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http://hdl.handle.net/11624/4082
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Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Santos, Bianca Peruzzo dos | - |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.title | A influência religiosa no poder legislativo e seus impactos à laicidade do estado. | pt_BR |
dc.date.issued | 2025 | - |
dc.degree.local | Capão da Canoa | pt_BR |
dc.contributor.advisor | Lehmen, João Felipe | - |
dc.degree.department | Curso de Direito | pt_BR |
dc.description.abstract | The present course conclusion work aims to critically analyze the religious influence in the Brazilian Legislative Power and its impacts on the constitutional principle of the secularity of the State, as established by the Federal Constitution of 1988. The research starts from the following problem: To what extent does the actions of parliamentarians driven by religious beliefs, such as the members of the Evangelical Parliamentary Front, compromise state neutrality and the separation between state and religion provided for in the Federal Constitution of 1988? To answer this question, the work historically contextualizes the relationship between State and religion in Brazil, from the colonial period to the Proclamation of the Republic, emphasizing the transition from the confessional model to the secular one, formalized in the 1981 Constitution. From a hypothetical-deductive approach and based on bibliographic, legislative and jurisprudential review, the study investigates how the active presence of religious groups in the legislature interferes in sensitive debates and in the formulation of norms, promoting discourses guided by religious doctrines to the detriment of legal, scientific and pluralistic foundations. Recent examples, such as Bill No. 1904/24, which proposes to equate abortion with the crime of homicide, illustrate how this influence can weaken fundamental rights and threaten individual freedom. In this way, the work seeks to contribute to the understanding of secularism as a constitutional guarantee that requires the State and, especially, the Legislative Branch, impartiality in the face of different beliefs, ensuring inclusive, democratic legislation focused on the public interest. | pt_BR |
dc.description.nota | Inclui bibliografia. | pt_BR |
dc.subject.other | Igreja e estado | pt_BR |
dc.subject.other | Religião e política | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11624/4082 | - |
dc.date.accessioned | 2025-09-24T17:27:41Z | - |
dc.date.available | 2025-09-24T17:27:41Z | - |
dc.degree.grantor | Universidade de Santa Cruz do Sul | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar criticamente a influência religiosa no Poder Legislativo brasileiro e seus impactos sobre o princípio constitucional da laicidade do Estado, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988. A pesquisa parte do seguinte problema: Até que ponto a atuação de parlamentares movidos por crenças religiosas, como os membros da Frente Parlamentar Evangélica, compromete a neutralidade estatal e a separação entre Estado e religião previstas na Constituição Federal de 1988? Para responder a essa questão, o trabalho contextualiza historicamente a relação entre Estado e religião no Brasil, desde o período colonial até a Proclamação da República, ressaltando a transição do modelo confessional para o laico, formalizado na Constituição de 1981. A partir de uma abordagem hipotético-dedutiva e com base em revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, o estudo investiga como a presença ativa de grupos religiosos no legislativo interfere em debates sensíveis e na formulação de normas, promovendo discursos pautados por doutrinas religiosas em detrimento de fundamentos jurídicos, científicos e pluralistas. Exemplos recentes, como o Projeto de Lei nº 1904/24, que propõe a equiparação do aborto ao crime de homicídio, ilustram como essa influência pode fragilizar direitos fundamentais e ameaçar a liberdade individual. Dessa forma, o trabalho busca contribuir para a compreensão da laicidade como uma garantia constitucional que exige do Estado e, especialmente, do Poder Legislativo, imparcialidade frente às diferentes crenças, assegurando uma legislação inclusiva, democrática e voltada ao interesse público. | pt_BR |
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