Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/4120
Autor(es): Priebe, Victor Saldanha
Título: Avaliação qualitativa da conciliação e da mediação enquanto ferramentas autocompositivas da politica pública de acesso à justiça, no âmbito do poder judiciário brasileiro : uma visão para além do relatório justiça em números.
Data do documento: 2025
Protocolo CEP: Cachoeira do Sul, 17 de março de 2025, 95.501-282.
Resumo: O presente estudo, desenvolvido como tese no Programa de Pós-Graduação em Direito Stricto Sensu –Doutorado em Direito–, Área de Concentração em Direitos Sociais e Políticas Públicas, Linha de Pesquisa Dimensões Instrumentais das Políticas Públicas, Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), e orientado pela professora Pós-Doutora Fabiana Marion Spengler, tem como tema o enfrentamento do atual formato do sistema de avaliações proposto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a mediação e conciliação, em sob sua perspectiva de atuação como política pública de acesso à justiça no âmbito do Poder Judiciário brasileiro. Para isso, a análise segue em busca dos reais efeitos gerados pela sistemática colocada a mensurar as contribuições e entraves que estejam ocorrendo na prática de suas ações. Deste modo, o problema enfrentado no desenvolvimento da pesquisa reside no fato de que o parágrafo 16 do Artigo 37 da CF/88 determina que os órgãos da administração pública realizem avaliações dos resultados alcançados. Contudo, quanto aos instrumentos de conciliação e mediação que compõem o rol de ações em prol da política pública de acesso à justiça, surge a indagação: Que estratégias de avaliação vêm sendo empregadas para aferir os resultados e o impacto das políticas públicas autocompositivas de acesso à justiça (conciliação e mediação) no âmbito do Judiciário brasileiro no período de 2015 a 2023 e quais alterações poderiam ser propostas nos mecanismos avaliativos, objetivando a adequação dessas políticas públicas bem como a criação de outras, comprovadamente necessárias, a partir da avaliação efetuada? Sendo assim, a hipótese que buscará ser confirmada, ou não, parte do pressuposto de que tais políticas públicas de acesso à justiça (mediação e conciliação) desenvolvidas junto ao Poder Judiciário brasileiro não são avaliadas de maneira qualificada, uma vez que lhes faltam mecanismos de aferição qualitativo de seus resultados. Para tanto, entende-se que por meio do método de abordagem dedutivo, valendo-se dos métodos de investigação histórico, comparativo e bibliográfico, será possível instituir um modo de trabalho capaz de averiguar a situação atual do sistema de avaliação da política pública de acesso à justiça que leve em consideração os mecanismos de tratamento adequado dos conflitos e ações de gestão administrativo judiciária com a intenção de subsidiar possíveis contribuições que influenciem no planejamento do acesso à ordem jurídica justa. Ao fim, concluiu se que o atual cenário avaliativo não é capaz de gerar análises críticas –positivas ou negativas– os quais possam questionar as atuações de forma embasada, sendo que, com os materiais atualmente disponibilizados somente se pode fazer uma leitura rasa da dos níveis de qualidade empregados comparados com os anos anteriores, inviabilizando que se adentre nos motivos do não alcance dos objetivos traçados. Sendo assim, sustenta-se que o Conselho Nacional de Justiça pode aperfeiçoar o sistema de avaliação de políticas judiciárias com a criação de uma rubrica específica nos orçamentos dos tribunais, a expansão significativa do quadro de mediadores e conciliadores, o aumento substancial do controle externo nas avaliações, proporcionando maior representatividade à Ordem dos Advogados do Brasil e à Academia de Direito, e, ao fim, a criação de um segmento específico de pesquisa, direcionado à autocomposição.
Resumo em outro idioma: The present study, developed as a thesis in the Postgraduate Program in Stricto Sensu Law –Doctorate in Law–, Concentration Area in Social Rights and Public Policies, Research Line Instrumental Dimensions of Public Policies, University of Santa Cruz do Sul (UNISC ), and guided by postdoctoral professor Fabiana Marion Spengler, has as its theme the confrontation of the current format of the evaluation system proposed by the National Council of Justice (CNJ) for mediation and conciliation, in its perspective of acting as a public policy of access to justice within the scope of the Brazilian Judiciary. To this end, the analysis continues in search of the real effects generated by the system used to measure the contributions and obstacles that are occurring in the practice of its actions. Therefore, the problem faced in the development of the research lies in the fact that paragraph 16 of Article 37 of CF/88 determines that public administration bodies carry out evaluations of the results achieved. However, regarding the conciliation and mediation instruments that make up the list of actions in favor of public policy on access to justice, the question arises: What evaluation strategies have been used to assess the results and impact of self-composing public policies on access to justice? justice (conciliation and mediation) within the scope of the Brazilian Judiciary in the period from 2015 to 2023 and what changes could be proposed in the evaluation mechanisms aiming to adapt these public policies as well as the creation of others, proven necessary, based on the evaluation carried out? Therefore, the hypothesis that will seek to be confirmed, or not, is based on the assumption that such public policies on access to justice (mediation and conciliation) developed with the Brazilian Judiciary are not evaluated in a qualified manner, since they lack mechanisms of qualitative measurement of its results. To this end, it is understood that through the deductive approach method, using historical, comparative and bibliographic research methods, it will be possible to establish a way of working capable of ascertaining the current situation of the public access policy evaluation system to justice that takes into account mechanisms for the appropriate treatment of conflicts and judicial administrative management actions with the intention of subsidizing possible contributions that influence the planning of access to a fair legal order. In the end, it was concluded that the current evaluation scenario is not capable of generating critical analyzes – positive or negative – that can question the actions in a well-founded way, and with the materials currently available it is only possible to make a shallow reading of the levels of quality employees compared to previous years, making it impossible to delve into the reasons for not achieving the objectives set. Therefore, it is argued that the National Council of Justice can improve the system for evaluating judicial policies with the creation of a specific item in the courts' budgets, the significant expansion of the number of mediators and conciliators, the substantial increase in external control in evaluations, providing greater representation to the Brazilian Bar Association and the Academy of Law, and, ultimately, the creation of a specific research segment, aimed at self-composition.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de obra: Tese de Doutorado
Assunto: Acesso à justiça
Política pública
Poder judiciário
Orientador(es): Spengler, Fabiana Marion
Coorientador(es): Espindola, Angela Araujo da Silveira
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado

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