Os impactos dos atos de improbidade administrativa na área da saúde no município de Capão da Canoa e a aplicação das penalidades previstas na Lei 8.429/92.

Bueno, Sara Nicoly Machado

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/3870

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Bueno, Sara Nicoly Machado	-
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.title	Os impactos dos atos de improbidade administrativa na área da saúde no município de Capão da Canoa e a aplicação das penalidades previstas na Lei 8.429/92.	pt_BR
dc.date.issued	2024	-
dc.degree.local	Capão da Canoa	pt_BR
dc.contributor.advisor	Lehmen, João Felipe	-
dc.degree.department	Curso de Direito	pt_BR
dc.description.abstract	Acts of administrative misconduct are directly linked to investment in the Municipality, considering that resources are transferred from the Union to States and Municipalities and depend on public management to be allocated to residents. In this context, acts that harm public assets are not only illegal but should also lead to the accountability of the agent. Law 8.429/92, popularly known as the Administrative Misconduct Law, provides for penalties that can be applied depending on the type of improper act committed by the public agent, whether a civil servant or not. Based on this scenario, the research develops from the following question: Has administrative misconduct been characterized in the Municipality of Capão da Canoa concerning the use of public resources for the health sector? Considering these facts, this work aims to verify the impacts caused to the Municipality of Capão da Canoa, in the health sector, by acts ofadministrative misconduct. To this end, exploratory research was conducted using the historical-critical research method, with data collection techniques, mainly in the bibliographic, documentary, and case study modalities. The position of the Municipality of Capão da Canoa among the coastal municipalities of the State of Rio Grande do Sul was verified, demonstrating a high incidence of acts of administrative misconduct maccording to the CNCCIA registry, as well as a case study concerning the administrative misconduct process, based on ruling no 70067256115 of the Court of Justice of the State of Rio Grande do Sul. Not only was there a confirmed complaint of misconduct, but also damage to the treasury, impacting society. Currently, with the new amendment to the Administrative Misconduct Law, doctrines converge on the effectiveness of the penalties that can be applied to public agents. Thus, to prevent potential new damages, it is necessary for the population to observe the exercise of social control, as well as for public administration to rigorously enforce internal and external control.	pt_BR
dc.description.nota	Inclui bibliografia.	pt_BR
dc.subject.other	Improbidade administrativa	pt_BR
dc.subject.other	Serviço público	pt_BR
dc.subject.other	Direito à saúde	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11624/3870	-
dc.date.accessioned	2024-09-05T12:54:23Z	-
dc.date.available	2024-09-05T12:54:23Z	-
dc.degree.grantor	Universidade de Santa Cruz do Sul	pt_BR
dc.description.resumo	Os atos de improbidade administrativa estão diretamente ligados com o investimento no Município, considerando que os recursos são repassados pela União aos Estados e Municípios, e dependem da gestão pública para serem destinados aos munícipes. Nesse sentido, os atos que lesam o patrimônio público não são apenas ilegais, mas devem conduzir a responsabilização do agente. A Lei 8.429/92, popularmente conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, prevê penas que podem ser aplicadas a depender do tipo de ato ímprobo cometido pelo agente público, servidor ou não. A partir desse cenário, a pesquisa se desenvolve a partir do seguintem questionamento: A improbidade administrativa já restou caracterizada no Município de Capão da Canoa no que se refere a utilização de recursos públicos para a área da saúde? Pensando nestes fatos, o presente trabalho tem o objetivo de verificar quais foram os impactos causados ao Município de Capão da Canoa, na área da saúde, por matos de improbidade administrativa. Para tanto, foram feitas pesquisas na modalidade exploratória, utilizando o método de pesquisa histórico-crítico, tendo como técnicas a coleta de dados, principalmente as nas modalidades bibliográfica, documental e mestudo de caso. Foi verificada a posição do Município de Capão da Canoa entre os mmunicípios do litoral do Estado do Rio Grande do Sul, demonstrando grande incidência de atos de improbidade administrativas conforme cadastro no CNCCIA, bem como foi mrealizado estudo de caso em relação ao processo de improbidade administrativa, a partir do acórdão no 70067256115 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Se confirmou não só denúncia por improbidade, como também dano ao erário, impactando à sociedade. Atualmente, com a nova modificação da Lei de Improbidade Administrativa, convergentes são as doutrinas acerca da efetividade das penalidades mque podem ser aplicadas aos agentes públicos. Assim, visando evitar eventuais novos danos causados, é necessária a observância da população quanto ao exercício do controle social, bem como da administração pública com a rigorosidade do controle interno e externo.	pt_BR
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