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http://hdl.handle.net/11624/4033
Autor(es): | Metz, Lisandra Inês |
Título: | Capacitismo nas empresas a partir da lei brasileira de inclusão sob a perspectiva do princípio constitucional da solidariedade. |
Data do documento: | 2024 |
Resumo: | O presente trabalho estuda o capacitismo nas empresas no Brasil, a partir da Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI), sob a perspectiva do princípio constitucional da solidariedade. O objetivo geral é verificar se a LBI permite combater o capacitismo nas empresas à luz do Princípio Constitucional da Solidariedade, por meio de uma cultura inclusiva e anticapacitista. A questão norteadora da pesquisa é: de que maneira a LBI permite combater o capacitismo nas empresas à luz do Princípio Constitucional da Solidariedade no Brasil? Para responder essa pergunta, adota-se a abordagem metodológica hipotético-dedutiva, com método analítico e pesquisa bibliográfica baseada em livros, periódicos, jurisprudências, artigos científicos, revistas especializadas, dados estatísticos e legislação correlata. A pesquisa parte da formulação de duas hipóteses para verificar a efetividade da LBI no combate ao capacitismo nas empresas à luz do Princípio Constitucional da Solidariedade. A primeira hipótese sugere que a LBI fornece base normativa suficiente para combater o capacitismo nas empresas, desde que seja complementada por políticas internas eficazes que fomentem uma cultura inclusiva. A segunda hipótese considera que, apesar do avanço legislativo representado pela LBI, sua aplicação isolada não é suficiente para erradicar o capacitismo, pois a ausência de uma cultura organizacional inclusiva compromete sua efetividade. A relevância desta pesquisa reside na persistência de barreiras estruturais que dificultam a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, apesar dos avanços normativos. A pesquisa se alinha à linha de Constitucionalismo Contemporâneo do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul, ao tratar do acesso ao trabalho como direito fundamental e das dificuldades impostas pelo setor privado à efetivação dessas garantias. Além disso, dialoga com a linha de pesquisa do orientador, Prof. Dr. Jorge Renato dos Reis, ao abordar as intersecções jurídicas entre o público e o privado, demonstrando como o princípio constitucional da solidariedade, utilizando a LBI como base, permite encontrar alternativas para combater o capacitismo e construir um mercado de trabalho mais inclusivo. Constatou-se ao final do estudo que, apesar do artigo 93 da Lei 8.213/91 estabelecer reserva de vagas para trabalhadores com deficiência ou reabilitados pelo INSS, respaldado pelo artigo 7º da Constituição Federal, pelo Decreto 6.949/09 (Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência) e pela LBI, a inclusão efetiva ainda enfrenta desafios. Os dados do Relatório Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2023 indicam que apenas 1,22% dos trabalhadores formais são pessoas com deficiência, e a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) aponta que, enquanto 66,4% das pessoas sem deficiência estão empregadas, apenas 29,2% das pessoas com deficiência integram o mercado de trabalho. Esse cenário confirma a segunda hipótese parcialmente, compreendendo que as garantias da LBI, guiadas pelo princípio, não seriam suficientes para assegurá-las e combate o capacitismo. Devido a barreiras estruturais e atitudinais que caracterizam capacitismo nas empresas no Brasil, a LBI deve ser aplicada de forma alinhada ao Princípio Constitucional da Solidariedade e adaptada à realidade de cada organização, respeitando cultura e práticas internas. |
Resumo em outro idioma: | This study examines ableism in Brazilian companies based on Law 13.146/2015 (Brazilian Law on the Inclusion of Persons with Disabilities – LBI) from the perspective of the Constitutional Principle of Solidarity. The general objective is to verify whether the LBI allows for combating ableism in companies in light of the Constitutional Principle of Solidarity through an inclusive and anti-ableist corporate culture. The research question is: how does the LBI allow for combating ableism in companies in light of the Constitutional Principle of Solidarity in Brazil? To answer this question, the study adopts a hypothetical-deductive methodological approach, with an analytical method and bibliographic research based on books, periodicals, case law, scientific articles, specialized journals, statistical data, and relevant legislation. The research formulates two hypotheses to verify the effectiveness of the LBI in combating ableism in companies in light of the Constitutional Principle of Solidarity. The first hypothesis suggests that the LBI provides a sufficient normative basis to combat ableism in companies, provided it is complemented by effective internal policies that foster an inclusive and anti-ableist culture. The second hypothesis considers that, despite the legislative progress represented by the LBI, its isolated application is insufficient to eradicate ableism, as the absence of an inclusive organizational culture compromises its effectiveness. The relevance of this research lies in the persistence of structural barriers that hinder the inclusion of persons with disabilities in the labor market, despite normative advances. The study aligns with the Contemporary Constitutionalism research line of the Graduate Program in Law at the University of Santa Cruz do Sul, as it addresses access to work as a fundamental right and the difficulties imposed by the private sector in ensuring these guarantees. Additionally, it dialogues with the research focus of the advisor, Prof. Dr. Jorge Renato dos Reis, by addressing the intersections between the public and private sectors, demonstrating how the Constitutional Principle of Solidarity, using the LBI as a foundation, allows for finding alternatives to combat ableism and building a more inclusive labor market.The study concluded that, despite Article 93 of Law 8.213/91 establishing a quota for workers with disabilities or those rehabilitated by the INSS, supported by Article 7 of the Federal Constitution, Decree 6.949/09 (International Convention on the Rights of Persons with Disabilities), and the LBI, effective inclusion still faces challenges. Data from the 2023 Annual Social Information Report (RAIS) indicate that only 1.22% of formal workers are persons with disabilities, while the Continuous National Household Sample Survey (PNAD Contínua) shows that, whereas 66.4% of persons without disabilities are employed, only 29.2% of persons with disabilities are part of the workforce. This scenario partially confirms the second hypothesis, indicating that the guarantees provided by the LBI, even when guided by the principle of solidarity, are not sufficient to ensure inclusion and combat ableism. This is due to the persistent structural and attitudinal barriers in Brazilian companies. Therefore, for the LBI to be effective, it must be applied in conjunction with the Constitutional Principle of Solidarity and adapted to the specific realities of each organization, considering its culture and internal practices. |
Nota: | Inclui bibliografia. |
Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
Curso/Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Tipo de obra: | Dissertação de Mestrado |
Assunto: | Princípio da dignidade da pessoa humana Pessoas com deficiência |
Orientador(es): | Reis, Jorge Renato dos |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
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