1. Repositório UNISC
2. Teses e Dissertações
3. Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado

Autor(es):	Oliveira, Chaiene Meira de
Título:	A utilização do compliance na administração pública brasileira enquanto instrumento de prevenção e combate às práticas corruptivas no âmbito de contratos administrativos na área da saúde.
Data do documento:	2024
Resumo:	Com a presente tese, objetiva-se propor, em termos de formulação de modelo interlocutivo de controle interno, sistema de compliance a ser instituído por parte da administração pública brasileira no âmbito do controle interno visando prevenir práticas corruptivas nos contratos administrativos de saúde pública, a partir de uma análise jurisprudencial das irregularidades encontradas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul no período de 2019 a 2022. Considerando a necessidade de implementação de programas de integridade no âmbito da administração pública brasileira, sobretudo como forma de conferir diretrizes a serem seguidas, bem como possibilitando a busca por negócios mais éticos principalmente quando se trata das relações estabelecidas com a iniciativa privada, questiona-se: em que medida a adoção de instrumentos da experiência do compliance em âmbito público pode prevenir, enquanto espécie de controle interno, práticas corruptivas em contratos administrativos na esfera da saúde pública? No tocante à metodologia, escolheu-se o método de abordagem dedutivo na medida em que partindo dos pressupostos gerais acerca do controle interno da administração brasileira, suas bases históricas, normativas e identificação de possíveis déficits, passa-se a analisar os programas de compliance de modo específico para que seja possível propor, com base em um modelo interlocutivo de políticas públicas de prevenção e combate às práticas corruptivas, diretrizes para o estabelecimento de programas de compliance pela administração pública brasileira no âmbito dos contratos administrativos utilizando um estudo normativo e jurisprudencial na área da saúde no estado do Rio Grande do Sul. Os objetivos específicos, em conformidade com a divisão dos quatro capítulos desta tese, são: a) analisar os sistemas de controle da administração pública no contexto do estado democrático de direito a partir de uma perspectiva histórica e doutrinária, sobretudo quanto a sua posição basilar nos sistemas democráticos; b) delimitar as bases teóricas, fundacionais, históricas e normativas do controle da administração pública no Brasil, com foco na modalidade interna enquanto mecanismo de controle de atos, fatos e negócios jurídicos; c) projetar um modelo de compliance utilizando de seus instrumentos para o aprimoramento do controle interno da administração pública, nomeadamente em sede de evitação de práticas corruptivas em contratos administrativos de saúde pública d) propor, enquanto política pública permanente, o aprimoramento do controle interno da administração pública em sede de contratos administrativos envolvendo saúde pública a partir da utilização de instrumentos de compliance voltados à evitação de práticas corruptivas, tomando por base as evidências demarcadas pelo controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Em síntese, as conclusões apontam para necessidade da adoção dos instrumentos de compliance, a qual é fundamental e faz parte do dever do Estado na concretização dos direitos fundamentais como é o caso do direito fundamental à boa administração pública e dos demais constitucionalmente previstos, como é o caso do direito à saúde, objeto desta pesquisa, no momento em que o seu agir deve ser baseado em condutas éticas e visando a probidade, a moralidade e a eficiência, além dos demais princípios constitucionais.
Nota:	Inclui bibliografia.
Instituição:	Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa:	Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de obra:	Tese de Doutorado
Assunto:	Administração pública Programas de compliance Contratos administrativos
Orientador(es):	Leal, Rogério Gesta
Aparece nas coleções:	Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado

Este item está licenciado sob uma Licença Creative Commons