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http://hdl.handle.net/11624/3896
Autor(es): | Silva, Sandy Caminha |
Título: | Reparação ao trabalhador nos acidentes de trabalho : aspectos da responsabilidade civil do empregador no ordenamento jurídico brasileiro. |
Data do documento: | 2024 |
Resumo: | No Brasil, a responsabilização do empregador nos acidentes de trabalho surgiu com a criação da Lei de Acidentes do Trabalho, em 1919. Essa legislação estabelecia a obrigação do empregador de adotar medidas de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, além de garantir a assistência médica e a indenização aos trabalhadores acidentados. Ao longo do tempo, a legislação brasileira foi evoluindo e se tornando mais abrangente, estabelecendo normas de segurança e saúde no trabalho, criando órgãos fiscalizadores e regulamentando a responsabilidade e obrigações do empregador nos acidentes de trabalho. Uma dessas obrigações do empregador é adotar todas as medidas possíveis para prevenir a ocorrência de acidentes de trabalho. Não obstante, caso ocorra algum acidente de trabalho, pode surgir o dever de indenizar o trabalhador por danos ou prejuízos que decorrem do acidente. Essa indenização deverá ser exigida mediante uma ação de responsabilização civil do empregador. A presente pesquisa busca compreender a responsabilidade do empregador frente ao trabalhador atualmente. Entender as obrigações que o empregador adquiriu quando assumiu o risco da atividade econômica é de suma importância, tendo em vista que muitos trabalhadores estão em situação de vulnerabilidade, com baixa escolaridade e com uma remuneração só para a subsistência. Por outro lado, também se faz necessário pesquisar as hipóteses em que o empregador não deverá ser responsabilizado em caso de um acidente de trabalho. Em suma, a compreensão da necessidade de garantir ao trabalhador condições dignas e seguras de trabalho podem levar a uma diminuição de acidentes no ambiente de trabalho. Além disso, o correto dimensionamento da responsabilidade do empregador pode ser um estímulo para criação de uma cultura institucional com políticas mais robustas e eficazes de segurança do trabalho. |
Resumo em outro idioma: | In Brazil, employer accountability in workplace accidents emerged with the creation of the Workplace Accident Law in 1919. This legislation established the employer's obligation to adopt measures for preventing accidents and occupational diseases, as well as ensuring medical assistance and compensation for injured workers. Over time, Brazilian legislation evolved, becoming more comprehensive, establishing safety and health standards at work, creating regulatory bodies, and regulating the employer's responsibility and obligations in workplace accidents. One of these obligations is for the employer to take all possible measures to prevent workplace accidents. However, if a workplace accident occurs, there may arise the duty to compensate the worker for damages or losses resulting from the accident. This compensation should be sought through a civil liability action against the employer. This research seeks to understand the current employer's responsibility towards the worker. Understanding the obligations that the employer assumed when taking on the risk of economic activity is of paramount importance, considering that many workers are in vulnerable situations,with low education levels and earning just enough for subsistence. On the other hand, it is also necessary to investigate the circumstances in which the employer should not be held responsible in case of a workplace accident. In summary, understanding the need to ensure dignified and safe working conditions for workers can lead to a reduction in workplace accidents. Furthermore, the correct assessment of employer responsibility can be an incentive for the creation of an institutional culture with more robust and effective workplace safety policies. |
Nota: | Inclui bibliografia. |
Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
Curso/Programa: | Curso de Direito |
Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Assunto: | Brasil. Consolidação das leis do trabalho (1943) Responsabilidade dos empregadores Acidentes do trabalho Prevenção de acidentes Segurança do trabalho - Legislação |
Orientador(es): | Almeida, Almiro Eduardo de |
Aparece nas coleções: | Direito |
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