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http://hdl.handle.net/11624/4114| Autor(es): | Santos, Joslaine Valzelir de Menezes |
| Título: | A regularização fundiária urbana como instrumento da solidariedade para a efetivação da dignidade humana, a partir da realização do direito fundamental à moradia, nas intersecções jurídicas entre o público e o privado no constitucionalismo contemporâneo. |
| Data do documento: | 2025 |
| Resumo: | Objetiva-se nesta tese verificar como a regularização fundiária urbana, no processo das intersecções jurídicas entre o público e o privado, característico do constitucionalismo contemporâneo, e instrumentalizada pela solidariedade, pode auxiliar na concretização do direito à moradia para a parte da população brasileira desassistida deste direito fundamental, a fim de efetivar a dignidade humana dessas pessoas. O crescimento desordenado de aglomerados urbanos, resultado de populações que ocupam áreas impróprias à habitação, demonstra a crise e o problema de moradia no Brasil. O Direito à moradia está hoje disposto na Constituição Federal, mesmo assim assistimos poucas realizações para a plenitude da função social da propriedade. A dignidade da pessoa humana no direito de ocupar um espaço para viver está aquém de um o status social de proprietário, está ligada a necessidade básica de condições dignas de sobrevivência humana a uma população excludente em situação de vulnerabilidade social. Reza a legislação que a Regularização Fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia. Nesse contexto, reavaliar as mudanças trazidas pelos novos ideais discutidos no constitucionalismo contemporâneo e seus reflexos nas ações de Regulação Fundiária Urbana, que é abordada como concretizadora do direito fundamental à moradia. O conceito de solidariedade foi integrado, a partir de determinado momento, por sistemas jurídicos positivos, aparecendo então como um conceito que abre uma porta para a solução da questão social. O Registro de Imóveis, caracteriza-se como instrumento concretizador de importantes funções tornando-se um dos principais atores da regularização fundiária. O Projeto More Legal é um importante instrumento de regularização fundiária urbana, cuja aplicação fica limitada ao Estado do Rio Grande do Sul. A delimitação da presente tese encontra amparo na regularização fundiária urbana como instrumento da solidariedade para a efetivação da dignidade humana, considerando o direito fundamental à moradia no constitucionalismo contemporâneo brasileiro, a partir das intersecções jurídicas entre o público e o privado. Na tese buscar-se-á responder ao seguinte problema de pesquisa: como a regularização fundiária urbana, no processo das intersecções jurídicas entre o público e o privado, característico do constitucionalismo contemporâneo, e instrumentalizada pela solidariedade, pode auxiliar na concretização do direito à moradia para a parte da população brasileira desassistida deste direito fundamental, a fim de efetivar a dignidade humana dessas pessoas? Assim desenvolve-se esta tese como uma pesquisa bibliográfica, explorando problemas a partir de pressupostos teóricos sobre a abordagem do tema, objetivando ampliar generalizações, definir leis mais amplas, estruturar sistemas e modelos teóricos, relacionar e enfeixar hipóteses de uma visão mais unitária do universo estudado e gerar novas hipóteses por força da dedução lógica. A pesquisa utilizou o método qualitativo para evidenciar os resultados, o pesquisador na pesquisa qualitativa preocupou-se com o processo e não simplesmente com os resultados. A proposta da presente tese encontra-se em conformidade com a área de concentração - Constitucionalismo Contemporâneo do Programa de Pós-Graduação em Direito, em nível de Doutorado, da Universidade de Santa Cruz do Sul, e, especificamente, com o seu eixo temático “Demandas Sociais e Políticas Públicas. A presente tese propõe dessa forma, analisar o processo de constitucionalismo contemporâneo como determinador das intersecções jurídicas entre o público e o privado; verificar o princípio constitucional da solidariedade como instrumento de efetivação da dignidade humana; identificar o direito fundamental à moradia como essencial à efetivação da dignidade humana; vincular a regularização fundiária urbana, no sistema jurídico brasileiro, como instrumento de solidariedade, na busca de soluções possíveis para a efetivação do direito à moradia; analisar um caso prático da regularização fundiária na da cidade de Santana do Livramento, no RS, na pesquisa de soluções possíveis ao problema da moradia no Brasil. Como resposta ao questionamento proposto, é possível constatar que sem dúvida, a questão da casa, da moradia, da habitação merece ser repensada e revisada. Ainda, apresenta-se um árduo caminho a trilhar, e o importante é não se olvidar a experiência que possa ser espelhada no passado. Diante de todo o estudo, há que se considerar que mesmo configurando-se a solidariedade com o princípio ainda tênue no texto constitucional vigente, obriga-se o seu pronto e imediato cumprimento, seja por ato de iniciativa estatal, ou por provocação dirigida aos Poderes Públicos. |
