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http://hdl.handle.net/11624/3930
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Trindade, Jonas Faviero | - |
dc.type | Tese de Doutorado | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.title | Precedentes e padrões decisórios nas esferas judicial, controladora e administrativa : contribuições ao regime jurídico das políticas públicas. | pt_BR |
dc.date.issued | 2024 | - |
dc.degree.local | Santa Cruz do Sul | pt_BR |
dc.contributor.advisor | Bitencourt, Caroline Muller | - |
dc.contributor.advisorco | Hachem, Daniel Wunder | - |
dc.degree.department | Programa de Pós-Graduação em Direito | pt_BR |
dc.description.abstract | Precedents and decision-making patterns in the administrative, supervisory and judicial spheres are studied from the perspective of law as integrity, as a decisionmaking chain, demonstrating their contributions to the legal regime of public policies. The general objective is to point out the contributions of a correct Reading of the distinction between precedents and decision-making standards, in those three spheres, to the legal regime of public policies. The problem is: what contributions does the distinction between decision-making standards and precedents make to the legal regime of public policies, based on law as integrity, in the judicial, supervisory (courts of auditors) and administrative spheres? The hypothesis is that the distinction between precedents and decision-making standards, institutes that can be observed in those three spheres, contributes to the legal regime of public policies, with qualitative repercussions on the decisions to be taken by the actors involved, if they are not absorbed uncritically. There are different ways of operationalizing these decision-making paradigms, respecting their characteristics, which requires an interpretative effort, encompassing the dialogues of distinction, challenge, overcoming and following a paradigm. The meaning of the legal regime of public policies is constructed in dialog with these paradigms. The method is hypothetical-deductive. Theoretical research and the presentation of cases are carried out. Law as integrity (Ronald Dworkin) is the theoretical matrix for the contributions to the legal regime of public policies. The first chapter explores the concept of public policy, based on the virtue of integrity. The relationship between fundamental rights and public policies is demonstrated, to indicate how the virtue of integrity operates as a limiter. What is meant by the legal regime of public policies is developed and a conception of public policy is presented. The second chapter presents the conceptions of precedents and decision-making standards, which are appropriate to the constitutional text. The third chapter shows that precedents and decision-making standards can be observed in the decision-making practices of the courts of auditors and the public administration. The fourth chapter proposes the dialogues to be developed by future interpreters and decision-makers with precedents and decision-making standards in the judicial, supervisory and administrative spheres, as well as in the legislative sphere. The dialogues are examinations of distinction, challenge, overcoming and the decision to follow a paradigm. The fifth chapter also provides a final reflection on the formation of decision-making standards, in terms of a minimalist approach. The thesis demonstrates that the correct interpretation of precedents and decision-making standards contributes to the legal regime of public policies, generating hermeneutical gains. Differentiating these paradigms and their dialogues (distinction, challenge, overcoming and follow-up) is crucial for the integrity and predictability of public policies, avoiding the disintegration of the decision-making network between the judicial, supervisory, administrative and legislative spheres. As for decision-making patterns, a minimalist approach is suggested in their formation, respecting the facts and avoiding comprehensive theories, so as not to compromise the flexibility of the system. | pt_BR |
dc.description.nota | Inclui bibliografia. | pt_BR |
dc.subject.other | Brasil. Constituição (1988) | pt_BR |
dc.subject.other | Política pública | pt_BR |
dc.subject.other | Controladoria | pt_BR |
dc.subject.other | Poder judiciário | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11624/3930 | - |
dc.date.accessioned | 2025-01-17T12:51:50Z | - |
dc.degree.grantor | Universidade de Santa Cruz do Sul | pt_BR |
dc.description.resumo | Estudam-se os precedentes e padrões decisórios, nas esferas administrativa, controladora e judicial, a partir do direito como integridade, como uma cadeia decisória, demonstrando suas contribuições ao regime jurídico das políticas públicas. O objetivo geral é apontar as contribuições de uma leitura correta da distinção entre os precedentes e os padrões decisórios, naquelas três esferas, para o regime jurídico das políticas públicas. O problema é: quais as contribuições ao regime jurídico das políticas públicas, advindas da distinção entre padrões decisórios e precedentes, a partir do direito como integridade, nas esferas judicial, controladora (tribunais de contas) e administrativa? A hipótese é que a distinção entre precedentes e padrões decisórios, institutos esses passíveis de serem observados naquelas três esferas, contribui ao regime jurídico das políticas públicas, repercutindo em termos qualitativos nas decisões a serem tomadas pelos atores envolvidos, desde que não sejam absorvidos acriticamente. Há formas distintas de operacionalizar aqueles paradigmas decisórios, respeitando as suas características, o que exige um esforço interpretativo, abrangendo os diálogos de distinção, de desafio, de superação e de seguir um paradigma. O sentido do regime jurídico das políticas públicas é construído em diálogo com aqueles paradigmas. O método é o hipotéticodedutivo. Realiza-se pesquisa teórica e apresentação de casos. O direito como integridade, (Ronald Dworkin) é a matriz teórica para alcançar as contribuições ao regime jurídico das políticas públicas. No primeiro capítulo, explora-se a concepção de política pública, a partir da virtude da integridade. Demonstra-se a relação entre direitos fundamentais e políticas públicas, de modo a indicar como a virtude da integridade opera como um limitador. Desenvolve-se o que se entende por regime jurídico das políticas públicas e apresenta-se uma concepção de política pública. No segundo capítulo, apresentam-se as concepções, adequadas ao texto constitucional, de precedentes e de padrões decisórios. O terceiro capítulo demonstra que os precedentes e padrões decisórios são observáveis na prática decisória dos tribunais de contas e da administração pública. O quarto capítulo propõe os diálogos a serem desenvolvidos pelos futuros intérpretes e decisores com precedentes e padrões decisórios nas esferas judicial, controladora e administrativa, além da legislativa. Os diálogos são os exames de distinção, desafio, superação e decisão de seguir um paradigma. No quinto capítulo ainda se promove uma reflexão final, acerca da formação dos padrões decisórios, quanto a uma abordagem minimalista. A tese demonstra que a correta interpretação de precedentes e padrões decisórios contribui para o regime jurídico das políticas públicas, gerando ganho hermenêutico. Diferenciar esses paradigmas e seus diálogos (distinção, desafio, superação e seguimento) é crucial para a integridade e previsibilidade das políticas públicas, evitando a desintegração da rede decisória entre as esferas judicial, controladora, administrativa e legislativa. Quanto aos padrões decisórios, sugere-se uma abordagem minimalista em sua formação, respeitando os fatos e evitando teorias abrangentes, para não comprometer a flexibilidade do sistema. | pt_BR |
dc.description.embargo | 2028-01-15 | - |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
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