Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/587
Autor(es): Gregori, Isabel Christine Silva De
Título: Propriedade urbana e função social : a flexibilização do direito de propriedade à luz das práticas de conservação do patrimônio cultural de Santa Cruz do Sul.
Data do documento: 2007
Resumo: O instituto da propriedade, inicialmente identificado como um direito de caráter absoluto, exercido no interesse exclusivo de seu titular, adquiriu status diferenciado na Constituição Federal de 1988, quando passou a ser adjetivado pelo princípio constitucional da função social. Com o advento da Lei Federal n.10.257/2001 e do novo Código Civil de 2002 a função social da propriedade urbana teve ampliada a perspectiva de sua concretização, pois os dois diplomas legais prevêem a destinação social como medida necessária à garantia da prevalência do interesse público. No entanto, em que pese o novo papel da propriedade na ordem civil constitucional brasileira, a efetivação da função social ainda depende da superação de algumas questões. Nesse sentido, considerando a propriedade urbana como direito essencial, a pesquisa objetivou investigar os limites e as perspectivas da aplicação da concretização da função social da propriedade urbana, a partir da análise do imobiliário urbano, incluído no Inventário do Patrimônio Arquitetônico da área central urbana de Santa Cruz do Sul, RS. Em relação aos procedimentos metodológicos, optou-se pela pesquisa exploratória e descritiva. Para a sua realização foi adotada uma abordagem qualitativa através de um estudo de caso, no qual se utilizou como técnicas a pesquisa de campo e a documental. A investigação permitiu constatar que: permanece vigente a concepção da propriedade como direito absoluto; o alcance da eficácia da função social da propriedade urbana depende da atuação articulada dos poderes públicos em todas as esferas e da efetiva participação da comunidade nas ações de intervenção urbana, no âmbito do município; os planos diretores devem prever critérios objetivos para identificar o cumprimento da função social da propriedade urbana e, também, definir incentivos e compensações aos proprietários, a fim de promover e integrar o patrimônio à dinâmica urbana.
Resumo em outro idioma: The property institute, initially identified as an absolute character law, exerted in the exclusive interest of its bearer, acquired status differentiated in the Federal Constitution of 1988, when it passed to be labeled by the constitutional principle of the social function. With the advent of the Federal Law n.10.257/2001 and the new Civil Code of 2002 the social function of the urban property had extended the perspective of its concretion, therefore the two statutes foresee necessary the social destination as measured to the guarantee of the prevalence of the public interest. However, despite the new paper of the property in the Brazilian civilian-constitutional order, the concretion of the social function still depends on the overcoming of some questions. The methodological procedure involves the explorative and descriptive research. For its accomplishment a qualitative boarding through a case study was adopted with field research and documentary techniques. The inquiry allowed to evidence that: the conception of absolute the property as right remains effective; the reach of the effectiveness of the social function of the urban property depends on the performance articulated of public sectors in all the spheres and on the effective participation of the community in the actions of urban intervention, in the scope of the city; the managing plans must foresee objective criteria to identify the fulfillment of the social function of urban property and, also, to define incentives and compensations to the proprietors, in order to promote and to integrate the patrimony to the urban dynamics.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional
Tipo de obra: Tese de Doutorado
Assunto: Direito de propriedade - Aspectos sociais
Patrimônio cultural - Santa Cruz do Sul (RS)
Política urbana - Aspectos ambientais
Política ambiental
Desenvolvimento sustentável
Orientador(es): Araújo, Luiz Ernani Bonesso de
Coorientador(es): Campos, Heleniza Ávila
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional – Mestrado e Doutorado

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