| Resumo em outro idioma: | The objective of this thesis is to verify how urban land regularization, in the process of legal intersections between public and private, characteristic of contemporary constitutionalism, and instrumentalized by solidarity, can help in the realization of the right to housing for the part of the Brazilian population without assistance of this fundamental right, in order to realize the human dignity of these people. The disorderly growth of urban agglomerations, resulting from populations occupying areas unsuitable for housing, demonstrates the crisis and the housing problem in Brazil. The right to housing is now in the Federal Constitution, even so we have seen few achievements for the fullness of the social function of property. The dignity of the human person in the right to occupy a space to live is below a social status of owner, is linked to the basic need for decent conditions of human survival to an excluded population in a situation of social vulnerability. The legislation states that the Land Regularization consists of a set of legal, urban, environmental and social measures aimed at regularizing irregular settlements and the titling of their occupants, in order to guarantee the social right to housing. In this context, reassess the changes brought by the new ideals discussed in contemporary constitutionalism and its reflections in the actions of Urban Land Regulation, which is approached as a concretizer of the fundamental right to housing. The concept of solidarity was integrated, from a certain moment, by positive legal systems, appearing then as a concept that opens a door to the solution of the social question. The Real Estate Registry is characterized as an instrument that fulfills important functions, becoming one of the main actors in land regularization. The More Legal Project is an important instrument for urban land regularization, whose application is limited to the state of Rio Grande do Sul. The delimitation of this thesis is supported in urban land regularization as an instrument of solidarity for the realization of human dignity, considering the fundamental right to housing in contemporary Brazilian constitutionalism, from the legal intersections between public and private. In the thesis we will seek to answer the following research problem: as urban land regularization, in the process of legal intersections between public and private, characteristic of contemporary constitutionalism, and instrumentalized by solidarity, can help in the realization of the right to housing for the part of the Brazilian population unassisted this fundamental right, in order to effectively human dignity of these people? Thus this thesis is developed as a bibliographical research, exploring problems from theoretical assumptions about the approach of the theme, aiming to expand generalizations, define broader laws, structure systems and theoretical models, to relate and refine hypotheses of a more unitary view of the universe studied and generate new hypotheses by virtue of logical deduction. The research used the qualitative method to highlight the results, the researcher in the qualitative research was concerned with the process and not simply with the results. The proposal of this thesis is in accordance with the area of concentration - Contemporary Constitutionalism of the Graduate Program in Law, at the Doctoral level, of the University of Santa Cruz do Sul, and specifically, with its thematic axis "Social Demands and Public Policies. The present thesis proposes to analyze the process of contemporary constitutionalism as a determinant of legal intersections between public and private; verify the constitutional principle of solidarity as an instrument for the realization of human dignity; identify the fundamental right to housing as essential for the realization of human dignity; link urban land regularization in the Brazilian legal system as an instrument of solidarity, in search of possible solutions for the realization of the right to housing; analyze a practical case of land regularization in the city of Santana do Livramento, in RS, in the search for possible solutions to the problem of housing in Brazil. As a response to the proposed question, it is possible to see that without doubt, the issue of the house, housing, housing deserves to be rethought and revised. Still, there is a difficult path to tread, and the important thing is not to forget the experience that can be mirrored in the past. Before the whole study, it must be considered that even if solidarity is configured with the principle still tenuous in the current constitutional text, its prompt and immediate compliance is required, either by an act of state initiative or by provocation directed to public authorities. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de obra: | Tese de Doutorado |
| Assunto: | Princípio da dignidade da pessoa humana Solidariedade Registro de imóveis |
| Orientador(es): | Reis, Jorge Renato dos |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
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