Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://hdl.handle.net/11624/4070
Autor(es): | Warken, Pedro Augusto |
Título: | A força vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal entre precedentes e padrões decisórios : uma análise a partir do controle difuso e concentrado de constitucionalidade no Brasil. |
Data do documento: | 2025 |
Resumo: | O presente trabalho monográfico tem como foco os efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas no exercício do controle de constitucionalidade e objetiva analisar esses efeitos, especialmente a força vinculante, como potenciais formadores de precedentes e padrões decisórios quando da atuação da Suprema Corte no controle difuso e concentrado de constitucionalidade. Nestes termos, questiona-se: como se manifestam os efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e concentrado de constitucionalidade e como tais decisões podem se conformar como precedentes e padrões decisórios orientando a tomada de decisão e vinculação dos demais órgãos judiciais? Para responder à indagação, utiliza-se o método de pesquisa hipotético-dedutivo e divide-se o trabalho se divide em três capítulos. No primeiro, explora-se os fundamentos do constitucionalismo e do neoconstitucionalismo, suas bases teóricas, históricas e filosóficas, bem como analisa-se as características e as origens dos modelos difuso e concentrado de controle de constitucionalidade. O segundo capítulo dedica-se a compreender os efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no exercício do controle de constitucionalidade, abordando-se os efeitos temporais, os limites subjetivos e objetivos da coisa julgada, a eficácia erga omnes e o efeito vinculante e as controvérsias referentes à teoria da transcendência dos motivos determinantes e à "abstrativização" ou "objetivização" do controle difuso. No terceiro capítulo, adentra se no debate sobre a vinculação exercida pelos paradigmas decisórios da Suprema Corte, por meio da análise das tradições jurídicas de civil law e common law, da distinção conceitual e concepcional entre “precedente” e “padrão decisório”, e da conformação dos provimentos do Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade como precedentes e/ou padrões decisórios. Conclui-se que um mesmo pronunciamento judicial do Tribunal Constitucional brasileiro pode funcionar como precedente ou padrão decisório. No controle concentrado, as decisões não formam padrões decisórios formalmente vinculantes e apenas a sua parte dispositiva vincula os demais órgãos jurisdicionais, embora seja possível a fixação de teses para criar um padrão decisório não formalmente vinculante, ou a utilização da fundamentação do decisum como precedente, com vinculação hermenêutica. Já no controle difuso, realizado em sede de recurso extraordinário com repercussão geral, constata-se que os provimentos judiciais se aproximam de padrões decisórios formalmente vinculantes e podem ser invocados futuramente como precedentes, visto que, além de criar uma tese para casos futuros, o julgado decide o caso concreto submetido à Suprema Corte. |
Resumo em outro idioma: | This monograph focuses on the effects of decisions of the Supreme Federal Court issued in the exercise of constitutionality control and aims to analyze these effects, especially the binding force, as potential precedent-setters and decision-making standards when the Supreme Court acts in diffuse and concentrated constitutionality control. In these terms, the question is: how do the effects of decisions of the Supreme Federal Court manifest themselves in the context of diffuse and concentrated constitutionality control and how can such decisions be conformed as precedents and decision-making standards guiding the decision-making and binding of other judicial bodies? To answer this question, the hypothetical-deductive research method is used, and the work is divided into three chapters. The first explores the foundations of constitutionalism and neo-constitutionalism, their theoretical, historical and philosophical bases, as well as analyzing the characteristics and origins of the diffuse and concentrated models of constitutionality control. The second chapter is devoted to understanding the effects of decisions handed down by the Supreme Federal Court in the exercise of constitutionality control, addressing the temporal effects, the subjective and objective limits of res judicata, the effectiveness erga omnes and the binding effect, and the controversies regarding the theory of transcendence of determining motives and the “abstractification” or “objectification” of diffuse control. The third chapter delves into the debate on the binding effect exerted by the Supreme Court’s decision-making paradigms, through the analysis of the legal traditions of civil law and common law, the conceptual and conceptual distinction between “precedent” and “decision-making standard”, and the conformation of the provisions of the Supreme Federal Court in the context of constitutionality control as precedents and/or decision-making standards. It is concluded that the same judicial pronouncement of the Brazilian Constitutional Court can function as a precedent or decision-making standard. In concentrated control, decisions do not form formally binding decision-making standards and only their dispositive part binds other jurisdictional bodies, although it is possible to establish theses to create a non-formally binding decision-making standard, or to use the grounds of the decision as a precedent, with hermeneutical binding. In diffuse control, carried out in the context of an extraordinary appeal with general repercussions, it is found that judicial decisions are close to formally binding decision-making standards and can be invoked in the future as precedents, since, in addition to creating a thesis for future cases, the judgment decides the specific case submitted to the Supreme Court. |
Nota: | Inclui bibliografia. |
Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
Curso/Programa: | Curso de Direito |
Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Assunto: | Brasil. Supremo Tribunal Federal Controle da constitucionalidade |
Orientador(es): | Bitencourt, Caroline Muller |
Aparece nas coleções: | Direito |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|
Pedro Augusto Warken.pdf | 773.06 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Este item está licenciado sob uma Licença Creative Commons