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  3. Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/4031
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAnversa, Cássio Simon-
dc.typeDissertação de Mestradopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.titleA democracia interna na Ordem dos Advogados do Brasil : análise do processo ético-disciplinar e das eleições internas e sua adequação aos preceitos democráticos insculpidos na constituição de 1988 e na ODS 16.pt_BR
dc.date.issued2025-
dc.degree.localSanta Cruz do Sulpt_BR
dc.contributor.advisorFriedrich, Denise-
dc.degree.departmentPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.description.abstractConsidering the elements of internal democracy in the Brazilian Bar Association solely in relation to the ethical-disciplinary process and internal elections for president at the national level, as well as taking into account the democratic model called for by the 1988 Federal Constitution that aimed to build a Democratic State of Law, are the ethical-disciplinary process and internal elections in the Brazilian Bar Association at the national level in line with the democratic precepts enshrined in the 1988 Federal Constitution? What do SDG16 and Brazil's commitment to the 2030 agenda to have efficient institutions have to do with this? The study of such problems is sought during the development of this dissertation, where, through the deductive method, the ethical-disciplinary procedure and the elections of the Brazilian Bar Association will be analyzed regarding the suffrage system used to choose the national president, verifying its obedience to democracy and application (or not) of constitutional principles and guarantees, in order to investigate whether they are in line with the democratic precepts enshrined in the 1988 Constitution and whether they are collaborating to achieve the goals stipulated in SDG16, considering that institutions need to be effective and also be permeated by democratic processes. The elaboration of this dissertation is justified in the area of contemporary constitutionalism, since the electoral rules and the procedural course to be considered in the electoral and ethical-disciplinary procedure of the Brazilian Bar Association, related exclusively to the national presidential election, must converse with the democratic constitutional principles, as well as those objectives established in SDG 16, in addition to having an important connection with the constitutional guarantees related to the Democratic Rule of Law, the effectiveness of the defense and due legal process, being relevant its study, since advocacy is essential to justice (articles 133 to 135 of the Federal Constitution) and the exercise of a mandate at the head of such an institution is a great responsibility. The practice of law requires conduct compatible with the ethical and disciplinary precepts of the Brazilian Bar Association and the moral principles of professionals and their duties before society, since according to article 44, I, of Law No. 8.906/1994 (Statute of the Bar and the Brazilian Bar Association), the institution's purpose is to “defend the Constitution, the legal order of the democratic rule of law, human rights, social justice, and strive for the proper application of the laws, the rapid administration of justice and the improvement of legal culture and institutions” (article 44, I, of Law No. 8.906/1994), that is, it has an important and fundamental role in the development of Democracy and the consolidation of the Democratic Rule of Law. The choice of the Supervisor seems plausible, since he teaches a course related to the Theory of Democracy and Contemporary Constitutionalism, whose relationship is linked both to the problem, relating both to current ideas that encompass Contemporary Constitutional Law, and to the democratic ideals sought in the Democratic State of Law, at the same time meeting the will of the majority and respecting the fundamental rights enshrined in the Federal Constitution of 1988.pt_BR
dc.description.notaInclui bibliografia.pt_BR
dc.subject.otherOrdem dos Advogados do Brasilpt_BR
dc.subject.otherDemocraciapt_BR
dc.subject.otherEleiçõespt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11624/4031-
dc.date.accessioned2025-07-30T15:43:06Z-
dc.date.available2025-07-30T15:43:06Z-
dc.degree.grantorUniversidade de Santa Cruz do Sulpt_BR
dc.description.resumoA partir da investigação dos elementos da democracia interna na Ordem dos Advogados do Brasil em relação ao processo ético-disciplinar e às eleições internas para presidência a nível nacional, bem como levando em conta o modelo democrático conclamado pela Constituição Federal de 1988, que visou a construção de um Estado Democrático de Direito, foi deflagrado o problema que norteou a presente pesquisa: o processo ético-disciplinar e as eleições internas na Ordem dos Advogados do Brasil em âmbito nacional estão em consonância com os preceitos democráticos insculpidos na Constituição Federal de 1988 e a ODS16 da agenda 2030? Para alcançar a resposta ao problema referido utilizou-se o método dedutivo que serviu à investigação na medida em que utilizou-se de um raciocínio lógico generalista (no caso a democracia na Constituição de 1988), para construir a reposta especifica, ou seja, consonância da democracia interna da OAB com a Constituição brasileira. A elaboração da presente dissertação se justifica na área do constitucionalismo contemporâneo, eis que as regras eleitorais e a marcha processual a serem consideradas no procedimento eleitoral e ético-disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil, relacionadas exclusivamente a eleição presidencial nacional, devem conversar com os princípios constitucionais democráticos, bem como aqueles objetivos estabelecidos na ODS 16, ademais possuem importante ligação com as garantias constitucionais relacionadas ao Estado Democrático de Direito, a efetividade da defesa e o devido processo legal, sendo de relevância seu estudo, pois a advocacia é essencial à justiça (artigos 133 a 135 da Constituição Federal) e grande responsabilidade o exercício de mandato à frente de tal instituição. A escolha do Orientador se mostra plausível, eis que ministrante de cadeira relacionada à Teoria da Democracia e ao Constitucionalismo Contemporâneo, cuja relação é vinculada tanto ao problema, relacionando-se tanto as ideias atuais que abarcam o Direito Constitucional Contemporâneo, quando aos ideais democráticos buscados no Estado Democrático de Direito, ao mesmo tempo atendendo a vontade da maioria e respeitando os direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988. Conclui-se, que o exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos éticos-disciplinares da Ordem dos Advogados do Brasil e os princípios morais dos profissionais e seus deveres perante a sociedade, eis que nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), a instituição tem como finalidade “defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas” (artigo 44, I, da Lei nº 8.906/1994), ou seja, possui importante e fundamental papel para o desenvolvimento da Democracia e a consolidação Estado Democrático de Direito.pt_BR
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