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http://hdl.handle.net/11624/4115| Autor(es): | Staub, Julia Patrícia |
| Título: | As políticas públicas de prevenção e repressão ao estupro virtual como forma de garantir os direitos humanos das mulheres. |
| Data do documento: | 2024 |
| Resumo: | O presente trabalho busca realizar uma análise acerca do enfrentamento do crime de estupro cometido de forma virtual. É inegável que as novas tecnologias proporcionaram à humanidade uma série de benefícios e sua evolução representa um marco profundo na história do mundo, mas, por outro lado, a forma como a utilizamos pode gerar desafios aos usuários das redes on-line. Entre os pontos negativos, destacam-se os “crimes virtuais”, objeto de pesquisa do presente trabalho, que a cada dia avançam mais. Os crimes virtuais se apresentam como reflexo da nossa sociedade, de modo que as desigualdades de gênero presentes no mundo real se reproduzem no mundo virtual. Nesse cenário, o estupro virtual surge como uma nova modalidade de violência, que tem como maiores vítimas as mulheres e, apesar de não envolver contato físico direto entre a vítima e o agressor, provoca profundas consequências psicológicas, emocionais e sociais, exigindo que o Estado desenvolva respostas eficientes de prevenção e repressão. O objetivo geral da pesquisa é analisar, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, as políticas públicas voltadas para a prevenção e repressão do estupro virtual, com o intuito de assegurar a efetiva proteção dos direitos das mulheres. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo e o de procedimento o monográfico. As técnicas de pesquisa foram bibliográfica e documental. A delimitação do tema foca no papel das políticas públicas no enfrentamento ao estupro virtual, especialmente no contexto do Brasil pós-Constituição Federal de 1988, que reforça a proteção aos direitos fundamentais e à dignidade da pessoa humana. Neste contexto, questiona-se: qual o papel das políticas públicas de prevenção e repressão ao estupro virtual para garantir os direitos humanos das mulheres vítimas? Para a resposta, partiu da hipótese de que, para a efetiva garantia dos direitos humanos das mulheres vítimas, mais do que somente a existência da tipificação da conduta do Código Penal, são necessárias políticas públicas para o enfrentamento do estupro virtual. O presente trabalho se justifica diante da necessidade de enfrentamento dos crimes virtuais cometidos contra as mulheres, especialmente no que tange as formas de prevenção e repressão ao crime de estupro cometido na modalidade virtual. O tema de estudo corresponde à linha de pesquisa em políticas públicas de inclusão social, a fim de reconhecer essas mulheres que tem os seus direitos humanos violados por meio dos crimes sexuais cometidos de forma virtual. Frente a isso, concluiu-se que apesar de o estupro virtual encontrar amparo parcial na redação do artigo 213 do Código Penal, a ausência de uma previsão legal expressa cria margem para interpretações divergentes, comprometendo a segurança jurídica. Portanto, defende-se a criação de uma legislação específica. Contudo, a criação de leis, por si só, não é suficiente para solucionar um problema tão complexo como o estupro virtual, que possui origens relacionadas a desigualdade de gênero. Nesse sentido, as políticas públicas, especialmente as políticas educacionais, assumem um papel fundamental no enfrentamento do estupro virtual, visando garantir os direitos humanos das mulheres vítimas. |
| Resumo em outro idioma: | This study aims to analyze the approach to combating the crime of virtual rape. It is undeniable that new technologies have brought numerous benefits to humanity, and their evolution represents a significant milestone in world history. However, their misuse can pose challenges to online network users. Among the negative aspects are “cybercrimes,” the research subject of this study, which are becoming increasingly prevalent. Cybercrimes reflect societal structures, wherein the gender inequalities present in the physical world are mirrored in the virtual sphere. In this context, virtual rape emerges as a new form of violence, predominantly targeting women. Despite the absence of direct physical contact between the victim and the perpetrator, it causes profound psychological, emotional, and social consequences, requiring the State to develop effective prevention and enforcement measures. The general objective of this research is to analyze, under Brazilian law, public policies aimed at preventing and repressing virtual rape to ensure the effective protection of women's rights. The research adopts a deductive approach and a monographic procedure. The research techniques employed include bibliographic and documentary analysis. The study focuses on the role of public policies in addressing virtual rape, particularly in the context of post-1988 Brazilian Federal Constitution, which emphasizes the protection of fundamental rights and human dignity. In this context, the following question arises: What role do public policies for the prevention and repression of virtual rape play in ensuring the human rights of female victims? To answer this question, the research starts from the hypothesis that, for the effective guarantee of human rights for female victims, the existence of mere typification of the conduct in the Penal Code is insufficient. Instead, public policies are necessary to tackle virtual rape. The relevance of this study lies in addressing cybercrimes against women, particularly in terms of prevention and repression of the crime of virtual rape. The research topic aligns with the field of public policies for social inclusion, aiming to recognize women whose human rights are violated through virtually committed sexual crimes. The study concludes that, although virtual rape finds partial legal grounding in the wording of Article 213 of the Penal Code, the lack of explicit legal provisions leaves room for divergent interpretations, undermining legal certainty. Thus, the creation of specific legislation is advocated. However, the mere enactment of laws is insufficient to address a complex issue such as virtual rape, which has roots in gender inequality. In this regard, public policies, especially educational policies, play a fundamental role in combating virtual rape and ensuring the human rights of female victims. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de obra: | Dissertação de Mestrado |
| Assunto: | Assédio virtual Direitos humanos Política pública |
| Orientador(es): | Costa, Marli Marlene Moraes da |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
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