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http://hdl.handle.net/11624/4029| Autor(es): | Pfüller, Débora Franciele |
| Título: | Políticas públicas para o acesso à educação no ensino fundamental para crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista no município de Agudo/RS. |
| Data do documento: | 2025 |
| Resumo: | A pesquisa aborda as políticas públicas de acesso à educação de ensino fundamental para crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista (TEA) no Município de Agudo/RS a partir das diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Tem como problema de pesquisa: considerando a regulamentação jurídica brasileira acerca de políticas públicas de acesso à educação, bem como os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral, e das previsões de transversalidade da educação especial e de um sistema educacional inclusivo, questiona-se: quais os pressupostos para a estruturação e implementação das diretrizes de políticas públicas para garantia do acesso à educação de ensino fundamental de crianças e adolescentes diagnosticados com transtorno do espectro autista no Município de Agudo/RS diante da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista? A hipótese ao problema é a de que o Município de Agudo/RS ainda não possui legislação própria que dispõe sobre políticas públicas de acesso à educação de ensino fundamental de crianças e adolescentes diagnosticados com transtorno do espectro autista, mas busca orientar as escolas municipais com base na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Assim, a hipótese inicial conduz que os pressupostos para a estruturação de diretrizes de políticas públicas destinada ao atendimento específico das crianças e adolescentes com TEA são baseadas na proteção integral e princípios constitucionais. A implementação, por sua vez, tem sua hipótese no cumprimento das normas constitucionais e das diretrizes acerca da tutela de crianças e adolescentes com TEA. O objetivo geral da pesquisa é analisar as políticas públicas voltadas ao acesso à educação inclusiva da criança e adolescente diagnosticados com transtorno do espectro autista no Município de Agudo/RS diante da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Os objetivos específicos são: analisar o contexto de crianças e adolescentes com transtorno de espectro autista no Brasil; estudar a regulamentação jurídica do direito fundamental de acesso à educação para crianças e adolescentes com transtorno de espectro autista; analisar as diretrizes de políticas públicas para inclusão de crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista na educação. A pesquisa se vincula à linha de pesquisa de Políticas Públicas de Inclusão Social do Programa de Pós-Graduação em Direito da UNISC, uma vez que se trata de análise de políticas públicas a partir da construção de políticas de inclusão social. A pesquisa tem aderência à linha de pesquisa do professor orientador, Dr. André Viana Custódio, no campo do Direito da Criança e do Adolescente. O método de abordagem utilizado é o dedutivo e o de procedimento, o monográfico. As técnicas de pesquisa são a documental e bibliográfica. Ao final, aponta-se como fundamental o desenvolvimento de políticas públicas destinadas ao atendimento específico das crianças e adolescentes com TEA. |
| Resumo em outro idioma: | The research addresses the public policies of access to elementary education for children and adolescents with autism spectrum disorder (ASD) in the Municipality of Agudo/RS based on the guidelines of the National Policy for the Protection of the Rights of Persons with Autism Spectrum Disorder. Its research problem is: considering the Brazilian legal regulation on public policies for access to education, as well as the principles of human dignity and full protection, and the provisions of transversality of special education and an inclusive educational system, it is questioned: what are the assumptions for the structuring and implementation of public policy guidelines to guarantee access to elementary education for children and adolescents diagnosed with autism spectrum disorder in the Municipality of Agudo/RS in view of the National Policy for the Protection of the Rights of Persons with Autism Spectrum Disorder? The hypothesis to the problem is that the Municipality of Agudo/RS still does not have its own legislation that provides for public policies for access to elementary education for children and adolescents diagnosed with autism spectrum disorder, but seeks to guide municipal schools based on the National Policy of Special Education in the Perspective of Inclusive Education. Thus, the initial hypothesis leads that the assumptions for the structuring of public policy guidelines aimed at the specific care of children and adolescents with ASD are based on full protection and constitutional principles. Implementation, in turn, has its hypothesis in compliance with constitutional norms and guidelines on the guardianship of children and adolescents with ASD. The general objective of the research is to analyze the public policies aimed at access to inclusive education of children and adolescents diagnosed with autism spectrum disorder in the Municipality of Agudo/RS in the face of the National Policy for the Protection of the Rights of Persons with Autism Spectrum Disorder. The specific objectives are: to analyze the context of children and adolescents with autism spectrum disorder in Brazil; to study the legal regulation of the fundamental right of access to education for children and adolescents with autism spectrum disorder; To analyze the guidelines of public policies for the inclusion of children and adolescents with autism spectrum disorder in education. The research is linked to the research line of Public Policies for Social Inclusion of the Graduate Program in Law at UNISC, since it is an analysis of public policies from the construction of social inclusion policies. The research adheres to the line of research of the advisor professor, Dr. André Viana Custódio, in the field of Child and Adolescent Law. The method of approach used is deductive and the method of procedure, monographic. The research techniques are documentary and bibliographic. In the end, it is pointed out that the development of public policies aimed at the specific care of children and adolescents with ASD is fundamental. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de obra: | Dissertação de Mestrado |
| Assunto: | Direito à educação Política pública Transtorno autístico |
| Orientador(es): | Custódio, André Viana |
| Coorientador(es): | Souza, Ismael Francisco de |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
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