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http://hdl.handle.net/11624/4127
Autor(es): | Tavares, André Afonso |
Título: | Diretrizes para a avaliação de políticas públicas : uma abordagem jurídica a partir da governança pública digital e com garantia da participação e do controle social. |
Data do documento: | 2025 |
Resumo: | A presente tese propõe diretrizes jurídicos para a institucionalização e regulamentação do processo de avaliação de políticas públicas no Brasil, baseada em uma dogmática jurídica própria às políticas e a partir de pressupostos de governança pública digital e com garantia da participação e do controle social. O problema de pesquisa busca responder: Quais as diretrizes fundamentais para a proposição de um modelo de avaliação de políticas públicas com base em contornos jurídico-constitucionais, considerando as potencialidades da governança pública digital e que garanta a participação popular e o controle social? A pesquisa se classifica enquanto prescritiva. O método de abordagem será o hipotético-dedutivo. Enquanto métodos de procedimentos, serão utilizados do monográfico e o comparativo. As técnicas de pesquisa serão pesquisa bibliográfica, além de consulta às fontes legislativas e documentação indireta. A hipótese-geral é que as diretrizes que irão conformar e orientar com transparência, participação e controle social o processo de avaliação das políticas públicas deverão obedecer a aproveitar dos mecanismos dispostos pela governança pública digital, dentre eles sistemas compartilhados, interoperabilidade dos dados para compor as diretrizes fundamentais de um modelo de avaliação adequado às exigências setoriais e aos esquemas e organização do federalismo brasileiro. O objetivo geral é propor diretrizes jurídicas para conformação de um desenho institucional adequado à avaliação de políticas públicas no Brasil a partir das contribuições da governança pública digital que comporte espaços de participação e controle social. O trabalho se divide em cinco capítulos principais, sendo o primeiro se encontra em estudar a complexidade das políticas públicas e as suas intersecções com o Direito sob a dinâmica do ciclo das políticas públicas estabelecido na Constituição brasileira de 1988 e da garantia da participação popular e o controle social, o segundo em investigar as contribuições do Direito para uma metodologia de avaliação de políticas públicas baseada em dados e evidência, com levantamento dos paradigmas teóricos e os atuais modelos de avaliação de políticas pública no Brasil e da metodologia adotada na realização das auditorias governamentais e a sua relação com o processo de avaliação de políticas públicas; e, ainda, das técnicas e critérios de avaliação utilizados; o terceiro em analisar o federalismo, o grau de descentralização e sua relação com a avaliação de políticas públicas, especialmente, a partir das responsabilidades dos entes políticos pelas políticas públicas a partir das competências federativas, com enfrentamento da questão das omissões e da cooperação e com olhar sobre quem legisla ou elabora e quem executa as políticas públicas; o quarto em verificar as contribuições da governança pública digital para a avaliação das políticas públicas e a importância da interoperabilidade dos sistemas de informação; e o quinto e último em propor diretrizes fundamentais para construção de um modelo de avaliação de políticas públicas a partir de contornos jurídico-constitucionais e discutir os efeitos jurídicos dos resultados das avaliações. Enquanto principais conclusões, constatou-se que as diretrizes jurídicas para a institucionalização do processo de avaliação de políticas públicas são fundamentadas em diversos deveres que asseguram a transparência, a eficiência e o controle social durante o processo. Primeiramente, há o dever de observar os preceitos constitucionais e legais, incluindo a garantia de participação e controle social ao longo da avaliação. Também é essencial avaliar com base em dados e evidências, garantindo que as decisões sejam fundamentadas em informações concretas. A avaliação deve verificar o grau de participação popular e de controle social em todas as etapas do ciclo da política pública, além de garantir o respeito aos resultados das avaliações anteriores nas leis orçamentárias. Outros deveres importantes incluem a avaliação da identificação das competências envolvidas na política pública analisada, bem como a definição clara e objetiva das responsabilidades entre os entes governamentais. Caso haja omissões, deve-se analisar a responsabilidade do governo encarregado pela articulação entre as esferas. A distribuição das responsabilidades deve ser avaliada com base no binômio necessidade/capacidade estatal, levando em conta a capacidade fiscal dos entes envolvidos, o que implica também na apuração dessas capacidades fiscais. A avaliação das desigualdades regionais é outro ponto relevante, assim como a transparência na metodologia e no monitoramento dos indicadores. Deve-se também avaliar a cooperação informacional, assegurando a interoperabilidade dos sistemas de informação com relação aos objetivos, metas e indicadores. Além disso, é importante considerar eventos ou riscos que possam comprometer a realização dos objetivos da política pública e verificar a adequação das medidas de controle. Por fim, deve-se oportunizar a manifestação da entidade ou órgão avaliado antes da publicação do relatório final de avaliação. |
