Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/3849
Autor(es): Santos, Giuseppe Grando
Título: Tratamento de dados e o direito do consumidor : a possibilidade jurídica do tratamento de dados para prática de preços personalizados no e-commerce a partir da lei geral de proteção de dados (LGPD) e à luz da do código de defesa do consumidor (CDC).
Data do documento: 2024
Resumo: Este trabalho investiga a viabilidade jurídica do tratamento de dados obtidos por meio de "cookies" e "big data" para a prática de preços personalizados no e-commerce, sob a ótica da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Utilizando o método de pesquisa dedutivo, o estudo analisa como a crescente produção de dados impacta o comércio eletrônico e explora os limites legais e éticos da personalização de preços baseada em dados dos consumidores. Conclui-se que, apesar das vantagens econômicas e tecnológicas, é essencial garantir a transparência e o consentimento dos consumidores para evitar violações de seus direitos, promovendo um mercado digital justo e competitivo. A pesquisa enfatiza a necessidade de regulamentação eficaz para equilibrar inovação e proteção dos direitos dos consumidores e dos titulares dos dados, bem como a necessidade de transparência e segurança no tratamento de dados.
Resumo em outro idioma: This study investigates the legal viability of data processing obtained through "cookies" and "big data" for the practice of personalized pricing in e-commerce, from the perspective of the General Data Protection Law (LGPD) and the Consumer Protection Code (CDC). Using the deductive research method, the study analyzes how the increasing production of data impacts electronic commerce and explores the legal and ethical boundaries of personalized pricing based on consumer data. It concludes that despite economic and technological advantages, it is essential to ensure consumer transparency and consent to prevent violations of their rights, promoting a fair and competitive digital market. The research emphasizes the need for effective regulation to balance innovation with the protection of consumer and data subject rights, as well as the need for transparency and security in data processing.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Curso de Direito
Tipo de obra: Trabalho de Conclusão de Curso
Assunto: Defesa do consumidor
Proteção de dados
Orientador(es): Hammes, Elia Denise
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