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http://hdl.handle.net/11624/4076| Autor(es): | Monteiro, Karen Maiara Platz |
| Título: | Particularidades do instituto do impeachment dos ministros do Supremo Tribunal Federal diante do ordenamento jurídico brasileiro. |
| Data do documento: | 2025 |
| Resumo: | Como se dá o Impeachment dos Ministros do STF? Esta monografia visa analisar as particularidades do Instituto do Impeachment dos Ministros do Supremo Tribunal Federal diante do ordenamento jurídico brasileiro. Buscou-se analisar o ordenamento jurídico brasileiro, investigando os procedimentos legais e suas eficácias. Para tal, se fez uma exposição sobre o instituto como um meio de controle constitucional que visa responsabilizar estas autoridades no Brasil, por crimes de responsabilidade previstos nas Constituição Federal de 1988 e na lei específica de crimes de responsabilidade. O estudo adotou o método bibliográfico, partindo do estudo do instituto do impeachment, suas competências e legitimidades, bem como o contexto histórico a que se deu tal sistema e sua evolução ao longo da história. Por fim, pode-se afirmar que, o Brasil nunca destituiu um ministro do seu cargo da suprema corte, dentro do rol dos países abordados, o único a destituir um Ministro da Suprema corte, foi o Chile. |
| Resumo em outro idioma: | How are Supreme Court Justices Impeached? This monograph aims to analyze the specificities of the impeachment system for Supreme Court Justices within the Brazilian legal system. The aim was to analyze the Brazilian legal system, investigating the legal procedures and their effectiveness. To this end, the system was presented as a means of constitutional review that aims to hold these authorities accountable in Brazil for crimes of responsibility provided for in the 1988 Federal Constitution and the specific law on crimes of responsibility. The study adopted a bibliographical method, starting with an analysis of the impeachment system, its powers and legitimacy, as well as the historical context of this system and its evolution throughout history. Finally, it can be stated that Brazil has never removed a Supreme Court Justice from office. Among the countries studied, the only one to remove a Supreme Court Justice was Chile. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Brasil. Supremo Tribunal Federal Tribunais constitucionais Impedimentos |
| Orientador(es): | Lima, Simbard Jones Ferreira |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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