Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/4193
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMelo, Robert Ortiz-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.titleA proteção legal das pessoas portadoras de doenças mentais crônicas no direito brasileiro.pt_BR
dc.date.issued2025-
dc.degree.localSanta Cruz do Sulpt_BR
dc.contributor.advisorReis, Jorge Renato dos-
dc.degree.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.description.abstractThis monographic work addresses the theme of the legal protection enforcement for individuals with chronic mental illnesses within the Brazilian legal system. To this end, it seeks to analyze the status and protection afforded by the country’s legal framework to this social group, tracing the path taken by Brazilian private law since its origins, while incorporating a 'timeline' of legislative and protective changes for individuals with chronic mental disorders. Currently, the Brazilian Civil Code of 2002 (Law 10,406) is in effect, with particular emphasis on the Statute of Persons with Disabilities (Law 13,146/2015), a legal framework widely recognized for its contemporary relevance and innovations in the understanding of the treatment of individuals with disabilities, examining its features and the changes it introduced. Furthermore, an examination will be conducted of guardianship and supported decision-making, impactful legal institutes addressed by the Statute. The 1988 Federal Constitution and its effects will also be addressed from the perspective of the constitutionalization of private law, presenting scholarly works and court rulings. Thus, it is evident that, in summary, a theoretical and documentary approach was adopted, based on the analysis of legislation, doctrine, and jurisprudence concerning civil capacity, mental disability, and civil relations, seeking to provide an in-depth understanding of the legal elements involved in the protection of individuals with chronic mental illnesses.pt_BR
dc.description.notaInclui bibliografia.pt_BR
dc.subject.otherPessoas com deficiência - Estatuto legal, leis, etc.pt_BR
dc.subject.otherTranstornos mentaispt_BR
dc.subject.otherPrincípios gerais do direitopt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11624/4193-
dc.date.accessioned2026-02-04T14:13:42Z-
dc.date.available2026-02-04T14:13:42Z-
dc.degree.grantorUniversidade de Santa Cruz do Sulpt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho monográfico possui como temática abordada a efetivação da proteção legal das pessoas portadoras de doenças mentais crônicas no ordenamento jurídico brasileiro. Para isso, buscou-se analisar a situação e proteção oferecida pela ordem legal do país a esse grupo social, compreendendo o caminho traçado pelo direito privado brasileiro desde a sua origem, incorporando uma “linha do tempo” das mudanças legislativas e protetivas às pessoas com transtornos mentais crônicos. Hodiernamente vigente o Código Civil Brasileiro de 2002 (Lei 10.406), é, em especial, pautado o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), ordem legal de amplo reconhecimento por sua atualidade e inovações no entendimento do tratamento da pessoa portadora de deficiência, analisando suas características e as alterações trazidas consigo. Além disso, será realizado um exame da curatela e da tomada de decisão apoiada, institutos jurídicos impactantes abordados pelo Estatuto. Por fim, a Constituição Federal de 1988 e seus efeitos também serão abordados sob a perspectiva da constitucionalização do direito privado, apresentando obras doutrinárias e decisões judiciais. Dessa forma, vê-se que, em suma, foi feita uma abordagem teórica e documental, a partir da análise de legislações, doutrinas e jurisprudências que versam sobre capacidade civil, deficiência mental e relações civis, visando permitir uma compreensão aprofundada dos elementos jurídicos que envolvem a proteção de pessoas portadoras de doenças mentais crônicas.pt_BR
Aparece nas coleções:Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo TamanhoFormato 
Robert Ortiz Melo.pdf472.17 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Este item está licenciado sob uma Licença Creative Commons Creative Commons