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dc.contributor.authorAguiar, Paula Meinhardt-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.titleO acesso à justiça nos conflitos de direito imobiliário : o papel da mediação e da conciliação nas serventias extrajudiciais.pt_BR
dc.date.issued2024-
dc.degree.localSanta Cruz do Sulpt_BR
dc.contributor.advisorSpengler, Fabiana Marion-
dc.degree.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.description.abstractThe main objective of this monographic work is to understand the use of mediation and conciliation in Notary Public Offices, seeking to understand how these self-composing instruments for resolving conflicts can reflect positively in terms of expanding access to justice in Brazil, especially in the application of this method in the context of Real Estate Law. To this end, the problem that drives this research asks: can the use of mediation and conciliation, after the permissiveness of its application in extrajudicial services, be considered an alternative in the treatment of conflicts involving Real Estate Law? As for the methodology used, it is the deductive approach method, and the bibliographic research technique, as it is based on doctrine, theses and legislation. Thespecific objectives of this monograph are three: initially, to understand the aspects that characterize access to justice, discussing introductory notions for a better understanding of self-compositional and heterocompositional methods of resolving conflicts. Furthermore, analyze the main aspects of Real Estate Law, based on the elements of Law that characterize it, such as possession and property, Obligatory Law and Contractual Law. Investigating, in the end, in which context these niches of Lawcan be applied with regard to Mediation and Real Estate Conciliation. Finally, the conclusion points out that the use of mediation and conciliation in the context of Notary Publics in relation to Real Estate Law, appears to be a promising method for resolving conflicts in this area, facilitating access to justice and providing of public policies.pt_BR
dc.description.notaInclui bibliografia.pt_BR
dc.subject.otherDireito imobiliáriopt_BR
dc.subject.otherPolítica públicapt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11624/3858-
dc.date.accessioned2024-08-30T19:31:53Z-
dc.date.available2024-08-30T19:31:53Z-
dc.degree.grantorUniversidade de Santa Cruz do Sulpt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho monográfico tem por objetivo principal compreender a utilização da mediação e da conciliação nos Tabelionatos de Notas, buscando entender como estes instrumentos autocompositivos de solução dos conflitos pode refletir positivamente no que tange a ampliação do acesso à justiça no Brasil, principalmente na aplicação deste método no contexto do Direito Imobiliário. Para tanto, o problema que move esta pesquisa questiona: a utilização da mediação e da conciliação, após a permissividade de sua aplicação nas serventias extrajudiciais, pode ser considerada uma alternativa no tratamento dos conflitos envolvendo Direito Imobiliário? Quanto à metodologia utilizada, trata-se do método de abordagem dedutivo, e a técnica de pesquisa bibliográfica, porquanto assentada em doutrina, teses e legislação. Como objetivos específicos desta monografia, elencam-se três: de início, entender os aspectos que caracterizam o acesso à justiça, discorrendo sobre noções introdutórias para melhor compreensão dos métodos autocompositivos e heterocompositivos de resolução dos conflitos. Além disso, analisar os principais aspectos do Direito Imobiliário, tendo como base oselementos do Direito que o caracterizam, tais como a posse e a propriedade, o Direito Obrigacional e o Direito Contratual. Investigando, ao final, em qual contexto esses nichos do Direito podem ser aplicados no que tange a Mediação e aConciliação Imobiliária. Por fim, a conclusão aponta que a utilização da mediação e da conciliação no contexto dos Tabelionatos de Notas no que tange ao Direito Imobiliário, verifica-se como um promissor método para dirimir os conflitos nesta seara, sendo este facilitador do acesso à justiça e provedor de políticas públicas.pt_BR
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