Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/473
Autor(es): Dias, Felipe da Veiga
Título: O direito fundamental da criança e do adolescente à informação e as políticas públicas de comunicação preventivas e protetivas de conteúdo adulto na internet no Brasil.
Data do documento: 2015
Resumo: A presente tese situada no campo do Direito da Criança e do Adolescente tem como tema o direito da criança e do adolescente à informação e as políticas públicas de comunicação preventivas e protetivas de conteúdo adulto na Internet no Brasil. Assume o estudo o compromisso não apenas com a abordagem crítica do assunto, mas também com a apresentação de propostas concretas para as políticas públicas de comunicação para navegação segura na Internet da infância no país. Assim, busca-se responder a indagação acerca de quais as ações viabilizariam uma navegação segura na Internet a crianças e adolescentes, compatibilizando seus direitos fundamentais, a partir do estabelecimento de um sistema de responsabilidades compartilhadas entre os atores vinculados nas políticas públicas de comunicação para prevenção e proteção ao acesso a conteúdos adultos/pornográficos? Com base em tal indagação tem-se como objetivo do estudo o fornecimento de subsídios teórico-jurídicos para a implementação de políticas públicas nacionais de comunicação de acesso seguro à Internet para crianças e adolescentes. A fim de alcançar tal proposição articulam-se cinco capítulos, iniciando a partir da teoria da proteção integral, juntamente as bases hermenêutico-constitucionais, e a legislação específica sobre a infância, para com isso estipular as bases dos princípios e direitos fundamentais. Tais pressupostos conectam-se com a segunda etapa na delimitação dos direitos fundamentais ligados à expressão, informação e comunicação, com fulcro no processo de irradiação de efeitos constitucionais e na internacionalização dos direitos humanos, afetando diferentemente os conflitos com os direitos de personalidade. Na terceira etapa são dispostas as bases das políticas públicas, bem como as atuais políticas em aplicação e capazes de contribuir à proposição final na seara da infância online. Na quarta parte da tese está a delimitação do atual contexto social, conectado a Internet e as dificuldades inerentes à complexidade desse sistema, juntamente com as oportunidades e perigos ofertados na inclusão digital. Por último, encontram-se as críticas a atual política pública de comunicação para infância online, ao lado da proposta da tese, a qual conta com ações delimitadas para sua consecução. A realização do estudo foi pautada pelo método de abordagem dedutivo, pelo método de procedimento monográfico e pela técnica de pesquisa da documentação indireta, enfatizando o valor dos fundamentos normativos, bibliográficos e jurisprudenciais. Como conclusão a tese apresenta um fluxo de ações interconectadas com base no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, determinando as responsabilidades compartilhadas por cada um dos atores componentes do sistema, bem como sistematizando alterações e avaliações nas mesmas ações projetadas, de modo a concretizar políticas públicas em constante aperfeiçoamento e igualmente articuladas com os fundamentos estabelecidos até o momento para prevenção e proteção dos direitos de crianças e adolescentes à navegação segura na Internet no Brasil.
Resumo em outro idioma: This thesis in the field of Child and Adolescent law has as main theme the right of children and adolescents to information and public policies of preventive and protective communication of adult content on the Internet in Brazil. This thesis takes on the commitment not only to the critical approach to the subject, but also with concrete proposals for public communication policies for safe children internet browsing in the country. Thus, we seek to answer the question about what actions would make it safe for children and adolescents, matching their fundamental rights, from the establishment of a system of shared responsibilities among those involved in public communication policies for prevention and protection of access to adult / pornographic content? Based on this question the objective of this study grants the theoretical and legal support for the implementation of national policies and safe online communication to the Internet for children and adolescents. In order to achieve such a proposition articulated in five chapters, starting from the theory of full protection along the hermeneutic-constitutional grounds, and the specific legislation on children, to stipulate the basis of fundamental principles and rights. Such assumptions connect in the second stage in the delimitation of fundamental rights linked to expression, information and communication, with the fulcrum on the irradiation process of constitutional purposes and the internationalization of human rights, affecting differently the conflicts against the personal rights. In the third stage, the bases of public policies, as well as, the current policies in application are disposed and they are able to contribute to the final zone of the online proposition in childhood. In the fourth part of the thesis, it is the definition of the current social context, connected to the Internet and the inherent difficulties regarding to the complexity of this system, along with the opportunities and dangers offered on digital inclusion. Finally, it is in this part, where the critical current public communication online policies for childhood are, along with the proposal of this thesis, which has defined actions to achieve them. The completion of the study was guided by deductive approach method, the method of monographic procedure and the research technique of indirect documentation, emphasizing the value of normative standards, bibliographic and jurisprudential. As a conclusion for this thesis, a flow of interconnected actions is presented, based on the Rights Guarantee System for Children and Adolescents, determining the responsibilities shared by every component of this system, and systematizing changes and reviews on the same actions designed, in order to achieve public policies of constant improvement, equally articulated with the standards established so far, for the prevention and protection of the rights of children and adolescents to safely browse on the Internet in Brazil.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de obra: Tese de Doutorado
Assunto: Menores - Estatuto legal, leis, etc.
Direitos dos adolescentes
Liberdade de informação
Política pública
Acesso à Internet
Orientador(es): Custódio, André Viana
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado

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