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http://hdl.handle.net/11624/4086Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Silva, Maria Angélica da | - |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.title | O princípio da irredutibilidade remuneratória sob a perspectiva dos militares estaduais do estado do Rio Grande do Sul. | pt_BR |
| dc.date.issued | 2025 | - |
| dc.degree.local | Santa Cruz do Sul | pt_BR |
| dc.contributor.advisor | Lehmen, João Felipe | - |
| dc.degree.department | Curso de Direito | pt_BR |
| dc.description.abstract | The present study focuses on the Principle of Irreducibility of Public Servants’ Remuneration, with special attention to its application to military personnel. It aims to analyze the constitutional definition of this guarantee, the applicable remuneration system, and the administrative legal framework, while also exam ining doctrinal perspectives and judicial interpretations. The central question addressed is which legal provisions safeguard the irreducibility of remuneration for public servants and how this guarantee has been interpreted considering legislation that has affected the salaries of military personnel in the state of Rio Grande do Sul. The research adopts a hypothetical-deductive method, using bibliographic and documentary techniques. The study is relevant given that the irreducibility principle represents a fundamental assurance of financial stability and legal security for public servants. In the specific case of state military per sonnel in Rio Grande do Sul, understanding the legal and judicial limits of this principle is essential for assessing remuneration changes and their implications for career protection and valorization. The main finding reveals that, despite on going doctrinal divergences regarding the legal nature of the irreducibility sup plement, the judiciary has predominantly recognized its transitional character, especially when linked to structural changes in the public service remuneration system. | pt_BR |
| dc.description.nota | Inclui bibliografia. | pt_BR |
| dc.subject.other | Direitos fundamentais | pt_BR |
| dc.subject.other | Sistemas de remunerações salariais | pt_BR |
| dc.subject.other | Servidores públicos | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11624/4086 | - |
| dc.date.accessioned | 2025-09-24T19:22:52Z | - |
| dc.date.available | 2025-09-24T19:22:52Z | - |
| dc.degree.grantor | Universidade de Santa Cruz do Sul | pt_BR |
| dc.description.resumo | O presente trabalho possui como foco o estudo do Princípio da Irredutibilidade de Vencimentos, por meio da análise de diversos aspectos relacionados a essa garantia constitucional aplicada aos servidores públicos, especialmente aos militares. Busca-se compreender sua definição constitucional, a forma de remuneração e o regime jurídico-administrativo aplicável, além de examinar o posicionamento do Poder Judiciário, da doutrina especializada e jurisprudencial acerca da presente temática. Nestes termos, indaga-se quais os dispositivos legais asseguram a irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos e como essa garantia tem sido interpretada frente às legislações que trouxeram impactos à remuneração dos militares do Estado do Rio Grande do Sul. Sendo assim, a principal questão a ser desvendada no presente trabalho consiste em identificar os fundamentos legais e o entendimento jurisprudencial sobre o princípio, bem como analisar seus impactos na estrutura remuneratória dos servidores militares estaduais. O método de abordagem adotado é o hipotético dedutivo, aliado às técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. É de fundamental importância o estudo do tema, visto que o Princípio da Irredutibilidade dos Vencimentos representa uma garantia essencial à estabilidade financeira e à segurança jurídica dos servidores públicos. Na abordagem específica dos militares estaduais do Rio Grande do Sul é relevante compreender os limites e as interpretações desse princípio, tanto nos dispositivos legais quanto nas decisões do Poder Judiciário, sendo crucial para avaliação de eventuais alterações remuneratórias e seus reflexos na valorização e na proteção da carreira militar. O principal achado do estudo foi que, embora ainda ocorram divergências quanto à natureza jurídica da parcela de irredutibilidade, o Poder Judiciário tem reconhecido seu caráter transitório, especialmente quando vinculada a alterações estruturais no regime remuneratório dos servidores. | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Direito | |
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