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http://hdl.handle.net/11624/4075| Autor(es): | Gadini, Jenaina Saugo |
| Título: | Desafios e oportunidades da Lei Federal n.º 13.019/2014. |
| Data do documento: | 2025 |
| Resumo: | O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como tema os desafios e oportunidades na implementação da Lei Federal nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), que regulamenta as parcerias firmadas entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs). O objetivo geral da pesquisa é analisar os principais obstáculos enfrentados pelo município de Montenegro/RS na aplicação da referida norma e verificar como esses desafios impactam a eficácia e a transparência das parcerias realizadas com as OSCs. O problema de pesquisa que norteia o estudo busca comprender quais são os principais obstáculos enfrentados pelo município de Montenegro/RS na implementação da Lei Federal nº 13.019/2014, e como esses desafios impactam a eficácia das parcerias entre a administração pública e as OSCs. A metodologia adotada foi de natureza qualitativa, com abordagem hipotético-dedutiva, combinando a análise normativa da legislação federal e do decreto municipal correspondente com uma ampla revisão bibliográfica baseada em obras de autores renomados e artigos científicos da área do Direito Administrativo, Terceiro Setor e Políticas Públicas. Os resultados obtidos demonstram que a efetivação da Lei Federal nº 13.019/2014 no município enfrenta entraves como a falta de capacitação técnica dos gestores, deficiências nos processos administrativos e resistência cultural à mudança de paradigmas na gestão pública. Por outro lado, identificaram-se oportunidades relevantes trazidas pelo MROSC, como o fortalecimento da participação social, a transparência na aplicação dos recursos públicos e o aperfeiçoamento das relações entre o Estado e a sociedade civil. Conclui-se que, embora o MROSC represente um importante avanço normativo, sua aplicação exige investimentos em capacitação, padronização de procedimentos e mudanças estruturais nos modelos de gestão pública municipal, sendo fundamental o comprometimento dos entes públicos para garantir parcerias mais eficazes, democráticas e alinhadas ao interesse coletivo. |
| Resumo em outro idioma: | This Final Course Work has as its theme the challenges and opportunities in the implementation of Federal Law No. 13.019/2014, known as the Regulatory Framework for Civil Society Organizations (MROSC), which regulates partnerships established between the public administration and Civil Society Organizations (CSOs). The general objective of the research is to analyze the main obstacles faced by the municipality of Montenegro/RS in the application of said norm and to verify how these challenges impact the effectiveness and transparency of partnerships established with CSOs. The research problem that guides the study seeks to understand what are the main obstacles faced by the municipality of Montenegro/RS in the implementation of Federal Law No. 13.019/2014, and how these challenges impact the effectiveness of partnerships between the public administration and CSOs. The methodology adopted was qualitative in nature, with a hypothetical-deductive approach, combining the normative analysis of federal legislation and the corresponding municipal decree with a broad bibliographic review based on works by renowned authors and scientific articles in the area of Administrative Law, Third Sector and Public Policies. The results obtained demonstrate that the implementation of Federal Law No. 13.019/2014 in the municipality faces obstacles such as the lack of technical training of managers, deficiencies in administrative processes and cultural resistance to changing paradigms in public management. On the other hand, relevant opportunities brought by the MROSC were identified, such as strengthening social participation, transparency in the application of public resources and improving relations between the State and civil society. It is concluded that, although the MROSC represents an important normative advance, its implementation requires investments in training, standardization of procedures and structural changes in municipal public management models, with the commitment of public entities being essential to ensure more effective, democratic partnerships aligned with the collective interest. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Administração pública Sociedade civil |
| Orientador(es): | Lehmen, João Felipe |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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