Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/548
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorDienstmann, Alessandra Käfender-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.titleAnálise teórica e jurisprudencial acerca da aplicabilidade dos dispositivos legais da certidão de dívida ativa.pt_BR
dc.date.issued2015-
dc.degree.localSanta Cruz do Sulpt_BR
dc.contributor.advisorKipper, Tatiane-
dc.degree.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.description.abstractThis monograph work is subject to theoretical analysis and case law about the legal requirements of Outstanding Debt Certificate, precisely in order to check the treatment determined by doctrine and jurisprudence regarding the applicability of those in the Tax Foreclosure process. The study is justified because of the need not only legal but also social, to impose limits on the fiscal power of the state in order to protect the citizen, and at the same time, find out about the importance of establishing clear rules for the satisfaction is reached in the collection of the tax credit. For this, we used the method of deductive hypothetical research and the technique of the literature review, obtaining partial results, when one observes that the tax legislation perfect well-designed structure linked to legal, doctrinal and legal force, active and effective parameters relative to Tax Administration.pt_BR
dc.description.notaInclui bibliografia.pt_BR
dc.subject.otherDívida ativapt_BR
dc.subject.otherExecução fiscalpt_BR
dc.subject.otherEstadopt_BR
dc.subject.otherCrédito tributáriopt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11624/548-
dc.date.accessioned2015-08-26T15:02:59Z-
dc.date.available2015-08-26T15:02:59Z-
dc.degree.grantorUniversidade de Santa Cruz do Sulpt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho de monografia jurisprudencial acerca dos requisitos legais da Certidão de Dívida Ativa, justamente com o objetivo de verificar o tratamento conferido pela doutrina e jurisprudência no que tange à aplicabilidade daqueles no processo de Execução Fiscal. O estudo se justifica pelo fato da necessidade não apenas jurídica, mas também social, de impor limites ao poder Fiscal do Estado, de forma a proteger o cidadão, e, ao mesmo tempo, averiguar acerca da importância do estabelecimento de regras claras para que a satisfação seja atingida na cobrança do crédito tributário. Para tanto, utilizou-se o método de pesquisa hipotético dedutivo e a técnica da revisão bibliográfica, obtendo-se resultados parciais, quando se observa que a legislação tributária aperfeiçoa uma estrutura vinculada bem delineada com parâmetros legais, doutrinário e jurídicos vigentes, atuantes e efetivos em relação a Administração Tributária.pt_BR
Aparece nas coleções:Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
MONOGRAFIAALESSANDRA.pdf351.55 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Este item está licenciado sob uma Licença Creative Commons Creative Commons