1. Repositório UNISC
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Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/4189
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dc.contributor.authorGonçalves, Gabriela Prates-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.titleA resolução 510/2023 do CNJ enquanto mecanismo da política pública de acesso à justiça : análise à luz da concretização da meta 16.3 da Agenda 2030.pt_BR
dc.date.issued2025-
dc.degree.localSanta Cruz do Sulpt_BR
dc.contributor.advisorSpengler, Fabiana Marion-
dc.degree.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.description.abstractThis study focuses on National Council of Justice (CNJ) Resolution 510/2023 as a mechanism of public policy for access to justice and aims to analyze its contribution to the achievement of Target 16.3 of the United Nations (UN) 2030 Agenda. In this context, the main issue addressed is to determine to what extent the aforementioned Resolution, by establishing guidelines for mediation and conciliation in land-related disputes, effectively promotes access to justice and contributes to the attainment of Target 16.3, considering the historical and structural challenges of the Brazilian judicial system. To this end, bibliographic and documentary research is employed, with a qualitative approach and deductive method. Finally, it can be affirmed that CNJ Resolution 510/2023 represents a significant advance in the pursuit of more equitable and effective access to justice, especially by promoting alternative methods for resolving land disputes, aligning with international commitments to sustainable development and human rights, although challenges remain for its full implementation in the Brazilian context.pt_BR
dc.description.notaInclui bibliografia.pt_BR
dc.subject.otherAcesso à justiçapt_BR
dc.subject.otherPolítica públicapt_BR
dc.subject.otherMediaçãopt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11624/4189-
dc.date.accessioned2026-02-03T19:15:26Z-
dc.date.available2026-02-03T19:15:26Z-
dc.degree.grantorUniversidade de Santa Cruz do Sulpt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho de conclusão de curso possui como tema a Resolução 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enquanto mecanismo da política pública de acesso à justiça, bem como visa analisar sua contribuição para a concretização da Meta 16.3 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Nesse contexto, a problemática a ser enfrentada consiste em determinar em que medida a referida Resolução, ao estabelecer diretrizes para a mediação e conciliação em conflitos fundiários, efetivamente promove o acesso à justiça e contribui para o alcance da Meta 16.3, considerando os desafios históricos e estruturais do sistema judiciário brasileiro. Para tanto, utiliza-se a pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa e método dedutivo. Por fim, pode-se afirmar que a Resolução 510/2023 do CNJ, ainda que enfrente desafios para sua plena efetivação no contexto brasileiro, representa um avanço significativo na busca por um acesso à justiça mais equitativo e eficaz, especialmente ao consolidar a utilização de métodos alternativos de resolução de conflitos fundiários, alinhando-se aos compromissos internacionais de desenvolvimento sustentável.pt_BR
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