Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/3859
Autor(es): Martins, Carlos Eduardo
Título: Contribuição de melhoria : uma hipótese de bitributação quando da incidência do IPTU ou do ITBI?
Data do documento: 2024
Resumo: No ordenamento jurídico brasileiro, a contribuição de melhoria é um tributo subexplorado pelos entes federativos brasileiros. Os motivos alegados para o seu desuso são variados, indo desde a suposta dificuldade na apuração de seu montante até a suposta dificuldade de concretizar o rito legal para legitimar sua incidência. Por esse motivo, aspectos da incidência da contribuição de melhoria, principalmente em relação a outros tributos, são subexplorados no contexto brasileiro. Portanto, o presente trabalho determinará se a incidência de contribuição de melhoria, antes ou após a incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial ou Territorial Urbana e do Imposto Sobre a Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis, configura uma hipótese de bitributação ou de tributação "bis in idem", mediante descrição de conceitos essenciais do direito tributário brasileiro para compreender a hipótese trazida, análise descritiva dos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros aplicáveis aos tributos analisados, conceituação e definição de aplicabilidade dos institutos de dupla tributação, bem como pelo desenvolvimento de raciocínio a partir do conhecimento explorado, buscando determinar se a hipótese é real. A metodologia adotada consistiu em pesquisa bibliográfica de doutrina e pesquisa documental de julgados, utilizando de uma abordagem jurídico-teórica para realizar uma análise didático-exploratória dos assuntos tratados. As conclusões serão tomadas com base nos métodos hermenêutico-dedutivo e hipotético-dedutivo. Por fim, conclui-se que, apesar de majorar a base de cálculo de tributos incidentes sobre bens imóveis, a incidência da contribuição de melhoria não representa uma hipótese de bitributação em relação ao imposto sobre a propriedade predial ou territorial urbana e do imposto sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis, em virtude da ausência formal de similaridade dos fatos geradores.
Resumo em outro idioma: In the Brazilian legal system, the special assessment is a tax underexplored by the Brazilian federative entities. The alleged reasons for its disuse are varied, ranging from the supposed difficulty in defining its amount to the supposed difficulty of implementing the legal rite to legitimize its incidence. For this reason, aspects of the incidence of the special assessment, especially in relation to other taxes, are underexplored in the Brazilian context. Therefore, the present work will define whether the levy of special assessment before or after the incidence of the Urban Property tax and the Property Transfer tax constitutes double taxation or "bis in idem" taxation, through the description of essential theoretical concepts of Brazilian tax law that allow the understanding of the hypothesis brought, descriptive analysis of the Brazilian doctrine and major court precedents rulings applicable to the taxes analyzed, conceptualization and applicability of the institutes of double taxation, and through the development of a reasoning based on the knowledge explored, seeking to conclude if the hypothesis is true. The methodology adopted consisted of bibliographic research of doctrine and documentary research of court precedents, using a legal-theoretical approach to carry out a didactic-exploratory analysis of the subjects. Conclusions will be drawn on the basis of the hermeneutic-deductive method and the hypothetical-deductive method. Finally, the conclusion is that, despite increasing the tax basis of real estate taxes, the levy of the special assessment does not represent a hypothesis of double taxation in relation to the Urban Property tax and the Property Transfer tax, due to the formal absence of similarity of the taxable events.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Curso de Direito
Tipo de obra: Trabalho de Conclusão de Curso
Assunto: Direito tributário
Impostos
Impostos - Arrecadação
Orientador(es): Cella, Aline Burin
Aparece nas coleções:Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo TamanhoFormato 
Carlos Eduardo Martins.pdf199.4 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Este item está licenciado sob uma Licença Creative Commons Creative Commons