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http://hdl.handle.net/11624/3928
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Jaques, Gustavo | - |
dc.type | Tese de Doutorado | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.title | Políticas públicas para a prevenção e o combate ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil : uma análise no contexto da meta 7 do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 8 da Organização das Nações Unidas - Agenda 2030. | pt_BR |
dc.date.issued | 2024 | - |
dc.degree.local | Santa Cruz do Sul | pt_BR |
dc.contributor.advisor | Gorczevski, Clovis | - |
dc.contributor.advisorco | Reis, Suzéte da Silva | - |
dc.degree.department | Programa de Pós-Graduação em Direito | pt_BR |
dc.description.abstract | On May 13, 1888, Brazil formally abolished slavery. However, in the 21st century, the continued practice in labor relations, under new modalities, affects human freedom and dignity. Since 1995, after Brazil recognized, before the International Labor Organization, the presence of work in conditions similar to slavery, cases of rescued workers have gained greater repercussion. In 1995, Brazil recorded, internationally, the existence of contemporary slave labor. In 2015, there was a Brazilian commitment to the United Nations' 2030 Agenda, however, every year, thousands of workers are rescued, in different locations, demanding a more effective public policy cycle. The study will involve public policies to combat contemporary slave labor, from 2015 onwards, to achieve target 7 of the Sustainable Development Goal (SDG) 8. The research problem involves questioning: what are the obstacles and contributions of public policies to combat contemporary slave labor in Brazil, and whether there is an indication of compliance, within the stipulated deadline, with goal 7 of SDG 8 of the UN 2030 Agenda? To respond, the deductive approach and monographic procedure method was used, with the technique of jurisprudential and bibliographical research, which involved survey and analysis of specialized literature. The hypothesis indicates non-compliance, by 2030, with target 7 of SDG 8, due to the insufficiency of Brazilian state actions in structural and specific issues in tackling the issue. The general objective of the research is to analyze the obstacles and contributions of public policies to combat contemporary slave labor, as well as the indication of fulfillment, or not, of target 7 of SDG 8. Specifically, the objectives are: to discuss the historical context and foundations human rights; examine contemporary slavery – data and indicators; analyze international and national legal protections against contemporary slave labor; examine public policies to combat slave labor in contemporary Brazil. Justifying the theme, the research involves the 2030 Agenda and the need to align Brazilian public policies. As for the line of research, the study connects to the area of concentration Social Rights and Public Policies, with a line of research in Instrumental Dimensions of Public Policies, of the Postgraduate Program in Law (Doctorate) at the University of Santa Cruz do Sul. Regarding the orientation of the Thesis, it is justified based on the research lines of the advisor, Dr. Clóvis Gorczevski, with emphasis on the connection to the theme of Human Rights and the UN Sustainable Development Goals. The co-supervisor, Dr. Suzéte da Silva Reis, is linked to the topic, as she is a professor at the PPGD at UNISC, in the subject of Equality and Contractual Freedom in Labor Law, and Coordinates the Study Group “Work relations in contemporary times”. Finally, the research is divided into five chapters: the historical context and foundations of human rights; contemporary slavery – Brazilian data and indicators; international legal protection against contemporary slave labor; national legal protection; Brazilian public policies to combat contemporary slave labor. The results achieved indicate that Brazil will hardly meet target 7 of SDG 8 by 2030, in order to end contemporary slavery. The study presents contributions to this window of opportunity, mitigating the deficit, or even, in an unprecedented effort, making it possible to fully achieve the goal. A complex and comprehensive National Flow is needed, involving the various stages of the eradication of contemporary slavery, with coping in the Brazilian structural model (overcoming denial, poverty, discrimination and insufficient investment in education) and, specifically, in existence and quality of information (data and indicators) for prevention, protection/repression, rescue and post-rescue of victims. | pt_BR |
