Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/4172
Autor(es): Oliveira, Theodoro Luís Mallmann de
Título: Segurança pública & meio ambiente ecologicamente equilibrado : funções das guardas municipais no enfrentamento da crise ambiental e climática.
Data do documento: 2025
Resumo: As mudanças climáticas decorrentes das atividades humanas têm sido uma ameaça cada vez maior à existência no planeta e um problema cada vez mais grave. Apesar do empenho de vários países e avanços parciais em certas áreas, as ações reais para enfrentar o problema são notoriamente insuficientes face à amplitude e rapidez das alterações do clima, quando deveriam ser a prioridade número um, logo há necessidade de um esforço de todos os setores para lidar com a questão. A cooperação entre países e, dentro dos países, entre os diferentes setores do Estado, comunidade e mercado é inadiável. Neste trabalho aborda-se a possível contribuição de um organismo da segurança pública brasileira– as guardas municipais– nas ações de enfrentamento das alterações do clima. As guardas municipais brasileiras vêm adquirindo protagonismo maior nas últimas décadas, com visível expansão de suas funções, havendo possibilidade de sua transformação em polícias municipais pela Proposta de Emenda Constitucional n. 57/2023 (“PEC da segurança pública”). A pesquisa parte do seguinte problema: que funções são pertinentes às Guardas Municipais na proteção do meio ambiente e no enfrentamento de eventos climáticos extremos, considerando o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) n. 13 da ONU, a legislação da segurança pública e as experiências bem-sucedidas de policiamento comunitário? Tem-se por objetivo geral investigar quais funções as guardas municipais podem desempenhar na proteção do meio ambiente e no enfrentamento dos eventos climáticos extremos, considerando o ODS 13, legislação da segurança pública e experiências bem sucedidas de policiamento comunitário. O método de abordagem adotado é o dedutivo, partindo-se de premissas gerais do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e de pressupostos comunitaristas acerca das políticas públicas, para fundamentar a proposição das guardas municipais assumirem tarefas de proteção ambiental. O método de procedimento é o monográfico pelo estudo minucioso acerca das guardas municipais, enquanto corporações com competências constitucionais relacionadas também à proteção ecológica e educação ambiental, assim como suas relações com a comunidade, mercado e terceiro setor, na lógica do policiamento comunitário. A técnica de pesquisa é bibliográfica e documental. A dissertação ajusta-se à linha de pesquisa do Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul, em Políticas Públicas de Inclusão Social, pois a CF/88 previu a abrangente participação social nas políticas públicas, inclusive ambientais, garantindo a cidadania. Traz-se por resultados da pesquisa a percepção de que as guardas municipais, com sua progressiva expansão de funções, potencialmente impulsionadas pela PEC da segurança pública, poderão contribuir de forma significativa para a proteção ambiental, caso sejam geridas dentro da filosofia do policiamento comunitário, unindo-se a outros setores para concretização das políticas públicas. Essa comunhão de diligências pelas guardas municipais pode ocorrer tanto através das funções de vigilância, fiscalização de trânsito e patrulhamento ostensivo urbano (combatendo crimes e infrações administrativas ambientais), como através de ações de mediação de conflitos, educação e conscientização ambiental, atuando de forma coordenada com a sociedade, empresas e terceiro setor, dentro das premissas do comunitarismo.
Resumo em outro idioma: Climate change resulting from human activities has become an increasingly serious threat to the planet's existence and an increasingly serious problem. Despite the efforts of several countries and partial progress in certain areas, effective action to address the problem is clearly insufficient given the scale and speed of climate change. This should be the number one priority. Therefore, a multi-sectoral effort is needed to address the issue. Cooperation between countries and, within countries, between different sectors of the state, community, and market is urgent. This paper addresses the potential contribution of a Brazilian public security agency—the municipal guards—to efforts to address climate change. Brazilian municipal guards have been gaining greater prominence in recent decades, with a visible expansion of their functions. There is the possibility of their transformation into municipal police forces through Constitutional Amendment Proposal No. 57/2023 ("Public Security PEC"). The research starts from the following problem: what functions are relevant to Municipal Guards in protecting the environment and facing extreme climate events, considering the Objective of Sustainable Development Goals (SDG) No. 13 of the UN, the legislation of security public safety and successful community policing experiences? The general objective is to investigate the roles municipal guards can play in protecting the environment and addressing extreme weather events, considering SDG 13, public safety legislation, and successful community policing experiences. The approach adopted is deductive, based on general premises of the right to an ecologically balanced environment and communitarian assumptions about public policies, to support the proposal that municipal guards take on environmental protection tasks. The procedural method is monographic, through a detailed study of municipal guards, as entities with constitutional powers related to ecological protection and environmental education, as well as their relationships with the community, market, and third sector, within the logic of community policing. The research technique is bibliographic and documentary. The dissertation aligns with the research line of the Postgraduate Program in Law from the University of Santa Cruz do Sul, in Public Policies for Social Inclusion, as the Federal Constitution of 1988 provided for comprehensive social participation in public policies, including environmental ones, guaranteeing citizenship. The research results suggest that municipal guards, with their progressively expanding functions, potentially driven by the Public Security Constitutional Amendment (PEC), could contribute significantly to environmental protection if managed within the philosophy of community policing, joining forces with other sectors to implement public policies. This shared responsibility among municipal guards can occur both through surveillance, traffic control, and overt urban patrolling (combating crimes and environmental administrative infractions), as well as through conflict mediation, education, and environmental awareness, working in coordination with society, businesses, and the third sector, within the premises of community-based policing.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de obra: Dissertação de Mestrado
Assunto: Mudanças climáticas
Comunitarismo
Segurança pública
Orientador(es): Schmidt, João Pedro
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado

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