Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/4193
Autor(es): Melo, Robert Ortiz
Título: A proteção legal das pessoas portadoras de doenças mentais crônicas no direito brasileiro.
Data do documento: 2025
Resumo: O presente trabalho monográfico possui como temática abordada a efetivação da proteção legal das pessoas portadoras de doenças mentais crônicas no ordenamento jurídico brasileiro. Para isso, buscou-se analisar a situação e proteção oferecida pela ordem legal do país a esse grupo social, compreendendo o caminho traçado pelo direito privado brasileiro desde a sua origem, incorporando uma “linha do tempo” das mudanças legislativas e protetivas às pessoas com transtornos mentais crônicos. Hodiernamente vigente o Código Civil Brasileiro de 2002 (Lei 10.406), é, em especial, pautado o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), ordem legal de amplo reconhecimento por sua atualidade e inovações no entendimento do tratamento da pessoa portadora de deficiência, analisando suas características e as alterações trazidas consigo. Além disso, será realizado um exame da curatela e da tomada de decisão apoiada, institutos jurídicos impactantes abordados pelo Estatuto. Por fim, a Constituição Federal de 1988 e seus efeitos também serão abordados sob a perspectiva da constitucionalização do direito privado, apresentando obras doutrinárias e decisões judiciais. Dessa forma, vê-se que, em suma, foi feita uma abordagem teórica e documental, a partir da análise de legislações, doutrinas e jurisprudências que versam sobre capacidade civil, deficiência mental e relações civis, visando permitir uma compreensão aprofundada dos elementos jurídicos que envolvem a proteção de pessoas portadoras de doenças mentais crônicas.
Resumo em outro idioma: This monographic work addresses the theme of the legal protection enforcement for individuals with chronic mental illnesses within the Brazilian legal system. To this end, it seeks to analyze the status and protection afforded by the country’s legal framework to this social group, tracing the path taken by Brazilian private law since its origins, while incorporating a 'timeline' of legislative and protective changes for individuals with chronic mental disorders. Currently, the Brazilian Civil Code of 2002 (Law 10,406) is in effect, with particular emphasis on the Statute of Persons with Disabilities (Law 13,146/2015), a legal framework widely recognized for its contemporary relevance and innovations in the understanding of the treatment of individuals with disabilities, examining its features and the changes it introduced. Furthermore, an examination will be conducted of guardianship and supported decision-making, impactful legal institutes addressed by the Statute. The 1988 Federal Constitution and its effects will also be addressed from the perspective of the constitutionalization of private law, presenting scholarly works and court rulings. Thus, it is evident that, in summary, a theoretical and documentary approach was adopted, based on the analysis of legislation, doctrine, and jurisprudence concerning civil capacity, mental disability, and civil relations, seeking to provide an in-depth understanding of the legal elements involved in the protection of individuals with chronic mental illnesses.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Curso de Direito
Tipo de obra: Trabalho de Conclusão de Curso
Assunto: Pessoas com deficiência - Estatuto legal, leis, etc.
Transtornos mentais
Princípios gerais do direito
Orientador(es): Reis, Jorge Renato dos
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