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http://hdl.handle.net/11624/4066| Autor(es): | Schmidt, Gabriela Tainá |
| Título: | (In)aplicabilidade do art. 1.641, inciso II, do código civil. |
| Data do documento: | 2025 |
| Resumo: | O trabalho analisa a (in)aplicabilidade do art. 1.641, inciso II, do Código Civil, que impõe o regime de separação obrigatória de bens aos maiores de 70 anos, à luz dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais da pessoa idosa. Considerando a evolução do conceito de família e o envelhecimento ativo, a pesquisa discute a tensão entre autonomia privada e intervenção estatal. Examina-se o histórico da norma, os regimes de bens previstos no Código Civil e os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, como o Tema 1.236 do STF. O problema de pesquisa que orienta o estudo é: a imposição do regime obrigatório de separação de bens para cônjuges com 70 anos ou mais é compatível com os princípios constitucionais da autonomia, dignidade e igualdade da pessoa idosa, ou configura uma forma de discriminação baseada na idade que limita injustamente a liberdade de escolha dos idosos em suas relações patrimoniais? Adota-se metodologia dedutiva, de abordagem qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica e documental, visando fomentar o debate crítico sobre a liberdade de escolha no casamento na maturidade. |
| Resumo em outro idioma: | This paper analyzes the (in)applicability of Article 1,641, item II, of the Civil Code, which imposes the mandatory separation of assets regime on individuals over 70 years of age, considering constitutional principles and the fundamental rights of the elderly. Considering the evolution of the concept of family and active aging, the research discusses the tension between private autonomy and state intervention. The history of the rule, the asset regimes provided for in the Civil Code, and the doctrinal and jurisprudential understandings, such as Theme 1,236 of the STF, are examined. The research problem that guides the study is: is the imposition of the mandatory separation of assets regime for participants aged 70 or over compatible with the constitutional principles of autonomy, dignity, and equality of the elderly, or does it constitute a form of age-based discrimination that unfairly limits the freedom of choice of the elderly in their property relationships? A deductive methodology is adopted, with a qualitative approach, based on bibliographic and documentary research, aiming to encourage critical debate on freedom of choice in marriage in maturity. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Direito constitucional Processo civil Regime de bens Casamento (Direito) |
| Orientador(es): | Spengler, Fabiana Marion |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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