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http://hdl.handle.net/11624/3865| Autor(es): | Martinez, Anahi Ayelen Feldmann |
| Título: | A (des)necessidade de intervenção penal na violência obstétrica. |
| Data do documento: | 2024 |
| Resumo: | O presente trabalho visa identificar e classificar a violência obstétrica, diferenciá-la do erro médico, tratamentos legais nos países latino-americanos e, como o poder judiciário brasileiro tem decidido diante dos casos de violência obstétrica. Possui como objetivo analisar leis brasileiras que dispõem sobre a proteção à gestante e parturiente, bem como os projetos de lei em tramitação sobre o tema e diretrizes do Ministério da Saúde, recomendações da Organização Mundial de Saúde para o parto e decisões do STF, STJ, Tribunais do Estado do Rio Grande do Sul e demais Estados brasileiros. Para alcançar o proposto, foi utilizado como procedimento metodológico a análise documental mediante revisão bibliográfica, pesquisa de fontes governamentais oficiais e índices oficiais registrados, a avaliação de acórdãos, propondo-se um tratamento quanti-qualitativo dos dados, agrupados por similitude e relevância de seus conteúdos, envolvendo a temática. Conclui-se que a análise da violência obstétrica no contexto brasileiro revela uma complexidade jurídica e social significativa. A falta de consenso jurisprudencial e de uma legislação federal específica contribui para decisões discrepantes nos tribunais, mesmo em casos semelhantes, refletindo divergências sobre os limites da responsabilidade dos envolvidos em casos de violência obstétrica. A persistência dessas lacunas legais e a falta de informação adequada entre as gestantes perpetuam a normalização de práticas que são consideradas violência obstétrica, reforçando a ideia equivocada de que o parto e o sofrimento são indissociáveis. Diante disso, torna-se evidente a necessidade urgente de uma intervenção penal clara e eficaz para proteger os direitos das gestantes e parturientes, garantindo que o sistema de justiça reconheça e combata de maneira efetiva essa forma de violência. Esta pesquisa busca contribuir para a reflexão e para o avanço das políticas públicas e legislações que possam assegurar um parto digno e respeitoso para todas as mulheres. |
| Resumo em outro idioma: | This present work aims to identify and classify obstetric violence; differentiate it from medical error; examine legal treatments in Latin American countries; and analyze how the Brazilian judiciary has decided in cases of obstetric violence. Its objective is to analyze Brazilian laws regarding the protection of pregnant women and parturients, as well as pending bills on the subject, Ministry of Health guidelines, World Health Organization recommendations for childbirth, and decisions by the STF, STJ, and courts in the State of Rio Grande do Sul and other Brazilian states. To achieve this, the methodological procedure used was documentary analysis through literature review, research from official government sources and registered official indices; evaluation of judgments, proposing a quantitative-qualitative treatment of data, grouped by similarity and relevance of their contents, involving the subject matter. Concludes that the analysis of obstetric violence in the Brazilian context reveals significant legal and social complexity. The lack of jurisprudential consensus and specific federal legislation contributes to disparate decisions in the courts, even in similar cases, reflecting disagreements regarding the limits of liability in cases of obstetric violence. The persistence of these legal gaps and inadequate information among pregnant women perpetuate the normalization of practices considered obstetric violence, reinforcing the mistaken notion that childbirth and suffering are inseparable. In light of this, the urgente need for clear and effective criminal intervention to protect the rights of pregnant women and parturients becomes evident, ensuring that the justice system recognizes and effectively combats this form of violence. This research aims to contribute to the reflection and advancement of public policies and legislation that can ensure a dignified and respectful childbirth experience for all women. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Direitos das mulheres Política pública Mulheres - Saúde e higiene |
| Orientador(es): | Brendler, Karina Meneghetti |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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