Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/3937
Autor(es): Machado, Andrei da Rosa Sauzem
Título: O reconhecimento do trabalho infantil como tempo de serviço para fins de concessão de aposentadoria no Brasil decorrente da responsabilidade do estado por omissão na oferta de políticas públicas para crianças e adolescentes.
Data do documento: 2023
Resumo: A presente dissertação centra-se em examinar o reconhecimento do trabalho infantil como tempo de serviço para a concessão do benefício de aposentadoria no Brasil, como consequência da responsabilidade do Estado por sua omissão na oferta de políticas públicas de atendimento para crianças e adolescentes. Evidencia-se que a contagem do período de tempo do trabalho infantil exercido por crianças e adolescentes torna-se possível de ser computado como tempo de contribuição para fins de concessão da aposentadoria a partir de decisões judiciais. Nesse contexto, questiona-se: a omissão na oferta de políticas públicas para crianças e adolescentes por parte do Estado pode gerar a responsabilização de reconhecer o tempo de trabalho infantil rural para fins de aposentadoria? Nesse sentido, apresenta-se como hipótese a de que as políticas públicas de atendimento para a prevenção e erradicação do trabalho infantil, embora existam, são insuficientes para alcançar a universalidade de proteção para crianças e adolescentes, e, consequentemente, gera a responsabilização do Estado em reconhecer a contagem de tempo do trabalho infantil. Desse modo, tendo em vista que a criança ou adolescente quando chegam no momento da vida adulta de requerer o benefício da aposentadoria não podem ser penalizados duplamente, ou seja, um por abdicar de sua infância e juventude para trabalhar, outro quando não há o devido reconhecimento da contagem do tempo para aposentadoria decorrente do trabalho infantil. Portanto, a contagem do tempo decorrente do trabalho infantil rural é mais uma forma de responsabilizar o Estado brasileiro pela omissão na oferta de políticas públicas de atendimento para prevenção e erradicação do trabalho infantil. Para responder ao problema da pesquisa, utiliza-se a técnica de pesquisa bibliográfica e documental, os métodos de procedimento monográfico e de abordagem indutivo. O estudo se justifica pela sua relevância, por ser voltado as linhas de pesquisa que integram o curso, especificamente a de Direitos Humanos de Crianças, Adolescentes e Jovens, e por ser também da linha de pesquisa em políticas públicas de inclusão social. Em notas conclusivas, refuta-se a hipótese suscitada, em razão de que nas decisões analisadas os magistrados não enfrentam propriamente questões relacionadas a omissão por parte do Estado na oferta de políticas públicas para erradicação e proteção contra o trabalho infantil de crianças e adolescentes.
Resumo em outro idioma: This dissertation focuses on examining the recognition of child labor as time of service for the granting of retirement benefits in Brazil, as a consequence of the responsibility of the State for its omission in the provision of public policies for care for children and adolescents. It is evident that the counting of the period of time of child labor performed by children and adolescents becomes possible to be computed as contribution time for the purpose of granting retirement from judicial decisions. In this context, the question is: can the omission in the provision of public policies for children and adolescents by the State generate the responsibility of recognizing the time of rural child labor for retirement purposes? In this sense, it is presented as a hypothesis that public policies of care for the prevention and eradication of child labor, although they exist, are insufficient to achieve the universality of protection for children and adolescents, and, consequently, generates the responsibility of the State to recognize the time count of child labor. Thus, considering that the child or adolescent when they arrive at the time of adult life to request the benefit of retirement can not be penalized twice, that is, one for giving up their childhood and youth to work, another when there is no due recognition of the counting of the time for retirement resulting from child labor. Therefore, the counting of the time resulting from rural child labor is another way to hold the Brazilian State responsible for the omission in the provision of public care policies for the prevention and eradication of child labor. To answer the research problem, we use the technique of bibliographic and documentary research, the methods of monographic procedure and inductive approach. The study is justified by its relevance, because it is focused on the lines of research that make up the course, specifically the Human Rights of Children, Adolescents and Youth, and because it is also the line of research in public policies of social inclusion. In concluding notes, the hypothesis raised is refuted, because in the decisions analyzed, the magistrates do not properly face issues related to the omission by the State in the provision of public policies for the eradication and protection against child labor of children and adolescents.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de obra: Dissertação de Mestrado
Assunto: Trabalho infantil
Política pública
Aposentadoria
Responsabilidade do Estado
Orientador(es): Custódio, André Viana
Coorientador(es): Goldschmidt, Rodrigo
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado

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