Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/696
Autor(es): Imperatore, Simone Loureiro Brum
Título: A execução orçamentária nos munícipios da região metropolitana de Porto Alegre - RMPA sob a lei de responsabilidade fiscal (2000-2004-2005).
Data do documento: 2007
Resumo: A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – Lei Complementar n° 101/2000 constitui um código de conduta para administradores públicos, que passam a obedecer normas e limites para administrar as finanças nacionais, estaduais e municipais, prestando contas de quanto e como gastam os recursos da sociedade. Tem como princípios o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização e se utiliza de instrumentos gerenciais, provendo informações sobre as finanças públicas: metas de resultados entre receitas e despesas; limites para as despesas com pessoal, endividamento, concessão e ampliação de benefícios tributários, recursos vinculados e restos a pagar. Apesar dos seis anos de sua implantação, controvérsias conceituais e operacionais denunciam que seus fundamentos, objetivos e normas não foram corretamente apreendidos pelos cidadãos e por parcela significativa dos governantes e, como conseqüência do ajuste fiscal proposto, sacrifica-se investimentos públicos primordiais ao desenvolvimento dos municípios e, do país. O entendimento de que as regiões metropolitanas concentram as melhores chances de progresso e os mais graves problemas sociais motivou a definição da Região Metropolitana de Porto Alegre como objeto do presente estudo, considerando-a fenômeno dinâmico de integração urbano-regional, cuja diversidade, especialização e integração dos municípios contemplam a realidade dos municípios brasileiros.
Resumo em outro idioma: The Fiscal Responsibility Act (LRF) - Complementary Act No 101/2000 is a code of conduct for public administration officers that established rules and limits for public spending in the national, state and municipal levels in Brazil. According to its provisions, public administration officers are bound to explain why and how they spend money. The basic principles of the LRF are planning, control, transparency and responsibility; also, management reports are used as an instrument which provide information on public finances; results of revenues and expenditures; limits for personnel costs, indebtedness, grant and increase of tax benefits, designated funds, remainder payable and sanctions for noncompliance with the provisions of the law. Although the Fiscal Responsibility Act has been introduced six years ago, conceptual and operational controversies indicate that its foundations, objectives and norms have not yet been correctly apprehended by the citizens and by a significant number of governmental officers. As a result of the proposed fiscal adjustment, major public investments are sacrificed in the name of the development of municipalities and the country. The view that metropolitan regions concentrate the best opportunities for growth as well as the most serious social problems led us to choose the Metropolitan Region of Porto Alegre as the object of the present study. The region is here presented as a dynamic phenomenon of urban-regional integration and the diversity, specialization and integration of its municipalities are truly representative of the reality of Brazilian municipalities.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional
Tipo de obra: Dissertação de Mestrado
Assunto: Responsabilidade fiscal
Contabilidade pública
Administração pública
Administração municipal
Regiões metropolitanas - Porto Alegre (RS)
Orientador(es): Paiva, Carlos Águedo Nagel
Coorientador(es): Campos, Heleniza Ávila
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional – Mestrado e Doutorado

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