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http://hdl.handle.net/11624/3975| Autor(es): | Konzen, Carolina Kolling |
| Título: | A arbitragem enquanto instrumento da política pública heterocompositiva de resolução de conflitos nas relações familiares entre cônjuges ou companheiros. |
| Data do documento: | 2025 |
| Resumo: | A arbitragem é um método heterocompositivo de resolução de conflitos em constante evolução no ordenamento jurídico brasileiro, evidenciado por sua aplicação prática em diversas áreas do Direito. Assim, a pesquisa explora a (in)aplicabilidade da arbitragem enquanto instrumento da política pública heterocompositiva de resolução de conflitos advindos das relações familiares entre cônjuges ou companheiros. Nesse contexto, questiona-se: a arbitragem, enquanto instrumento da política pública de acesso à justiça, é aplicável para a resolução de controvérsias decorrentes das relações familiares entre cônjuges ou companheiros, considerando os direitos disponíveis e indisponíveis? Como hipótese positiva do problema de pesquisa proposto, parte-se do pressuposto de que é possível valer-se da arbitragem como meio adequado de solução de conflitos familiares a respeito de direitos disponíveis e patrimoniais. Em contraposição, a hipótese negativa pressupõe que a arbitragem não é um meio adequado para a resolução de disputas familiares relacionadas a direitos indisponíveis e não patrimoniais. Alinhado ao problema de pesquisa e à hipótese, o objetivo geral consiste em analisar a aplicabilidade da arbitragem enquanto instrumento da política pública heterocompositiva de acesso à justiça nas controvérsias advindas das relações familiares entre cônjuges ou companheiros, a partir dos direitos disponíveis e indisponíveis. Para o desenvolvimento deste estudo, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento monográfico e as técnicas de pesquisa documental e bibliográfica. O trabalho se ajusta à linha de pesquisa em Políticas Públicas de Inclusão Social do Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado e Doutorado - da UNISC, em consonância com as pesquisas conduzidas pela Professora Orientadora. Os resultados obtidos indicam que a arbitragem se configura como um método heterocompositivo eficaz na resolução de conflitos, servindo como instrumento fundamental para a efetivação da política pública de acesso à justiça. Ademais, apesar do tema gerar discussões doutrinárias e jurisprudenciais, a via arbitral pode ser utilizada para resolver controvérsias relacionadas a direitos disponíveis nas relações familiares entre cônjuges ou companheiros, porém é inaplicável a conflitos que envolvam direitos indisponíveis. |
| Resumo em outro idioma: | Arbitration is a heterocompositional method of conflict resolution that is constantly evolving in the Brazilian legal system, as evidenced by its practical application in various areas of law. The research therefore explores the (in)applicability of arbitration as an instrument of heterocompositional public policy for resolving conflicts arising from family relationships between spouses or partners. In this context, the question is: is arbitration, as an instrument of public policy on access to justice, applicable to the resolution of disputes arising from family relationships between spouses or partners, considering available and unavailable rights? The positive hypothesis of the proposed research problem is based on the assumption that it is possible to use arbitration as an appropriate means of resolving family disputes over available and property rights. On the other hand, the negative hypothesis assumes that arbitration is not a suitable means of resolving family disputes relating to unavailable and non-pecuniary rights. In line with the research problem and hypothesis, the general objective is to analyze the applicability of arbitration as an instrument of heterocompositional public policy for access to justice in disputes arising from family relationships between spouses or partners, based on available and unavailable rights. To develop this study, we used the deductive approach method, the monographic procedure method and the techniques of documentary and bibliographical research. The work is in line with the line of research in Public Policies for Social Inclusion of the Postgraduate Program in Law - Master's and Doctorate - at UNISC, in line with the research carried out by the supervising professor. The results obtained indicate that arbitration is an effective heterocompositional method for resolving conflicts, serving as a fundamental instrument for implementing the public policy of access to justice. Furthermore, although the subject generates doctrinal and jurisprudential discussions, arbitration can be used to resolve disputes related to available rights in family relationships between spouses or partners, but it is inapplicable to conflicts involving unavailable rights. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de obra: | Dissertação de Mestrado |
| Assunto: | Mediação familiar Acesso à justiça Administração de conflitos Política pública Direito de família |
| Orientador(es): | Spengler, Fabiana Marion |
| Coorientador(es): | Costa, Patrícia Ayub da |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
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