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http://hdl.handle.net/11624/4026| Autor(es): | Giron, Leonardo |
| Título: | Improbidade administrativa enquanto fenômeno corruptivo e o papel do Ministério Público. |
| Data do documento: | 2024 |
| Resumo: | O presente trabalho aborda o papel do Ministério Público na defrontação do fenômeno ímprobo, enquanto espécie de patologia corruptiva. O problema da pesquisa que pretendemos tratar diz: Qual a extensão dos atos de corrupção e o espaço ministerial de proteção aos bens jurídicos lesados? Em hipotética solução, esta dissertação quer provar a vocação do Ministério Público no enfrentamento do fenômeno a partir de suas competências. A justificativa se apresenta a partir do acionamento do direito sancionador frente à espécie de ato corruptivo debatido, a improbidade administrativa, e a necessidade de análise da atuação do Ministério Público diante inclusive da atual inovação legislativa advinda com a Lei 14.230/21. Os objetivos específicos a serem versados na dissertação são a análise dos fenômenos corruptivos e dos impactos que a corrupção tem causado no Estado Democrático de Direito e muito particularmente em questões relacionadas com a moralidade pública e a improbidade administrativa, assim como aferir qual tem sido o papel do Ministério Público nacional para o enfrentamento dessas matérias, visto que tais bens jurídicos lesados constitui uma problemática ainda atual, o que repercute no constitucionalismo da contemporaneidade e na hipotética solução advinda com a ampliação das competências ministeriais. Com um viés não criminal, busca-se destacar os impactos patológicos, bens jurídicos atingidos e reflexos na sociedade brasileira. A presente pesquisa se alinha com os projetos de pesquisas do professor orientador, no âmbito específico dos temas da corrupção, assim como com a linha de pesquisa, nomeadamente quando trata dos reflexos deletérios e desestabilizantes dos fenômenos corruptivos ao Estado constitucional e às instituições democráticas e a necessidade de se ter políticas públicas de enfrentamento adequadas a tais problemas. De qualquer sorte, esta dissertação demonstra que a mera reiteração de ocorrências corruptivas e ímprobas não revelam a impropriedade das instituições democráticas ou do Estado, apenas a maleabilidade da patologia, mas, para a qual, o remédio segue sendo o direito sancionador. Sem descurar do panorama instituído a partir da Constituição de 1988, busca-se dimensionar a instituição ministerial e sua vocação para a tutela dos bens jurídicos atingidos pela corrupção performática de improbidade administrativa. A necessária percepção do horizonte de investigação ministerial e a possibilidade de 8 resolução não adversarial, mesmo no direito administrativo sancionador, revelam que o papel do Ministério Público segue sendo de exponencial importância e que, apesar das disposições da Lei 14.230/21, a qual trouxe novos parâmetros legais, não foi alterada a vocação ao enfrentamento de atos ímprobos. |
| Resumo em outro idioma: | This work addresses the role of the Public Prosecutor's Office in confronting the illegal phenomenon, as a type of corruptive pathology. The research problem we intend to address is: What is the extent of acts of corruption and the ministerial space for protecting damaged legal assets? In a hypothetical solution, this dissertation aims to prove the vocation of the Public Prosecutor's Office in confronting the phenomenon based on its competencies. The justification arises from the activation of the sanctioning right in view of the type of corruptive act discussed, administrative improbity, and the need to analyze the performance of the Public Prosecutor's Office in light of the current legislative innovation resulting from Law 14.230/21. The specific objectives to be covered in the dissertation are the analysis of corruptive phenomena and the impacts that corruption has caused in the Democratic State of Law and very particularly in issues related to public morality and administrative improbity, as well as assessing what the role of the national Public Prosecutor's Office to deal with these matters, since such damaged legal assets constitute a still current problem, which has repercussions on contemporary constitutionalism and the hypothetical solution arising from the expansion of ministerial powers. With a non-criminal bias, the aim is to highlight the pathological impacts, legal interests affected and impacts on Brazilian society. This research is aligned with the Advisor's research projects, in the specific scope of corruption themes, as well as with the line of research, particularly when dealing with the deleterious and destabilizing effects of corruptive phenomena on the constitucional State and democratic institutions and the need to have public policies to address such problems. In any case, this dissertation demonstrates that the mere reiteration of corruptive and improbity occurrences does not reveal the disruption of democratic institutions or the State, only the malleability of the pathology, but for which the remedy remains the sanctioning law. Without neglecting the panorama established by the 1988 Constitution, we seek to size up the ministerial institution and its vocation for the protection of legal assets affected by the performative corruption of administrative improbity. The necessary perception of the horizon of ministerial investigation and the possibility of non-adversarial resolution, even in sanctioning administrative law, reveal that the role of the Public Prosecutor's Office continues to be of exponential importance and that, despite the provisions of Law 14.230/21, 10 which brought new legal parameters, the vocation to confront administrative improbity acts. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de obra: | Dissertação de Mestrado |
| Assunto: | Brasil. Constituição (1988) Improbidade administrativa Ministério Público |
| Orientador(es): | Leal, Rogério Gesta |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
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