Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/3967
Autor(es): Bruch, Tiago Bruno
Título: Regularização fundiária e governo digital : diretrizes para uma plataforma de apoio ao planejamento, implementação e controle de políticas públicas baseadas em evidências.
Data do documento: 2024
Resumo: Esta tese, desenvolvida na área de Direitos Sociais e Políticas Públicas, propõe diretrizes para o manejo de dados e tecnologias inteligentes para apoiar as políticas públicas voltadas à regularização fundiária no Brasil. O problema central da pesquisa é: quais diretrizes devem ser observadas no desenvolvimento de uma plataforma digital que auxilie a Administração Pública no planejamento, implementação e controle de políticas de regularização fundiária, numa perspectiva de Governo Digital? A hipótese inicial é a de que a consolidação das tecnologias emergentes num modelo de Governo Digital pode auxiliar no planejamento de políticas públicas, com a identificação e endereçamento efetivo dos problemas atuais enfrentados nas áreas de habitação, gestão urbanística e regularização fundiária no Brasil. As diretrizes para uma plataforma devem contemplar a integração de dados georreferenciados, a interoperabilidade entre sistemas e instituições, a facilitação do acesso ao financiamento habitacional e a promoção da transparência e participação social. A pesquisa, de natureza qualitativa e método dedutivo, utiliza técnica bibliográfica e adota como referencial epistemológico a Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann, que serve de base para a análise da complexidade do processo de tomada de decisões públicas. Os objetivos específicos correspondem aos quatro capítulos nos quais a pesquisa foi desenvolvida. No primeiro, a propriedade imobiliária, a moradia adequada e a cidade inteligente e sustentável são caracterizadas como direitos fundamentais e contrastados com o panorama urbano brasileiro no início do século XXI, caracterizado por problemas como as ocupações irregulares, o déficit habitacional e a inadequação da infraestrutura. O segundo capítulo, apoiado pela Teoria dos Sistemas, investiga como as políticas públicas de gestão urbanística e regularização fundiária são estruturadas para assegurar os direitos fundamentais, bem como destaca a interconexão entre os sistemas político, jurídico e econômico. No terceiro capítulo, o foco se volta para as tecnologias emergentes, como a inteligência artificial e o Big Data, no contexto da Administração Pública Digital, demonstrando como essas tecnologias podem ser aplicadas para melhorar a coleta e análise de dados, promovendo decisões informadas na implementação de políticas públicas. O quarto capítulo, além de apontar algumas plataformas digitais existentes, propõe diretrizes específicas para o desenvolvimento de uma plataforma digital que auxilie a regularização fundiária. Em conclusão, a hipótese foi confirmada, no sentido de que uma plataforma digital pode ser uma ferramenta estratégica para endereçar os problemas urbanos do Brasil, possibilitando decisões baseadas em evidências. As diretrizes propostas foram segmentadas nas dimensões formal e material: as primeiras dão conta do ?como? deve ser a plataforma e direcionam para a facilidade de uso e para a conformidade com a proteção de dados pessoais, participação social, transparência e adaptabilidade às situações e necessidades locais; de outra banda, as diretrizes materiais orientam "o que" a plataforma deve ser capaz de fazer e entregar, destacando-se a interoperabilidade entre sistemas de diversas instituições, o acesso organizado a dados georreferenciados, atualização constante de indicadores e integração com os sistema registral imobiliário, de financiamento habitacional e de proteção social.
Resumo em outro idioma: This thesis, developed in the area of Social Rights and Public Policies, proposes guidelines for the use of data and smart technologies to support public policies for land regularization in Brazil. The central problem of the research is: what guidelines should be observed in developing a digital platform that assists Public Administration in planning, implementing, and controlling land regularization policies from a Digital Government perspective? The initial hypothesis is that the consolidation of emerging technologies in a Digital Government model can aid in planning public policies, identifying and effectively addressing current problems faced in housing, urban management, and land regularization in Brazil. The guidelines for a platform should include the integration of georeferenced data, interoperability between systems and institutions, facilitation of access to housing finance, and promotion of transparency and social participation. The research, qualitative in nature and using a deductive method, employs bibliographic technique and adopts Niklas Luhmann's Systems Theory as its epistemological framework, which serves as a basis for analyzing the complexity of public decision-making processes. The specific objectives correspond to the four chapters in which the research was developed. In the first, real estate property, adequate housing, and smart and sustainable cities are characterized as fundamental rights and contrasted with the Brazilian urban landscape at the beginning of the 21st century, characterized by problems such as irregular occupations, housing deficit, and inadequate infrastructure. The second chapter, supported by Systems Theory, investigates how public policies for urban management and land regularization are structured to ensure fundamental rights, and highlights the interconnection between political, legal, and economic systems. In the third chapter, the focus turns to emerging technologies, such as artificial intelligence and Big Data, in the context of Digital Public Administration, demonstrating how these technologies can be applied to improve data collection and analysis, promoting informed decisions in public policy implementation. The fourth chapter, in addition to pointing out some existing digital platforms, proposes specific guidelines for developing a digital platform that assists land regularization. In conclusion, the hypothesis was confirmed, in the sense that a digital platform can be a strategic tool to address Brazil's urban problems, enabling evidence-based decisions. The proposed guidelines were segmented into formal and material dimensions: the former account for "how" the platform should be and direct towards ease of use and compliance with personal data protection, social participation, transparency, and adaptability to local situations and needs; on the other hand, the material guidelines guide "what" the platform should be able to do and deliver, highlighting interoperability between systems of various institutions, organized access to georeferenced data, constant updating of indicators, and integration with the real estate registration system, housing finance, and social protection.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de obra: Tese de Doutorado
Assunto: Registro de imóveis
Política pública
Sociedade da informação
Orientador(es): Reck, Janriê Rodrigues
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado

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