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http://hdl.handle.net/11624/4110
Autor(es): | Brasil, Amanda de Castro |
Título: | A participação da vítima no acordo de não persecução penal : direitos, desafios e impactos na justiça penal. |
Data do documento: | 2025 |
Resumo: | A presente monografia tem como tema a participação da vítima no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.964/2019. O problema de pesquisa consiste em compreender em que medida o Acordo de Não Persecução Penal, conforme disciplinado e aplicado no ordenamento jurídico brasileiro, promove a participação efetiva da vítima na construção do acordo, em consonância com os princípios da justiça restaurativa e com o princípio da dignidade da pessoa humana? O objetivo geral do trabalho é analisar juridicamente a posição conferida à vítima no âmbito do ANPP. Como objetivos específicos, pretende-se: (i) contextualizar historicamente o surgimento da justiça penal negociada e do ANPP no Brasil; (ii) examinar os princípios e os requisitos legais que norteiam o instituto; (iii) identificar os principais desafios práticos e normativos relacionados à participação da vítima e refletir sobre os impactos dessa participação na efetividade da justiça restaurativa. Com relação à metodologia utilizada no presente, observa-se que a investigação é de natureza bibliográfica, o método de abordagem adotado no seu desenvolvimento foi o dedutivo. Já como método de procedimento, trabalhou-se com o histórico-crítico, que procura dar tratamento localizado no tempo à matéria objeto do estudo. Em termos de técnica da pesquisa, utilizou-se documentação indireta – com consulta em bibliografia de fontes primárias e secundárias. Busca-se, ao final, verificar se o ANPP, tal como regulamentado e aplicado, contribui efetivamente para o fortalecimento de uma justiça penal mais democrática, restaurativa e voltada à dignidade da pessoa humana. |
Resumo em outro idioma: | This monograph has as its theme the victim's participation in the Non-Prosecution Agreement (ANPP), introduced into Brazilian criminal procedure by Law No. 13.964/2019. The research problem consists of understanding to what extent the Non-Prosecution Agreement, as regulated and applied in the Brazilian legal system, promotes the effective participation of the victim in the construction of the agreement, in line with the principles of restorative justice and the principle of human dignity? The general objective is to legally analyze the position granted to the victim under the ANPP. The specific objectives are: (i) to historically contextualize the emergence of negotiated criminal justice and the ANPP in Brazil; (ii) to examine the legal principles and requirements that guide the institute; (iii) to identify the main practical and normative challenges related to victim participation and to reflect on the impacts of such participation on the effectiveness of restorative justice. Regarding the methodology used in this research, it is a bibliographic investigation. The approach method adopted was deductive. As for the procedural method, a historical-critical approach was used, aiming to contextualize the subject matter within its temporal framework. The research technique involved indirect documentation – consulting primary and secondary bibliographic sources. The study ultimately aims to determine whether the ANPP, as regulated and applied, effectively contributes to strengthening a more democratic, restorative, and dignity-oriented criminal justice system. |
Nota: | Inclui bibliografia. |
Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
Curso/Programa: | Curso de Direito |
Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Assunto: | Direito penal Persecução penal Justiça restaurativa |
Orientador(es): | Ritt, Caroline Fockink |
Aparece nas coleções: | Direito |
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