Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/4226
Autor(es): Vargas, Eliziane Fardin de
Título: A proteção dos grupos em situação de vulnerabilidade pela jurisdição constitucional na perspectiva do constitucionalismo transformador e do ICCAL : a formação de uma comunidade de prática em direitos humanos a partir da incorporação das bases teóricas dos processos estruturais nos cursos de direito.
Data do documento: 2026
Resumo: A pesquisa propõe a incorporação, nos currículos jurídicos, do ensino das bases teóricas dos processos estruturais, à luz da jurisdição constitucional, do constitucionalismo transformador e do Ius Constitutionale Commune na América Latina (ICCAL), considerando o papel da formação jurídica na difusão de práticas voltadas à proteção de direitos humanos e dos grupos me situação de vulnerabilidade e de discriminação estrutural. A investigação desenvolve-se no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul, inserindo-se na área de concentração Direitos Sociais e Políticas Públicas e na linha de pesquisa Dimensões Instrumentais das Políticas Públicas, tendo contado com a realização de estágio de doutorado sanduíche na Facultad de Derecho da Universidad de Buenos Aires, no âmbito do Programa de Doutorado Sanduíche no Exterior (PDSE/CAPES), Processo nº 88881.933606/2024-01, Edital nº 30/2023, o qual contribuiu para o aprofundamento teórico-comparado da investigação sobre processos. Parte-se da hipótese de que, embora as Diretrizes Curriculares Nacionais para os Cursos de Direito (DCNs) não exijam expressamente a inclusão do ensino sobre processos estruturais nos Planos Pedagógicos dos Cursos de Direito (PPC), sua interpretação implicitamente abre espaço para a incorporação dessa temática no ensino jurídico brasileiro, especialmente quando orientada pela necessidade de formação de profissionais aptos a atuar em contextos de litígios estruturais, diretamente relacionados à formulação, implementação e controle de políticas públicas voltadas à superação de discriminações estruturais contra grupos em situação de vulnerabilidade. O objetivo geral da pesquisa consiste em, com base nas disposições da DCNs, propor as possibilidades de inserção do ensino sobre processos estruturais na formação jurídica, de modo a capacitar profissionais do Direito comprometidos com uma atuação jurisdicional transformadora, consolidando uma comunidade de prática em direitos humanos voltada à proteção de grupos em situação de vulnerabilidade, especialmente aqueles que são vítimas de discriminação estrutural. Enquanto objetivos específicos, a pesquisa examina as contribuições do Ius Constitutionale Commune na América Latina (ICCAL), reconstrói as origens e o desenvolvimento do processo estrutural no direito comparado, analisa seu papel na consolidação do constitucionalismo transformador e, por fim, avalia estratégias para a sua inclusão no currículo dos Cursos de Graduação em Direito, enquanto mecanismo de formação de uma comunidade de prática em direitos humanos, em especial por meio das disciplinas ofertadas pelas Instituições de Ensino Superior Jurídicas (IES) e através das atividades práticas realizadas junto aos Núcleos de Pratica Jurídica (NPJs) e das Clínicas Jurídicas Universitárias. Para o desenvolvimento da pesquisa utilizou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, método de procedimento analítico e a combinação das técnicas de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Conclui-se que as DCNs não preveem expressamente a obrigatoriedade de inclusão do ensino sobre processos estruturais nos PPCs. Todavia, a interpretação sistemática de seus dispositivos evidencia a existência de espaços normativos implícitos que indicam a incorporação desse conteúdo nos currículos jurídicos. A pesquisa identificou e sistematizou alternativas de inserção do tema nos eixos de formação técnico jurídica, prático-profissional e de extensão, seja por meio da integração a disciplinas já existentes, da criação de componentes curriculares específicos, da atuação dos Núcleos de Prática Jurídica ou do desenvolvimento de Clínicas Jurídicas Universitárias planejadas para atuarem em perspectiva estrutural.
Resumo em outro idioma: The research proposes the incorporation, into law school curricula, of teaching the theoretical foundations of structural processes, in light of constitutional jurisdiction, transformative constitutionalism, and the Ius Constitutionale Commune in Latin America (ICCAL), considering the role of legal education in disseminating practices aimed at the protection of human rights and of groups in situations of vulnerability and structural discrimination. The investigation is conducted within the Graduate Program in Law — Master’s and Doctoral degrees — at the University of Santa Cruz do Sul, within the area of concentration Social Rights and Public Policies and the research line Instrumental Dimensions of Public Policies. It included the completion of a sandwich doctoral internship at the Faculty of Law of the University of Buenos Aires, under the Doctoral Sandwich Program Abroad (PDSE/CAPES), Selection Process nº 88881.933606/2024-01, Public Notice nº 30/2023, which contributed to the theoretical and comparative deepening of the research on processes. The study is based on the hypothesis that, although the National Curriculum Guidelines for Law Programs (DCNs) do not expressly require the inclusion of teaching on structural processes in the Pedagogical Course Projects (PPCs) of Law Programs, their interpretation implicitly opens space for incorporating this subject into Brazilian legal education, especially when guided by the need to train professionals capable of acting in contexts of structural litigation, directly related to the formulation, implementation, and oversight of public policies aimed at overcoming structural discrimination against vulnerable groups. The general objective of the research is, based on the provisions of the DCNs, to propose possibilities for inserting the teaching of structural processes into legal education, in order to train legal professionals committed to transformative judicial action, consolidating a community of practice in human rights oriented toward the protection of vulnerable groups, especially those who are victims of structural discrimination. As specific objectives, the research examines the contributions of the Ius Constitutionale Commune in Latin America (ICCAL), reconstructs the origins and development of structural processes in comparative law, analyzes their role in consolidating transformative constitutionalism, and finally evaluates strategies for their inclusion in undergraduate law curricula, as a mechanism for forming a community of practice in human rights — particularly through courses offered by Legal Higher Education Institutions (IESs) and through practical activities carried out within Legal Practice Centers (NPJs) and University Legal Clinics. For the development of the research, the hypothetical-deductive method of approach was employed, along with the analytical method of procedure and a combination of bibliographic and case-law research techniques. It is concluded that the DCNs do not expressly provide for the mandatory inclusion of teaching on structural processes in PPCs. However, a systematic interpretation of their provisions reveals the existence of implicit normative spaces that indicate the incorporation of this content into law curricula. The research identified and systematized alternatives for inserting the topic into the axes of technical-legal, practical-professional, and extension training, whether through integration into existing courses, the creation of specific curricular components, the activities of Legal Practice Centers, or the development of University Legal Clinics designed to operate from a structural perspective.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de obra: Tese de Doutorado
Assunto: Vulnerabilidade social
Direito constitucional
Direitos humanos
Orientador(es): Leal, Mônia Clarissa Hennig
Coorientador(es): Sagüés, María Sofía
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado

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