Utilização de câmeras em uniformes policiais, uma análise de violabilidades de preceitos fundamentais.

Edilson Heleno Holz, Bento

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/3864

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Edilson Heleno Holz, Bento	-
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.title	Utilização de câmeras em uniformes policiais, uma análise de violabilidades de preceitos fundamentais.	pt_BR
dc.date.issued	2024	-
dc.degree.local	Capão da Canoa	pt_BR
dc.contributor.advisor	Lehmen, João Felipe	-
dc.degree.department	Curso de Direito	pt_BR
dc.description.abstract	The present monographic work aims to analyze whether the use of body cameras on police uniforms infringes upon the basic principles ensured in Article 5, Item X of the Federal Constitution of 1988, which states that intimacy, private life, honor, and image of all individuals are inviolable. This study seeks to understand and analyze the historical and normative concepts of police forces in the country using deductive approach methods of bibliographic review, characterizing individual rights and guarantees and their realization in the context of the compulsory use of body câmeras on police uniforms, taking into consideration ADPF 635, and the potential threat to the discretion of police activities. It also addresses the legal, material, and controversial aspects involved in the use of cameras in light of the LGPD – Law 13.709/18 and other related legislation. After reviewing all chapters, the research will conclude by suggesting possible guiding paths for the applicability of the compulsory or non- compulsory use of cameras, ensuring that their intended purpose of safeguarding police activities and protecting society is fulfilled.	pt_BR
dc.description.nota	Inclui bibliografia.	pt_BR
dc.subject.other	Poder de polícia	pt_BR
dc.subject.other	Serviço público	pt_BR
dc.subject.other	Direito administrativo	pt_BR
dc.subject.other	Segurança pública	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11624/3864	-
dc.date.accessioned	2024-09-05T11:27:30Z	-
dc.date.available	2024-09-05T11:27:30Z	-
dc.degree.grantor	Universidade de Santa Cruz do Sul	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho monográfico consiste em analisar se da utilização de câmeras corporais em uniformes policiais fere preceitos básicos assegurados no Art. 5°, Inc. X da Constituição Federal de 88, afinal são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem de todos, sem distinção? Conhecer e analisar conceitos históricos e normativos das forças policiais no país, por métodos de abordagem dedutiva de revisão bibliográfica, caracterizando direitos e garantias individuais e sua concretização frente ao uso compulsório de câmeras em uniformes policiais, levando-se em consideração a ADPF 635, e a possível ameaça a discricionariedade da atividade policial, abordando inclusive os aspectos legais, materiais e controversos que implicam o uso de câmeras frente a LGPD ? Lei 13.709/18 e demais legislações relacionadas ao tema. E após revisão de todos os capítulos, o trabalho de pesquisa será concluído apontando possíveis caminhos norteadores para aplicabilidade do uso de câmeras de forma compulsória ou não compulsória, mas que cumpra com seu devido objetivo de resguardar a atividade policial e proteger do mesmo modo a sociedade.	pt_BR
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