Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/3851
Autor(es): Souza, Laura de
Título: Escola sem partido : uma análise da inconstitucionalidade das legislações sob a perspectiva formal e material e o seu controle de constitucionalidade.
Data do documento: 2024
Resumo: O presente trabalho busca analisar e compreender as possíveis inconstitucionalidades, sob perspectiva formal e material, das legislações municipais e estaduais que buscam instituir as diretrizes do movimento do "Escola Sem Partido", apontando de que forma tem se dado o controle de constitucionalidade das referidas legislações. Nestes termos, o problema se desdobra em: as legislações que instituem as diretrizes do movimento do "Escola sem Partido", afrontam material e formalmente a Constituição, sob o manto da proteção das liberdades constitucionais? Como tem se dado o controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário das referidas legislações A abordagem para a realização da monografia será pelo método hipotético-dedutivo, de forma que será utilizado a pesquisa exploratória, por meio da pesquisa bibliográfica, com levantamento de informações em obras e em artigos científicos já publicados, seja por meio eletrônico ou físico, de autores renomados e de especialistas sobre o tema. Dessa forma, será analisado obras e jurisprudências, a fim de resolver as hipóteses exaradas do tema. Por fim, a partir dessas perspectivas e do controle de constitucionalidade concentrado, contatou-se a inconstitucionalidade formal e material das legislações provenientes do movimento do "Escola Sem Partido" e que, a sua manutenção no ordenamento jurídico acarreta no cerceamento do exercício dos direitos fundamentais incidentes e inerentes à educação básica brasileira, conforme as diretrizes estabelecidas na Constituição Federal e de forma supletiva, as disposições gerais da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei no 9.394/96).
Resumo em outro idioma: This paper seeks to analyze and understand the possible unconstitutionality, from a formal and material perspective, of the municipal and state laws that seek to establish the guidelines of the “School Without a Party” movement, pointing out how the constitutionality of these laws has been controlled. In these terms, the problem unfolds as follows: do the laws that establish the guidelines of the “School Without a Party” movement materially and formally affront the Constitution, under the guise of protecting constitutional freedoms? How has the Judiciary controlled the constitutionality of these laws? The approach to this monograph will be the hypothetical-deductive method, using exploratory research, through bibliographical research, with a survey of information in works and scientific articles already published, either electronically or physically, by renowned authors and specialists on the subject. In this way, works and case law will be analyzed in order to resolve the hypotheses raised by the topic. Finally, based on these perspectives and the concentrated control of constitutionality, the formal and material unconstitutionality of the legislation arising from the “School Without a Party” movement was found, and its maintenance in the legal system resultsin the curtailment of the exercise of fundamental rights incident and inherent to Brazilian basic education, in accordance with the guidelines established in the Federal Constitution and, in a supplementary manner, the general provisions of the Law of Guidelines and Bases of Education (Law No. 9.394/96).
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Curso de Direito
Tipo de obra: Trabalho de Conclusão de Curso
Assunto: Educação e estado
Controle de constitucionalidade
Orientador(es): Bitencourt, Caroline Muller
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