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http://hdl.handle.net/11624/3893| Autor(es): | Pedroso, Júlia Maria |
| Título: | Entrega voluntária de crianças para adoção : a eficácia da lei na proteção da mulher e do infante. |
| Data do documento: | 2024 |
| Resumo: | O presente estudo monográfico se dedica à análise da entrega voluntária de crianças à adoção no contexto brasileiro. Seu objetivo abarca uma investigação meticulosa do sistema de garantias voltado à proteção de mulheres e crianças nesse processo, em conjunto com a efetividade da legislação pertinente. Em seu cerne, busca-se avaliar a aplicação desse sistema na rede de proteção, assim como seus impactos no bem-estar físico e emocional das mães e crianças envolvidas. A problemática subjacente consiste em examinar até que ponto as leis em vigor e o sistema de garantias são eficazes na proteção integral da mulher e da criança participantes da entrega voluntária, considerando aspectos legais, sociais e psicológicos. Para enfrentar essa questão, optou-se por uma abordagem bibliográfica, aliada a um método dedutivo. Quanto ao procedimento adotado, foi escolhida uma abordagem histórico-crítica. Este último método visa realizar uma análise detalhada e contextualizada ao longo do tempo sobre o objeto de estudo, com especial ênfase na evolução das práticas de entrega à adoção no Brasil e na eficácia da legislação relacionada ao sistema de proteção à mulher e à criança. Verifica-se que ocorreram avanços significativos na legislação desde os períodos coloniais, quando havia exposição de crianças em rodas, até os dias atuais, onde existe previsão legal para a entrega voluntária, incluindo o direito ao parto anônimo, sigilo e cuidado tanto para a criança quanto para a mulher. No entanto, persistem lacunas críticas, especialmente na falta de capacitação e conhecimento dos profissionais da saúde, assistência social, conselhos tutelares e do judiciário, bem como na aplicação de medidas punitivas contra violações dos direitos das mulheres e crianças envolvidas. A necessidade de simplificação dos processos, juntamente com a divulgação da legislação e implementação de programas de capacitação para os profissionais envolvidos, emerge como condição essencial para a eficácia da justiça e do cumprimento da lei no contexto das entregas voluntárias de crianças para adoção. |
| Resumo em outro idioma: | This monographic study is dedicated to analyzing the voluntary surrender of children for adoption in the Brazilian context. Its scope encompasses a meticulous investigation of the system of guarantees aimed at protecting women and children in this process, together with the effectiveness of the relevant legislation. At its core, it seeks to evaluate the application of this system in the protection network, as well as its impact on the physical and emotional well-being of the mothers and children involved. The underlying problem consists of examining the extent to which the laws in force and the system of guarantees are effective in the comprehensive protection of women and children participating in voluntary surrender, taking into account legal, social and psychological aspects. To address this issue, a bibliographical approach was chosen, together with a deductive method. As for the procedure adopted, a historical-critical approach was chosen. This method aims to carry out a detailed and contextualized analysis of the object of study over time, with special emphasis on the evolution of adoption practices in Brazil and the effectiveness of legislation related to the system of protection for women and children. It can be seen that there have been significant advances in legislation since colonial times, when children were exposed on wheels, to the present day, where there is legal provision for voluntary surrender, including the right to anonymous birth, secrecy and care for both the child and the woman. However, critical gaps persist, especially in the lack of training and knowledge of professionals in health, social assistance, guardianship councils and the judiciary, as well as in the application of punitive measures against violations of the rights of the women and children involved. The need to simplify processes, together with the dissemination of legislation and the implementation of training programs for the professionals involved, emerges as an essential condition for the effectiveness of justice and compliance with the law in the context of voluntary surrenders of children for adoption. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Adoção - Aspectos sociais Crianças adotadas Direito de família |
| Orientador(es): | Brendler, Karina Meneghetti |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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