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http://hdl.handle.net/11624/4192| Autor(es): | Alff, Rafaela Rodrigues Vargas |
| Título: | Lei n.º 14.188/21 aplicabilidade da lei em casos de violência psicológica e o programa sinal vermelho. |
| Data do documento: | 2025 |
| Resumo: | O presente trabalho monográfico possui como objetivo analisar os desafios e limitações para a aplicação da Lei n.º 14.188/21 e do Programa Sinal Vermelho na proteção das vítimas de violência psicológica, buscando compreender sua efetividade, avaliar seus impactos e a participação feminina nas campanhas. A problemática central consiste no fato de que a violência psicológica, apesar de tipificada como crime, permanece de difícil identificação e comprovação, o que dificulta a responsabilização dos agressores e a proteção efetiva das vítimas. Para a realização do estudo, adotou-se pesquisa bibliográfica, de abordagem qualitativa e método dedutivo, fundamentada em livros, artigos, dissertações, teses e documentos jurídicos. Os resultados evidenciam que, embora o Brasil tenha avançado com as Leis Maria da Penha n.º11.340/06 e a Lei n.º 14.188/21 e a incorporação do Programa Sinal Vermelho, a violência psicológica ainda representa um desafio estrutural, enraizado em desigualdades históricas, culturais e sociais. Constatou-se que sua efetividade depende não apenas do aparato normativo, mas também da capacitação contínua dos profissionais envolvidos, da integração da rede de proteção e do engajamento da sociedade civil. Conclui-se que o enfrentamento à violência de gênero exige políticas públicas permanentes, intersetoriais e articuladas, capazes de garantir dignidade, segurança e justiça às mulheres. |
| Resumo em outro idioma: | This monograph aims to analyze the challenges and limitations in the application of Law No. 14.188/21 and the Red Flag Program in protecting victims of psychological violence, seeking to understand its effectiveness, evaluate its impacts, and assess female participation in the campaigns. The central problem is that psychological violence, despite being classified as a crime, remains difficult to identify and prove, making it difficult to hold perpetrators accountable and effectively protect victims. This study used a qualitative bibliographical approach and a deductive method, based on books, articles, dissertations, theses, and legal documents. The results show that, although Brazil has made progress with the Maria da Penha Law No. 11,340/06 and Law No. 14,188/21 and the incorporation of the Red Signal Program, psychological violence still represents a structural challenge, rooted in historical, cultural and social inequalities. It was found that its effectiveness depends not only on the regulatory framework, but also on the ongoing training of professionals involved, the integration of the protection network, and the engagement of civil society. It is concluded that tackling gender-based violence requires permanent, intersectoral, and coordinated public policies capable of guaranteeing dignity, safety, and justice for women. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Brasil. Lei Maria da Penha Assédio Violência contra as mulheres |
| Orientador(es): | Silva, Ricardo Machado da |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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