dc.description.nota | Inclui bibliografia. | pt_BR |
dc.subject.other | Trabalho escravo - Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Direitos humanos | pt_BR |
dc.subject.other | Política pública | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11624/3928 | - |
dc.date.accessioned | 2025-01-16T19:35:41Z | - |
dc.degree.grantor | Universidade de Santa Cruz do Sul | pt_BR |
dc.description.resumo | No dia 13 de maio de 1888, o Brasil aboliu formalmente a escravidão. No entanto, em pleno século XXI, a prática continua nas relações de trabalho, sob novas modalidades, afetando a liberdade e a dignidade humanas. Em 1995, o Brasil reconheceu, internacionalmente, a existência do trabalho escravo contemporâneo. Em 2015, houve o compromisso brasileiro com a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, porém, todos os anos, são milhares de trabalhadores resgatados, em diversas localidades, a exigir um ciclo de política pública mais efetivo. O estudo envolverá as políticas públicas de enfrentamento ao trabalho escravo contemporâneo, a partir de 2015, para atingimento da meta 7 do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 8. O problema de pesquisa envolve questionar: quais são os obstáculos e as contribuições das políticas públicas para o enfrentamento do trabalho escravo contemporâneo no Brasil, e se há indicativo do cumprimento, no prazo estipulado, da meta 7 do ODS 8 da Agenda 2030 da ONU? Para responder, utilizou-se o método de abordagem dedutivo e de procedimento monográfico, com a técnica de pesquisa jurisprudencial e bibliográfica, a qual envolveu levantamento e análise da literatura especializada. A hipótese é de indicativo de descumprimento, até 2030, da meta 7 do ODS 8, pela insuficiência das ações estatais brasileiras nas questões estruturais e específicas do enfrentamento do tema. O objetivo geral da pesquisa é analisar os obstáculos e as contribuições das políticas públicas para o enfrentamento ao trabalho escravo contemporâneo, bem como o indicativo de cumprimento, ou não, da meta 7 do ODS 8. Em específico, os objetivos são: discorrer sobre o contexto histórico e os fundamentos dos direitos humanos; examinar a escravidão contemporânea ? dados e indicadores; analisar as proteções jurídicas internacional e nacional contra o trabalho escravo contemporâneo; examinar as políticas públicas para o enfrentamento do trabalho escravo no Brasil contemporâneo. Justificando o tema, a pesquisa envolve a Agenda 2030 e a necessidade de alinhamento das políticas públicas brasileiras. Quanto à linha de pesquisa, o estudo se conecta à área de concentração Direitos Sociais e Políticas Públicas, com linha de pesquisa em Dimensões Instrumentais das Políticas Públicas, do Programa de Pós-Graduação em Direito (Doutorado) da Universidade de Santa Cruz do Sul. Em relação à orientação da tese, justifica-se a partir das linhas de pesquisa do orientador, Dr. Clóvis Gorczevski, com destaque de vinculação ao tema dos Direitos Humanos e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU. A coorientadora, Dra. Suzéte da Silva Reis, vincula-se ao tema, já que é professora do PPGD da UNISC, na disciplina de Igualdade e Liberdade Contratual no Direito do Trabalho, e Coordena o Grupo de Estudos ?Relações de trabalho na contemporaneidade?. Por fim, a pesquisa divide-se em cinco capítulos: o contexto histórico e os fundamentos dos direitos humanos; a escravidão contemporânea ? dados e indicadores brasileiros; a proteção jurídica internacional contra o trabalho escravo contemporâneo; a proteção jurídica nacional; as políticas públicas brasileiras para o combate ao trabalho escravo contemporâneo. Os resultados alcançados indicam que, dificilmente, o Brasil cumprirá a meta 7 do ODS 8 até 2030, a fim de acabar com a escravidão contemporânea. O estudo apresenta contribuições para essa janela de oportunidade, atenuando o déficit, ou até mesmo, em um esforço inédito, tornando possível o atingimento integral da meta. Necessita-se de um Fluxo Nacional complexo e abrangente, envolvendo as diversas etapas da erradicação da escravidão contemporânea, com enfrentamento no modelo estrutural brasileiro e, em específico, na existência e na qualidade da informação para prevenção, proteção/repressão, resgate e pós-resgate das vítimas. | pt_BR |
dc.description.embargo | 2027-05-07 | - |
dc.description.protocolo | 26.04.2024 | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
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