Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/4065
Autor(es): Rodrigues, Cézar Augusto
Título: A legitimidade da extinção de execuções fiscais municipais de baixo valor.
Data do documento: 2025
Resumo: As execuções fiscais representam um enorme número na esfera judicial, com poucos resultados no que diz respeito à recuperação de crédito tributário, e uma grande taxa de congestionamento do poder Judiciário. Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem se posicionado pela extinção de execuções de baixo valor, e consequentemente a Fazenda Pública deve adotar meios mais céleres na cobrança dos tributos. O presente trabalho visa analisar a legitimidade da extinção das execuções fiscais de baixo valor à luz dos princípios constitucionais, principalmente em relação à realidade dos municípios. Portanto, foi realizada uma pesquisa bibliográfica, analisando os atos administrativos que circundam o tema. Foi observado que a Fazenda Pública não necessariamente deve ajuizar uma execução fiscal apenas em detrimento da prescrição do tributo, mas cobrá-lo de forma mais célere na esfera Administrativa. Tendo em vista o excesso de demandas dessa natureza e o ínfimo resultado que geram, além do posicionamento do STF. Conclui-se que a Administração tem o dever de efetuar cobranças por meios administrativos e que isso deve ser medida que se impõe como pré-requisito para o ajuizamento de execuções fiscais.
Resumo em outro idioma: Tax enforcement actions represent a huge number of cases in the judicial sphere, with few results in terms of credit recovery, and a high rate of congestion in the Judiciary. Currently, the Supreme Federal Court (STF) has positioned itself in favor of the extinction of low-value enforcement actions, and consequently the Public Treasury must adopt faster means of collecting taxes. This paper aims to analyze the legitimacy of low-value tax enforcement actions in light of constitutional principles, especially in relation to the reality of municipalities. Therefore, a bibliographical research was carried out, analyzing the administrative acts surrounding the subject. It was observed that the Public Treasury should not necessarily file a tax enforcement action only to the detriment of the tax prescription, but rather collect it more quickly in the Administrative sphere. Given the excess of demands of this nature and the minimal result they generate, in addition to theposition of the STF, it is concluded that the Administration has the duty to carry out collections through administrative means and that this must be a measure that is imposed as a prerequisite for the filing of tax executions.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Curso de Direito
Tipo de obra: Trabalho de Conclusão de Curso
Assunto: Processo civil
Execução fiscal
Orientador(es): Bittencourt, Denise da Silva
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