Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/3845
Autor(es): André, Gabriela da Silva
Título: Desafios do federalismo cooperativo brasileiro e a judicialização das políticas de saúde.
Data do documento: 2024
Resumo: O presente trabalho busca entender o federalismo cooperativo brasileiro, com enfoque principal no âmbito do poder local, frente à judicialização das políticas de saúde, desafios e perspectivas, se baseando em legislações e determinações vigentes, e objetiva identificar os efeitos ocasionados pela judicialização das políticas públicas de saúde no federalismo cooperativo e compreender os impactos sociais e no funcionamento do sistema de saúde causados nos municípios. Nestes termos, indaga-se: quais são os desafios e como eles afetam a efetividade do poder local devido a judicialização das políticas de saúde pública e quais os impactos sociais causados nos municípios a partir da Constituição de 1988? O método de abordagem dedutivo e o método de procedimento será o monográfico, visto que analisará os impactos da Judicialização da Saúde Pública no Poder Local. Por fim, a técnica de pesquisa a ser adotada será a bibliográfica, com a análise de textos, livros e artigos científicos que abrangem a temática de estudo, bem como por meio da análise quantitativa e qualitativa de decisões judiciais acerca da temática. É de fundamental importância o estudo do tema, tendo em vista a relevacia de entendermos os impactos das decisões judiciais nos municípios e como isso afeta o funcionamento, o desenvolvimento e a desigualdade social no Brasil, além disso, é importante porque contribui para o debate acadêmico e político sobre federalismo e saúde no contexto brasileiro. Posto isso, é nítido que a judicialização das políticas de saúde pública tem sido um grande desafio para o poder local no Brasil desde a Constituição de 1988, impondo obrigações financeiras significativas aos municípios e prejudicando sua capacidade de administrar e fornecer serviços de saúde de forma eficaz. Este estudo portanto, destaca a necessidade urgente de encontrar soluções para garantir uma gestão eficiente e a cooperação entre diferentes níveis de governo para minimizar os impactos sociais e garantir o acesso justo aos serviços de saúde, consequentemente, a sobrecarga financeira e a pressão judicial comprometem o planejamento e a eficácia das políticas de saúde municipais, tornando essencial a promoção de políticas locais mais eficientes e informadas.
Resumo em outro idioma: The present work seeks to understand the Brazilian cooperative federalism, with a main focus on the scope of local government, the judicialization of health policies, challenges and perspectives, based on current legislation and determinations, and aims to identify the effects caused by the judicialization of public health policies in cooperative federalism and to understand the social impacts and on the functioning of the health system caused in the municipalities.In these terms, the following question arises: what are the challenges and how do they affect the effectiveness of local government due to the judicialization of public health policies and what are the social impacts caused in the municipalities since the 1988 Constitution? The deductive approach method and the procedural method will be monographic, since it will analyze the impacts of the Judicialization of Public Health on Local Government. Finally, the research technique to be adopted will be bibliographic, with the analysis of texts, books and scientific articles that cover the theme of study, as well as through the quantitative and qualitative analysis of judicial decisions on the subject. The study of the subject is of fundamental importance, in view of the relevance of understanding the impact of judicial decisions on municipalities and how this affects the functioning, development and social inequality in Brazil, in addition, it is important because it contributes to the academic and political debate on federalism and health in the Brazilian context. That said, it is clear that the judicialization of public health policies has been a major challenge for local authorities in Brazil since the 1988 Constitution, imposing significant financial obligations on municipalities and undermining their ability to effectively manage and provide health services. This study, therefore, highlights the urgent need to find solutions to ensure eficiente management and cooperation between different levels of government to minimize social impacts and ensure fair access to health services, consequently, financial overload and judicial pressure compromise the planning and effectiveness of municipal health policies, making it essential to promote more efficient and informed local policies.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Curso de Direito
Tipo de obra: Trabalho de Conclusão de Curso
Assunto: Direito à saúde
Federalismo
Saúde pública
Orientador(es): Hermany, Ricardo
Aparece nas coleções:Direito

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