Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/4079
Autor(es): Vargas, Matheus de Oliveira
Título: A efetivação do direito à saúde na judicialização de medicamentos através da medicina baseada em evidência.
Data do documento: 2025
Resumo: O presente trabalho monográfico tem como foco estudar a judicialização da saúde como instrumento de garantia a medicamentos sem registro na ANVISA através da medicina baseada em evidência. Esta monografia objetivou analisar a efetivação do direito à saúde por meio da judicialização de medicamentos sem registro no Brasil. O problema de pesquisa consiste no seguinte questionamento: é possível compelir o Estado a fornecer um medicamento sem registro na ANVISA? Para tanto, adotou-se o método de pesquisa hermenêutico, por meio da interpretação das normas e princípios jurídicos, e análise na jurisprudência da judicialização da saúde no Brasil. Quanto à técnica de pesquisa foram utilizadas as técnicas bibliográfica e documental. Por fim, pode-se afirmar que intervenção do judiciário está restrita à análise da legalidade, não devendo adentrar no mérito administrativo. A concessão somente poderá ocorrer em casos de mora irrazoável da agência em apreciar o pedido de registro, quando já submetido à análise no Brasil, sem que tenha ocorrido negativa da ANVISA, a exceção é quando versar sobre medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras. Também é exigido o registro em um renomado órgão ou agência de regulamentação no exterior deve-se demonstrar que não há medicamento alternativo eficaz que seja legalmente comercializado, ainda que em graus de eficácia distintos. Preenchidos os requisitos o Estado deve viabilizar a importação do fármaco, mas somente deverá custeá-lo quando demonstrada a hipossuficiência do requerente. A competência para estas ações será da União, visto se tratar de mora irrazoável de autarquia federal.
Resumo em outro idioma: This monographic study focuses on the judicialization of healthcare as a means of securing access to medications not registered with Anvisa, through the framework of evidence-based medicine. The objective of this monograph is to analyze the enforcement of the right to health through litigation involving unregistered medications in Brazil. The central research question is as follows: Is it legally permissible to compel the State to provide a medication that lacks registration with Anvisa? To address this issue, the study adopts a hermeneutic research method, interpreting legal norms and principles, combined with an analysis of Brazilian case law concerning the judicialization of health. The research techniques employed include bibliographic and documentary analysis. It is concluded that judicial intervention must be limited to a review of legality and should not interfere with the substance of administrative decisions. The judicial granting of access to unregistered drugs is only permissible in cases of unreasonable delay by the regulatory agency in processing a registration request that has already been submitted in Brazil and not yet denied by Anvisa, the exception being made for orphan drugs intended for rare and ultra-rare diseases. Furthermore, the drug must be approved by a reputable foreign regulatory agency, and it must be demonstrated that there is no equally effective alternative medication legally available in Brazil, even if their levels of efficacy differ. Once these requirements are met, the State must facilitate the importation of the medication; however, it will only be obligated to bear the cost if the petitioner’s financial incapacity is proven. Jurisdiction over such cases rests with the Federal Government, as the matter concerns an unreasonable delay by a federal regulatory agency.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Curso de Direito
Tipo de obra: Trabalho de Conclusão de Curso
Assunto: Medicina baseada em evidências
Jurisprudência
Direito à saúde
Orientador(es): Lehmen, João Felipe
Aparece nas coleções:Direito

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