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http://hdl.handle.net/11624/3844Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Werlang, Arthur Rodrigues | - |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.title | Os impactos e incertezas da declaração de inconstitucionalidade sobre a coisa julgada. | pt_BR |
| dc.date.issued | 2024 | - |
| dc.degree.local | Santa Cruz do Sul | pt_BR |
| dc.contributor.advisor | Bitencourt, Caroline Muller | - |
| dc.degree.department | Curso de Direito | pt_BR |
| dc.description.abstract | This paper seeks to understand the current legal regime of unconstitutional res judicata in Brazilian law, with special emphasis on the innovations contained in Articles 525, §15 and 535, §8 of the Code of Civil Procedure, which provide for a "timeless rescissory action". In light of this scenario, the question arises: what are the impacts and uncertainties that the declaration of unconstitutionality has on res judicata, and are there sufficient grounds to justify its relativization? To answer the proposed questions, the work is developed into three specific objectives, each corresponding to a specific chapter. The first specific objective aims to conceptualize and contextualize the institutes of res judicata and legal certainty, as well as to understand their relevance to law and the democratic state. Next, it is necessary to address what the relativization of res judicata encompasses and its main instrument of enforcement, the rescissory action. Then, the second specific objective is aimed at understanding the content of the new provisions introduced in the 2015 Code of Civil Procedure regarding unconstitutional res judicata. Moreover, it is relevant to interpret and harmonize the various jurisprudences of the Supreme Federal Court, which shape and enrich the discourse on unconstitutional res judicata. Finally, the third and last specific objective seeks to highlight the impacts and uncertainties that the current regime of unconstitutional res judicata causes to law and society as a whole, as well as to answer whether there are currently grounds that justify the relativization of unconstitutional res judicata given the current state of the art. The conclusions of this paper indicate that both the model of diffuse control of constitutionality and legal certainty are severely impacted and full of uncertainties due to the subsequente declaration of unconstitutionality. Furthermore, only the interpretation in accordance with the Constitution of Articles 525, §15 and 535, §8 of the Code of Civil Procedure can confer meaning and cohesion to the reality of the relativization of unconstitutional res judicata, given the current legal scenario analyzed. | pt_BR |
| dc.description.nota | Inclui bibliografia. | pt_BR |
| dc.subject.other | Controle de constitucionalidade | pt_BR |
| dc.subject.other | Garantia (Direito) | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11624/3844 | - |
| dc.date.accessioned | 2024-08-30T14:44:25Z | - |
| dc.date.available | 2024-08-30T14:44:25Z | - |
| dc.degree.grantor | Universidade de Santa Cruz do Sul | pt_BR |
| dc.description.resumo | Este trabalho busca compreender o atual regime jurídico da coisa julgada inconstitucional no direito brasileiro, com especial destaque às inovações contidas nos artigos 525, §15 e 535,§8o do Código de Processo Civil, que preveem uma "ação rescisória atemporal". Diante de tal cenário, questiona-se: quais são os impactos e incertezas que a declaração de inconstitucionalidade possui sobre a coisa julgada, e se há fundamentos suficientes para viabilizar a sua relativização? Para responder aos questionamentos propostos, o trabalho se desenvolve em três objetivos específicos, com cada um correspondendo a um capítulo específico. O primeiro objetivo específico se destina a conceituar e contextualizar os institutos da coisa julgada e da segurança jurídica, bem como compreender a sua relevância para o direito e o Estado democrático. Em seguida, deve-se abordar o que abrange a relativização da coisa julgada e o seu principal instrumento de efetivação, a ação rescisória. Em seguida, o segundo objetivo específico é destinado à compreensão do teor das novas disposições trazidas no CPC/15 acerca da coisa julgada inconstitucional. Ademais, é relevante interpretar e compatibilizar as várias jurisprudências do Supremo Tribunal Federal, que se amoldam e enriquecem o discurso da coisa julgada inconstitucional. Por fim, o terceiro e último objetivo específico busca destacar os impactos e incertezas que o atual regime da coisa julgada inconstitucional ocasiona ao direito e a sociedade como um todo, bem como para responder se há atualmente fundamentos que viabilizem a relativização da coisa julgada inconstitucional diante o atual estado da arte. As conclusões deste trabalho apontam que tanto o modelo de controle difuso de constitucionalidade, como a segurança jurídica são severamente impactados e repleto de incertezas devido à ulterior declaração de inconstitucionalidade. Ainda, que somente a interpretação conforme à Constituição dos artigos 525, §15 e 535,§8o do Código de Processo Civil pode conferir sentido e coesão à realidade da relativização da coisa julgada inconstitucional, tendo em vista o atual cenário jurídico analisado. | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Direito | |
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