Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/548
Autor(es): Dienstmann, Alessandra Käfender
Título: Análise teórica e jurisprudencial acerca da aplicabilidade dos dispositivos legais da certidão de dívida ativa.
Data do documento: 2015
Resumo: O presente trabalho de monografia jurisprudencial acerca dos requisitos legais da Certidão de Dívida Ativa, justamente com o objetivo de verificar o tratamento conferido pela doutrina e jurisprudência no que tange à aplicabilidade daqueles no processo de Execução Fiscal. O estudo se justifica pelo fato da necessidade não apenas jurídica, mas também social, de impor limites ao poder Fiscal do Estado, de forma a proteger o cidadão, e, ao mesmo tempo, averiguar acerca da importância do estabelecimento de regras claras para que a satisfação seja atingida na cobrança do crédito tributário. Para tanto, utilizou-se o método de pesquisa hipotético dedutivo e a técnica da revisão bibliográfica, obtendo-se resultados parciais, quando se observa que a legislação tributária aperfeiçoa uma estrutura vinculada bem delineada com parâmetros legais, doutrinário e jurídicos vigentes, atuantes e efetivos em relação a Administração Tributária.
Resumo em outro idioma: This monograph work is subject to theoretical analysis and case law about the legal requirements of Outstanding Debt Certificate, precisely in order to check the treatment determined by doctrine and jurisprudence regarding the applicability of those in the Tax Foreclosure process. The study is justified because of the need not only legal but also social, to impose limits on the fiscal power of the state in order to protect the citizen, and at the same time, find out about the importance of establishing clear rules for the satisfaction is reached in the collection of the tax credit. For this, we used the method of deductive hypothetical research and the technique of the literature review, obtaining partial results, when one observes that the tax legislation perfect well-designed structure linked to legal, doctrinal and legal force, active and effective parameters relative to Tax Administration.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Curso de Direito
Tipo de obra: Trabalho de Conclusão de Curso
Assunto: Dívida ativa
Execução fiscal
Estado
Crédito tributário
Orientador(es): Kipper, Tatiane
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