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dc.contributor.authorFerruda, Fernanda Brites-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.titleO papel da regularização fundiária urbana (REURB) no alívio do sistema judiciário : estudo de impacto.pt_BR
dc.date.issued2025-
dc.degree.localCapão da Canoapt_BR
dc.contributor.advisorRoewer, Germano Henrique-
dc.degree.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.description.abstractThis study aims to analyze the implementation of land regularization policies and their impact on relieving the judicial system's burden. The number of lawsuits involving Urban Land Regularization often faces a common problem related to high demand and the length of time required for resolution. This effectively overwhelms the judicial system, generating a high demand for litigation and prolonging dispute resolution. This often leads to a lack of adequate access to decent housing for various population groups, especially those in situations of social vulnerability, resulting in the creation of slums, occupations in permanent preservation areas, and informal settlements. The excessive bureaucracy present in these regularization processes and the lack of interest in conflict resolution contribute to a massive burden, creating additional barriers and increasing the time required to formalize properties, which in turn causes irreparable harm to owners and squatters, as well as directly impacting the lack of infrastructure and basic sanitation in informal areas. The problem in this paper is the analysis of the use of Urban Land Regularization as a tool to streamline judicial processes, given the slowness and overload of the judiciary. REURB is a solution to problems involving informal property regularization, as it aims to promote legal certainty and the legalization of urban occupations through extrajudicialization, which can result in a substantial reduction in the number of lawsuits related to land disputes. By formalizing the status of many informal occupations and resolving issues of ownership and possession, REURB has the potential to decongest the judicial system. The methodology applied in this final project is characterized as exploratory research, utilizing case study procedures, documentary research, and bibliographical research. A dialectical method was adopted to visualize the factual situation based on an understanding of social dynamics. The purpose was to explain the current situation of the judicial system regarding urban land regularization, as well as demonstrate the debureaucratization through the extrajudicialization of processes, using the chosen research methods. In conclusion, the analysis of this project demonstrates that REURB is an effective and efficient tool for addressing the housing problems faced, particularly regarding its effects on the overloaded judicial system, procedural delays, and success in achieving housing equity. Finally, it is worth highlighting that this project evaluates and demonstrates the impacts generated by REURB Municipality of Capão da Canoa, and the debureaucratization of processes through the application of Urban Land Regularization through public and private management.pt_BR
dc.description.notaInclui bibliografia.pt_BR
dc.subject.otherPolítica urbanapt_BR
dc.subject.otherPolítica habitacionalpt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11624/4084-
dc.date.accessioned2025-09-24T18:31:15Z-
dc.date.available2025-09-24T18:31:15Z-
dc.degree.grantorUniversidade de Santa Cruz do Sulpt_BR
dc.description.resumoO presente estudo tem como objetivo analisar a implementação de políticas de regularização fundiária e seu impacto no desafogamento do sistema judiciário. A quantidade de processos judiciais envolvendo a Regularização Fundiária Urbana frequentemente atravessa um problema corriqueiro em relação à alta demanda e o decurso do prazo para resolução, o que efetivamente sobrecarrega o sistema judiciário, gerando uma alta demanda de litígios e prolongando a resolução de disputas, ocasionando muitas vezes a ausência de acesso adequado à moradia digna para diversos grupos da população, principalmente os que se encontram em situação de vulnerabilidade social, resultando na criação de favelas, ocupações em áreas de preservação permanente e assentamentos informais. Está burocracia excessiva presente nestes processos de regularização e a ausência do interesse da resolução de conflitos contribui para uma sobrecarga vultuosa, criando barreiras adicionais e aumentando o tempo necessário para a formalização das propriedades, o que por sua vez, causa prejuízos irreparáveis aos proprietários e aos posseiros, bem como influência de maneira direta na ausência de infraestrutura e saneamento básico em áreas informais. A problemática no presente trabalho constitui-se na análise da utilização da Regularização Fundiária Urbana, como ferramenta para desburocratização dos processos judiciais, frente a morosidade e sobrecarga do poder judiciário. A REURB vem como método de solução para os problemas envolvendo a regularização informal das propriedades uma vez que, visa promover a segurança jurídica e a legalização das ocupações urbanas através da extrajudicialização, o que pode resultar em uma redução substancial do número de processos judiciais relacionados a conflitos fundiários. Ao formalizar a situação de muitas ocupações informais e ao resolver questões de titularidade e posse, a REURB tem o potencial de descongestionar o sistema judiciário. A metodologia a ser aplicada no presente trabalho de conclusão de curso, se caracteriza como uma pesquisa de natureza exploratória, através da utilização de procedimento de estudo de caso, pesquisa documental e pesquisa bibliográfica, deliberou-se pela adoção de um método dialético a fim de visualizar a situação fática fundada na compreensão da dinâmica social, com o proposito de explanar a atual situação do sistema judiciário em relação à regularização fundiária urbana, bem como, demonstrar a desburocratização por meio da extrajudicialização dos processos, através dos métodos de pesquisa escolhidos. Como conclusão, a análise do presente projeto demonstra que a REURB, é uma ferramenta eficaz e efetiva para os problemas habitacionais enfrentados, principalmente quanto aos seus efeitos diante da sobrecarga do sistema judiciário, a morosidade processual e o sucesso frente a equidade habitacional. Por fim, vale ressaltar que o presente projeto avalia e demonstra os impactos gerados pela REURB Município de Capão da Canoa, e a desburocratização dos processos mediante a aplicação da Regularização Fundiária Urbana através da gestão pública e privada.pt_BR
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