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  3. Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/4030
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dc.contributor.authorRodrigues, Chaiana Ramos-
dc.typeDissertação de Mestradopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.titleAs decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região atinentes a responsabilidade no limbo jurídico previdenciário e trabalhista.pt_BR
dc.date.issued2025-
dc.degree.localSanta Cruz do Sulpt_BR
dc.contributor.advisorReis, Suzéte da Silva-
dc.degree.departmentPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.description.abstractThis paper aims to investigate the decisions of the Regional Labor Court of the 4th Region (TRT4) regarding liability in the legal limbo of social security and labor. The general objective is to analyze legal liability in the face of social security and labor limbo. The question is therefore: How has the Regional Court of the 4th Region positioned itself on legal liability in social security and labor limbo in the protection of workers' rights? To this end, we will use the deductive approach method, the analytical procedure method and the bibliographical research technique. This study is justified by its great repercussions and its legal and social importance. In order to answer this question, the research is structured in three chapters, which correspond to three specific objectives respectively. The first chapter analyzes the lack of social protection due to the legal limbo of social security and labor. This creates legal uncertainty, especially with regard to disability benefits. Then, in the second chapter, in order to analyze the consequences of this limbo - arising from the lack of receipt of social security benefits and salary by the employee at the same time - we investigate the causes and impacts of this legislative gap in relation to the employee's incapacity and the existing hierarchy between medical certificates. Later, in the third chapter, the legal responsibility arising from the aforementioned omission is explored, according to the TRT4's understanding, including an appraisal of the company's situation in this scenario, the National Social Security Institute (INSS), as well as proposed ways of avoiding it. In conclusion, the majority of TRT4 decisions state that the employer is responsible for this social security and labor legal limbo. This is due to the risk to the insured person's livelihood if they are unable to work and are not receiving social security benefits. In this case, the Court understands that despite the lack of an express legal provision to this effect, the responsibility for the gap in question lies with the employer, based on the principle of human dignity laid down in the Constitution.pt_BR
dc.description.notaInclui bibliografia.pt_BR
dc.subject.otherPerícia médicapt_BR
dc.subject.otherDireito do trabalhopt_BR
dc.subject.otherBenefícios previdenciáriospt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11624/4030-
dc.date.accessioned2025-07-30T15:26:47Z-
dc.degree.grantorUniversidade de Santa Cruz do Sulpt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho pretende investigar as decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) atinentes a responsabilidade no limbo jurídico previdenciário e trabalhista. O objetivo geral é analisar a responsabilidade jurídica em face do limbo previdenciário e trabalhista. Assim, questiona-se: Como tem se posicionado o Tribunal Regional da 4ª Região acerca da responsabilidade jurídica no limbo previdenciário e trabalhista na proteção dos direitos dos trabalhadores? Para tanto, será utilizado o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento analítico e a técnica de pesquisa bibliográfica. Justifica-se o presente estudo por sua grande repercussão e por ter grande importância jurídica-social. Para responder à sobredita questão, estrutura-se a investigação em três capítulos, os quais correspondem, respectivamente, a três objetivos específicos. No primeiro capítulo, analisa-se a ausência de proteção social em razão do limbo jurídico previdenciário e trabalhista. Isto gera, com efeito, insegurança jurídica, principalmente no que tange aos benefícios por incapacidade. Em seguida, no segundo capítulo, para analisar as consequências deste limbo – advindas da ausência de recebimento de benefício previdenciário e de salário pelo empregado de forma concomitante – , investiga-se as causas e os impactos desta lacuna legislativa diante da incapacidade do empregado e a existente hierarquia entre os atestados médicos. Posteriormente, no terceiro capítulo, explora-se a responsabilidade jurídica decorrente da sobredita omissão, segundo o entendimento do TRT4, perpassando pela apreciação da situação da empresa nesse cenário, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), bem como são propostas formas de evitá-lo. Conclui-se que é possível afirmar que, de forma majoritária, a responsabilidade por este limbo jurídico previdenciário e trabalhista, segundo as decisões do TRT4, é do empregador. Isso se deve em função do risco à subsistência do segurado, caso esteja impossibilitado de trabalhar e sem o recebimento de benefício previdenciário. Nesse caso, o Tribunal compreende que apesar da inexistência de previsão legal expressa nesse sentido, a responsabilidade pela lacuna em questão é do empregador, com base no princípio da dignidade da pessoa humana previsto na Constituição.pt_BR
dc.description.embargo2028-06-16-
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