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http://hdl.handle.net/11624/3856Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Haeser, Milena | - |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.title | A confissão no acordo de não persecução penal em caso de descumprimento das medidas impostas. | pt_BR |
| dc.date.issued | 2024 | - |
| dc.degree.local | Santa Cruz do Sul | pt_BR |
| dc.contributor.advisor | Ritt, Caroline Fockink | - |
| dc.degree.department | Curso de Direito | pt_BR |
| dc.description.abstract | The present work addresses the value of the confession in the non-prosecution agreement in the face of non-compliance with the conditions approved in court and the impact on the individual guarantees of the investigated party. Additionally, the general objective aims to analyze the requirement of confession in the event of the Public Prosecutor's Office proposing criminal action when the investigated party unjustifiably breaches the agreement. In these terms, the question arises: is it possible to use the confession requirement to propose criminal action? The method of approach used is hermeneutical. The study of the topic is of fundamental importance since this monographic work addresses various doctrinal discussions, in divergent senses, and concludes that the use of the confession is feasible in cases ofunjustified non-compliance with the conditions approved by the investigated party, provided that the constitutional guarantees of the investigated party are respectedduring the pre-procedural and judicial phases, as well as observing the principles of the prevailing procedural system. | pt_BR |
| dc.description.nota | Inclui bibliografia. | pt_BR |
| dc.subject.other | Direito penal | pt_BR |
| dc.subject.other | Persecução penal | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11624/3856 | - |
| dc.date.accessioned | 2024-08-30T18:56:04Z | - |
| dc.date.available | 2024-08-30T18:56:04Z | - |
| dc.degree.grantor | Universidade de Santa Cruz do Sul | pt_BR |
| dc.description.resumo | O presente trabalho possui como tema o valor da confissão do acordo de não persecução penal frente ao descumprimento das condições homologadas em juízo e o impacto nas garantias individuais do investigado. Ademais, o objetivo geral pretende analisar o requisito da confissão em caso de propositura da ação penal, por parte do Ministério Público, quando do descumprimento injustificado do instituto por parte do investigado. Nestes termos, indaga-se: é possível a utilização do requisito confissão para propositura da ação penal? O método de abordagem utilizado é o hermenêutico. É de fundamental importância o estudo do tema, visto que, o presente trabalho monográfico aborda diversas discussões doutrinárias, em sentidos divergentes, e chega a conclusão que é viável a utilização da confissão em caso de descumprimento das condições homologadas pelo investigado, sem justificativa, desde que sejam respeitadas, durante a fase pré-processual e na fasejudicial, as garantias constitucionais do investigado, assim como, se observado os princípios do sistema processual vigente. | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Direito | |
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|---|---|---|---|
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