Resumo em outro idioma: | This thesis proposes legal guidelines for the institutionalization and regulation of the process of evaluating public policies in Brazil, based on a legal dogma specific to the policies and based on assumptions of digital public governance and ensuring participation and social control. The research problem seeks to answer: What are the fundamental guidelines for proposing a model of evaluating public policies based on legal-constitutional contours, considering the potential of digital public governance and ensuring popular participation and social control? The research is classified as prescriptive. The method of approach will be hypothetical-deductive. As procedural methods, monographic and comparative will be used. The research techniques will be bibliographic research, in addition to consultation of legislative sources and indirect documentation. The general hypothesis is that the guidelines that will shape and guide the process of evaluating public policies with transparency, participation and social control should comply with the mechanisms provided by digital public governance, including shared systems and data interoperability, to compose the fundamental guidelines of an evaluation model that is appropriate to the sectoral requirements and the schemes and organization of Brazilian federalism. The general objective is to propose legal guidelines for the formation of an institutional design that is appropriate for the evaluation of public policies in Brazil, based on the contributions of digital public governance that includes spaces for participation and social control. The work is divided into five main chapters, the first of which studies the complexity of public policies and their intersections with the Law under the dynamics of the public policy cycle established in the Brazilian Constitution of 1988 and the guarantee of popular participation and social control; the second investigates the contributions of the Law to a methodology for evaluating public policies based on data and evidence, with a survey of the theoretical paradigms and current models for evaluating public policies in Brazil and the methodology adopted in carrying out government audits and its relationship with the process of evaluating public policies; and also the evaluation techniques and criteria used; the third to analyze federalism, the degree of decentralization and its relationship with the evaluation of public policies, especially based on the responsibilities of political entities for public policies based on federative powers, addressing the issue of omissions and cooperation and looking at who legislates or prepares and who executes public policies; the fourth to verify the contributions of digital public governance to the evaluation of public policies and the importance of the interoperability of information systems; and the fifth and last to propose fundamental guidelines for the construction of a public policy evaluation model based on legal constitutional contours and to discuss the legal effects of the evaluation results. As main conclusions, it was found that the legal guidelines for the institutionalization of the public policy evaluation process are based on several duties that ensure transparency, efficiency and social control during the process. First, there is the duty to observe constitutional and legal precepts, including the guarantee of participation and social control throughout the evaluation. It is also essential to assess based on data and evidence, ensuring that decisions are based on concrete information. The assessment must verify the degree of popular participation and social control at all stages of the public policy cycle, in addition to ensuring compliance with the results of previous assessments in budgetary laws. Other important duties include assessing the identification of the competencies involved in the public policy being analyzed, as well as the clear and objective definition of responsibilities among government entities. In the event of omissions, the responsibility of the government responsible for coordination between the spheres must be analyzed. The distribution of responsibilities must be assessed based on the need/state capacity binomial, taking into account the fiscal capacity of the entities involved, which also implies the verification of these fiscal capacities. The assessment of regional inequalities is another relevant point, as is transparency in the methodology and monitoring of indicators. Informational cooperation must also be assessed, ensuring the interoperability of information systems in relation to objectives, goals and indicators. Furthermore, it is important to consider events or risks that may compromise the achievement of public policy objectives and to verify the adequacy of control measures. |
Nota: | Inclui bibliografia. |
Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
Curso/Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Tipo de obra: | Tese de Doutorado |
Assunto: | Política pública Governança da Internet Proteção de dados Controle social |
Orientador(es): | Bitencourt, Caroline Muller |
Coorientador(es): | Cristóvam, José Sérgio da Silva |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
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