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http://hdl.handle.net/11624/4223| Autor(es): | Oliva, Thaís de Camargo |
| Título: | O acesso à justiça e a mediação de conflitos sanitários : da adjudicação unilateral para o diálogo estruturado, democrático e orientado por evidências. |
| Data do documento: | 2025 |
| Resumo: | A presente tese foi desenvolvida no Programa de Pós-Graduação em Direito Stricto Sensu Doutorado em Direito –, Área de Concentração em Direitos Sociais e Políticas Públicas, Linha de Pesquisa Dimensões Instrumentais das Políticas Públicas da Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), e orientada pela professora Dr.ª Fabiana Marion Spengler. O trabalho tematiza o acesso à justiça e à mediação de conflitos sanitários, propondo a transição da adjudicação unilateral para o diálogo estruturado, democrático e orientado por evidências. A judicialização da saúde figura entre os maiores desafios contemporâneos do sistema de justiça brasileiro, pois tensiona a efetividade do direito fundamental à saúde e compromete a racionalidade administrativa e orçamentária do Estado. Deste modo, o problema de pesquisa buscou compreender de que forma a mediação estruturada, democrática e orientada por evidências pode oferecer soluções mais adequadas e sustentáveis para os conflitos sanitários. A questão norteadora foi: como a mediação, concebida como política pública de acesso à justiça, pode superar a lógica estritamente adjudicatória e compatibilizar celeridade processual, legitimidade democrática e a orientação por evidências na efetividade na tutela do direito à saúde, desde o ano de 2020 a 2024; e quais alterações poderiam ser propostas para a consolidação de um modelo procedimental padronizado de mediação sanitária em âmbito nacional. Assim, a hipótese que se buscou confirmar partiu do pressuposto de que a mediação, quando estruturada e orientada por critérios científicos e de participação democrática, é capaz de oferecer soluções mais adequadas e sustentáveis aos conflitos sanitários do que a adjudicação unilateral, promovendo um acesso à justiça mais efetivo e compatível com as exigências constitucionais do direito à saúde. A metodologia empregada foi a abordagem hipotético-dedutiva, com método monográfico e técnica bibliográfica, pautada em doutrina e legislação pertinentes. Os resultados indicam que a mediação, como mecanismo da autocomposição, quando institucionalizada como política pública, possui potencial concreto para reduzir a dependência exclusiva da jurisdição adjudicatória, favorecendo soluções mais rápidas, dialógicas e menos onerosas. O resultado, portanto, aponta para a necessidade de equilibrar eficiência processual e legitimidade democrática, valorizando a participação cidadã, o diálogo institucional, a formação especializada de mediadores e a integração com evidências técnico-científicas como condições indispensáveis para que a autocomposição se consolide como instrumento efetivo de tutela do direito fundamental à saúde. Por fim, foram traçados os limites da discussão, reconhecendo-se a persistência de desigualdades regionais, a carência de recursos humanos qualificados e a ausência de avaliação sistemática da qualidade dos acordos. Ainda assim, conclui-se que o acesso à justiça em saúde será efetivo apenas mediante a consolidação de um novo paradigma procedimental, no qual mediação e adjudicação atuem de forma integrada e complementar, deslocando o foco da decisão unilateral para o diálogo estruturado, democrático e baseado em evidências. |
| Resumo em outro idioma: | This study, developed as a doctoral thesis within the Graduate Program in Law (Stricto Sensu) – PhD in Law – in the concentration area of Social Rights and Public Policies, under the research line Instrumental Dimensions of Public Policies, at the University of Santa Cruz do Sul (UNISC), and supervised by Professor Fabiana Marion Spengler, PhD, addresses access to justice and the mediation of health-related conflicts, proposing a transition from unilateral adjudication to a structured, democratic, and evidence-based dialogue. The judicialization of health stands among the greatest contemporary challenges of the Brazilian justice system, as it strains the effectiveness of the fundamental right to health while undermining the administrative and budgetary rationality of the State. Thus, the research problem consists in understanding how structured, democratic, and evidence-based mediation can offer more adequate and sustainable solutions to health-related conflicts. More specifically, the study asks: How can mediation, conceived as a public policy for access to justice, overcome the strictly adjudicatory logic and reconcile procedural celerity, democratic legitimacy, and evidence-based effectiveness in the protection of the right to health between 2020 and 2024? What adjustments could be proposed for the consolidation of a standardized procedural model of health mediation at the national level? Accordingly, the working hypothesis assumes that mediation, when structured and guided by scientific criteria and democratic participation, is capable of providing more adequate and sustainable solutions to health-related conflicts than unilateral adjudication, thereby promoting more effective access to justice in line with the constitutional requirements of the right to health. The adopted methodology follows a hypothetico-deductive approach, employing the monographic method and bibliographic technique, grounded in relevant doctrine and legislation. The results indicate that mediation, as a mechanism of self-composition, when institutionalized as a public policy, has concrete potential to reduce the exclusive dependence on adjudicatory jurisdiction, fostering faster, more dialogical, and less costly solutions. The findings therefore point to the need to balance procedural efficiency and democratic legitimacy, valuing citizen participation, institutional dialogue, specialized training of mediators, and the integration of technical and scientific evidence as indispensable conditions for self-composition to consolidate itself as an effective instrument for the protection of the fundamental right to health. Finally, the study recognizes the persistence of regional inequalities, the shortage of qualified human resources, and the absence of systematic evaluation of agreement quality as limitations of the current model. Nevertheless, it concludes that access to justice in health will only be effective through the consolidation of a new procedural paradigm in which mediation and adjudication act in an integrated and complementary manner, shifting the focus from unilateral decision-making to structured, democratic, and evidence-based dialogue. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de obra: | Tese de Doutorado |
| Assunto: | Acesso à justiça Política pública Direitos fundamentais |
| Orientador(es): | Spengler, Fabiana Marion |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
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