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http://hdl.handle.net/11624/4190| Autor(es): | Silva, Jéssica Tayná Vasques da |
| Título: | A aplicação da Lei Maria da Penha nos casos de violência psicológica : desafios e perspectivas. |
| Data do documento: | 2025 |
| Resumo: | O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo analisar a violência psicológica contra a mulher sob a ótica da Lei Maria da Penha e demais instrumentos de proteção, com destaque para os avanços legislativos e as políticas públicas voltadas ao enfrentamento dessa forma de violência. O problema de pesquisa que orienta este estudo consiste em investigar em que medida a Lei Maria da Penha e a legislação complementar, como a Lei nº 14.188/2021 e a Lei nº 15.123/2025, têm se mostrado efetivas na prevenção e repressão da violência psicológica contra a mulher, especialmente no âmbito doméstico e familiar. A pesquisa examina as formas de manifestação da violência psicológica, suas consequências emocionais e sociais, a tipificação penal prevista no artigo 147-B do Código Penal, bem como as estratégias de enfrentamento e prevenção implementadas por meio de políticas públicas, como o Instrumento de Avaliação de Violência Psicológica (IAVP) e a atuação da Patrulha Maria da Penha. Aborda-se, ainda, a recente atualização legislativa promovida pela Lei nº 15.123/2025, que prevê o aumento de pena nos casos de violência psicológica praticados mediante o uso de inteligência artificial, refletindo a ampliação da proteção diante das novas formas de violência digital. O método de pesquisa adotado é o dedutivo, partindo de conceitos gerais sobre a violência de gênero e a proteção legal das mulheres para a análise de casos concretos e da efetividade das normas. A técnica de pesquisa é bibliográfica, com base em doutrina, legislação, artigos científicos e jurisprudência. Conclui-se que, apesar dos significativos avanços normativos e institucionais, a efetividade da tutela jurídica da mulher ainda enfrenta desafios, sobretudo no tocante à identificação do dano emocional, à capacitação dos operadores do Direito, à integração entre os órgãos de proteção e à superação das barreiras culturais que naturalizam a violência de gênero. Reforça-se, assim, a necessidade de políticas públicas contínuas, ações intersetoriais e educação em direitos humanos como meios indispensáveis à consolidação da igualdade e à erradicação da violência psicológica contra a mulher. |
| Resumo em outro idioma: | This undergraduate thesis aims to analyze psychological violence against women under the perspective of the Maria da Penha Law and other protective instruments, highlighting the legislative advances and public policies aimed at combating this form of violence. The research problem guiding this study consists in investigating to what extent the Maria da Penha Law and complementary legislation, such as Laws No. 14.188/2021 and No. 15.123/2025, have been effective in preventing and suppressing psychological violence against women, especially within the domestic and family context. The study examines the manifestations of psychological violence, its emotional and social consequences, and the criminal classification established in Article 147-B of the Brazilian Penal Code, as well as public policies and prevention strategies, such as the Psychological Violence Assessment Instrument (IAVP) and the Maria da Penha Patrol. It also addresses the recent legislative update introduced by Law No. 15.123/2025, which increases the penalty for psychological violence committed through the use of artificial intelligence, reflecting the expansion of legal protection in the face of new forms of digital violence. The research method adopted is deductive, starting from general concepts regarding gender-based violence and women’s legal protection towards the analysis of concrete cases and the effectiveness of the applicable legal norms. The research technique is bibliographical, based on doctrine, legislation, scientific articles, and jurisprudence. It is concluded that, despite significant legal and institutional progress, the effectiveness of women’s legal protection still faces challenges, especially regarding the identification of emotional harm, the training of legal professionals, the coordination among protection agencies, and the overcoming of cultural barriers that normalize gender-based violence. Therefore, the study emphasizes the need for continuous public policies, intersectoral actions, and education in human rights as essential means to consolidate equality and eradicate psychological violence against women. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Brasil. Lei Maria da Penha Violência familiar Violência contra as mulheres |
| Orientador(es): | Marconatto, Cristiano Cuozzo |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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